DOMCE 13/09/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 13 de Setembro de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3039

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Leia-se, Publique-se e Cumpra-se.

JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Vanusa de Alcântara
Código Identificador:1359EB6A

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE ADITIVO

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE TERMO ADITIVO

ESTADO DO CEARÁ. PREFEITURA MUNICIPAL DE
BANABUIÚ. EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE TERMO
ADITIVO.
PROCESSO
ADMINISTRATIVO:
PREGÃO
PRESENCIAL
N.º
00.013/2021-SRP.
CONTRATO
N.º:
2022.01.14.05. O Município de Banabuiú, através do GABINETE DO
PREFEITO, torna público o EXTRATO do 9º (NONO) TERMO
ADITIVO ao contrato em referência. CONTRATANTE: -
MUNICÍPIO DEBANABUIÚ, ATRAVÉS DO GABINETE DO
PREFEITO.
CONTRATADA:
F
H
PEREIRA
CARNEIRO
COMBUSTÍVEIS
LTDA,
CNPJ
Nº.
11.413.629/0001-80.
OBJETIVO DO ADITIVO: Suprime-se ao valor unitário contratado
do litro da GASOLINA COMUM em 1,66% (Um vírgula Sessenta e
Seis por cento), passando de R$ 5,99 (Cinco reais e Noventa e Nove
centavos) para R$ 5,89 (Cinco reais e Oitenta e Nove centavos) e do
litro do DIESEL S10 o aumento percentual de 3,33% (Três Vírgula
Trinta e Três por cento) passando de R$ 7,49 (Sete Reais e Quarenta e
Nove Centavos), para R$ 7,24 (Sete Reais e Vinte e Quatro Centavos)
a partir dessa data. SIGNATÁRIO DA CONTRATANTE:
GERLANIA MARIA LEMOS NOBRE. SIGNATÁRIO DA
CONTRATADA: MARINEZ DE OLIVEIRA CARNEIRO. DATA
DE ASSINATURA: 18 de Agosto de 2022. BANABUIÚ-CE.

Publicado por:
Francisca Iranir Alves de Sousa
Código Identificador:6ECA9307

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE ADITIVO

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE TERMO ADITIVO

ESTADO DO CEARÁ. PREFEITURA MUNICIPAL DE
BANABUIÚ. EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE TERMO
ADITIVO.
PROCESSO
ADMINISTRATIVO:
PREGÃO
PRESENCIAL
N.º00.013/2021-SRP.
CONTRATO
N.º:
2022.01.14.14. O Município de Banabuiú, através do GABINETE DO
PREFEITO, torna público o EXTRATO do 9º (NONO) TERMO
ADITIVO
ao
contrato
em
referência.
CONTRATANTE:
MUNICÍPIO DEBANABUIÚ, ATRAVÉS DO GABINETE DO
PREFEITO. CONTRATADA: POSTO SERTÃO LTDA, inscrita no
CNPJ sob o n.º 05.330.718/0001-60. OBJETIVO DO ADITIVO:
Suprime-se ao valor unitário contratado do litro da GASOLINA
COMUM a supressão percentual de 7,70% (Sete virgula Setenta por
cento), passando de R$ 6,49 (Seis reais e Quarenta e nove centavos)
para R$ 5,99 (Cinco reais e Noventa e Nove centavos) e do litro do
DIESEL S10 o aumento percentual de 2,34% (Dois Vírgula Trinta e
Quatro por cento) passando de R$ 7,67 (Sete Reais e Sessenta e Sete
Centavos), para R$ 7,49 (Sete Reais e Quarenta e Nove Centavos) a
partir
dessa
data.
SIGNATÁRIO
DA
CONTRATANTE:
GERLANIA MARIA LEMOS NOBRE. SIGNATÁRIO DA
CONTRATADA: MIGUEL EUGÊNIO DE OLIVEIRA. DATA DE
ASSINATURA: 10 de Agosto de 2022. BANABUIÚ-CE.

Publicado por:
Francisca Iranir Alves de Sousa
Código Identificador:5798D756

GABINETE DO PREFEITO
DISPÕE SOBRE HOMOLOGAÇÃO DA ADESÃO DO
MUNICÍPIO DE BANABUIÚ AO DOCUMENTO
CURRICULAR REFERENCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 143/2022.

DISPÕE SOBRE HOMOLOGAÇÃO DA ADESÃO
DO
MUNICÍPIO
DE
BANABUIÚ
AO
DOCUMENTO CURRICULAR REFERENCIAL
DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BANABUIÚ/CE, FRANCISCO
HERMES NOBRE, no uso de suas atribuições legais e de
conformidade com o que lhe confere a Lei Orgânica do Município de
BANABUIÚ-CE, e demais legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a Resolução CNE/CP n.º 2, de 22 de dezembro
de 2017, do Conselho Nacional de Educação – CNE, que institui e
orienta a implantação da Base Nacional Comum Curricular, a ser
respeitada obrigatoriamente ao longo das etapas e respectivas
modalidades no âmbito da Educação Básica;

CONSIDERANDO o Parecer n.º 0906/2018 do Conselho Estadual de
Educação do Ceará – CEE, aprovado em 06/12/2018 e publicado no
DOE em 09/01/2019 na pág. 09, que homologou o Documento
Curricular Referencial do Ceará - DCRC da Educação Infantil e
Ensino Fundamental;

CONSIDERANDO a Resolução n.º 474, de 06 de dezembro de 2018,
do Conselho Estadual de Educação do Ceará – CEE, publicado no
DOE em 15/05/2019 na pág. 03/08, que fixa normas complementares
para instituir o Documento Curricular Referencial do Ceará,
Princípios, Direitos e Orientações, fundamentado na Base Nacional
Comum Curricular (BNCC) da educação infantil e do ensino
fundamental e orienta a elaboração de currículos e sua implementação
nas unidades escolares dos sistemas estadual e municipais do Ceará;

CONSIDERANDO que as orientações presentes neste Decreto, em
termos de seu conjunto orgânico e progressivo de aprendizagens
essenciais que todos os estudantes da Educação Básica devem
desenvolver ao longo das etapas da Educação Infantil e do Ensino
Fundamental, efetivamente subsidiem a construção de currículos
educacionais desafiadores para o sistema municipal de educação,
comprometidos todos com o zelo pela aprendizagem dos estudantes,
sem distinção de qualquer natureza;

CONSIDERANDO o Documento Curricular Referencial do
Ceará (DCRC), resultado de uma construção conjunta, envolvendo
os municípios, gestores (as), professores (as), estudiosos (as) e muitos
(as) que têm na educação o processo por excelência para a formação
integral de crianças e adolescentes.

CONSIDERANDO a revisão obrigatória dos Projetos Políticos
Pedagógicos das Unidades escolares para se adequarem ao DCRC.

CONSIDERANDO a autonomia município e o interesse local, de
acordo com o contido nos incisos I e II do art. 30 da Constituição
Federal de 1998,

DECRETA:

Art. 1º - Fica homologado a adesão do Município de Banabuiú ao
Documento Curricular Referencial do Ceará (DCRC), construído por
meio de um pacto colaborativo do Ministério da Educação (MEC),
Conselho Nacional de Secretários de Educação (CONSED), União
Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (UNDIME), União
Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (UNCME) e Fórum
Nacional dos Conselhos Estaduais de Educação (FNCEE).