DOMCE 13/09/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 13 de Setembro de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3039

www.diariomunicipal.com.br/aprece 18

Art. 7º. Esta Lei será regulamentada mediante a expedição de Decreto
do Chefe do Poder Executivo.

Art. 8º. Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a
abrir, no Orçamento Geral do Município, Crédito Adicional Especial
até o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), nos termos da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme especificações e
valores constantes abaixo:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07.00 – Fundo Municipal de
Educação - FME

12.364.0430.2.209 – Programa Bolsa Intercâmbio Internacional
R$ 80.000,00
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
R$
3.3.90.18.00
Auxílio Financeiro a Estudantes
R$ 80.000,00

Parágrafo Único. O crédito de que o caput deste artigo será aberto
através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal,
utilizando como fonte de recurso o elemento 01.00.04.122.0060.2.004
– 3.3.90.39.00, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), conforme
preconizado no art. 43, § 1º e incisos da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 09 de setembro de
2022.

GUILHERME SAMPAIO SARAIVA
Prefeito Municipal de Barbalha/CE
Publicado por:
Ézera Cruz Silva Alencar Pinheiro
Código Identificador:22345551

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA

PORTARIA nº 04.02.005/2022, de 04 de fevereiro 2022.

DISPÕE SOBRE A SUBSTITUÇÃO DE MEMBRO
DA COMISSÃO PERMANENTE DE CHAMADA
PÚBLICA
DE
AGRICULTURA
FAMILIAR-
CPCPAF, NA FORMA QUE INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA, ESTADO DO
CEARÁ, no uso das suas atribuições legais, no uso das atribuições
que lhe confere a Lei Orgânica do Municipal.

RESOLVE:

Art. 1º. DESIGNAR, o servidor FELIPE OLEGÁRIO DOS
SANTOS, inscrito no CPF sob nº 071.847.453-88, como membro da
Comissão Permanente da Chamada Pública de Agricultura Familiar-
CPCPAF, em substituição à Maria Solange Sabino Filgueira, inscrita
no CPF sob nº 561.893.203-25

Art. 2º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação
revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura de Barbalha/CE, aos 04 (quatro) dias do mês de
fevereiro de 2022.

GUILHERME SAMPAIO SARAIVA
Prefeito Municipal de Barbalha/CE

Publicada no Átrio da Prefeitura de Barbalha/CE, aos 04 (quatro) dias
do mês de fevereiro de 2022.
Publicado por:
Ézera Cruz Silva Alencar Pinheiro
Código Identificador:C0D472EC

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
EXTRATO

ERRATA DE EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO
CONTRATUAL

Extrato de Termo de Rescisão Unilateral do Contrato nº
22.04.05/2022. Partes: o Município de Barbalha, por meio da
Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão e a empresa Nature
Max Indústria e Comércio de Produtos Naturais e Cosméticos
EIRELI. Objeto: Aquisição de material de limpeza, destinados ao
atendimento das necessidades administrativas das diversas Secretarias
do Município. Valor Total do Contrato: R$ 2.343,11 (dois mil
trezentos e quarenta e três reais e onze centavos). Fundamentação:
Art. 87 da Lei nº 8.66681993 Signatários: Aquiles Soares Sampaio.

Data de Assinatura do Termo de Rescisão Unilateral do Contrato: 26
de agosto de 2022.
Publicado por:
Ézera Cruz Silva Alencar Pinheiro
Código Identificador:53143368

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
EXTRATO DO 2º (SEGUNDO) TERMO DE ADITIVO DE
REEQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO (INFLAÇÃO)
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 2021.03.18.001

EXTRATO DO 2º (SEGUNDO) TERMO DE ADITIVO
DE
REEQUILÍBRIO
ECONÔMICO
FINANCEIRO
(INFLAÇÃO)
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 2021.03.18.001

Extrato de aditivo de REEQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO
ao
Contrato.
INEXIGIBILIDADE
DE
LICITAÇÃO
Nº
2021.03.18.001. Partes: O Município de Barbalha, através da
Secretaria Municipal de Educação de Barbalha/CE e a empresa
AVACON AVARTANHAS CONTABILIDADE E ASSESSORIA
MUNICIPAL LTDA. Objeto: Contratação de serviços técnicos
especializados a serem prestados na assessoria e execução contábil,
junto à Secretaria Municipal de Educação de Barbalha/CE, conforme
especificações
constantes
no
Edital
Convocatório.
Contrato
Administrativo firmado em 22 de março de 2022, O presente
instrumento será regido pelas disposições da Lei Federal nº. 8.666, de
21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores, mais precisamente
pelo art. 65, II, “d”, da Lei de Licitação, que autoriza o reequilíbrio
contratual. ASSIM SENDO, ACORDAM em reequilibrar os valores
contratuais com referência contábil a partir de julho de 2022.
Signatários: Jussara de Luna Batista e Antônio Avartanhas de Sousa.

Data de Assinatura do Aditivo: 08 de julho de 2022.

Publicado por:
José Ednaldo da Silva
Código Identificador:7210146B

SECRETARIA DE GOVERNO
EXTRATO DO 2º (SEGUNDO) TERMO DE ADITIVO DE
REEQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO (INFLAÇÃO)
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 2021.03.18.001

EXTRATO DO 2º (SEGUNDO) TERMO DE ADITIVO
DE
REEQUILÍBRIO
ECONÔMICO
FINANCEIRO
(INFLAÇÃO)
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 2021.03.18.001