DOMCE 13/09/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 13 de Setembro de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3039
www.diariomunicipal.com.br/aprece 38
DECLARA
EM
SITUAÇÃO
ANORMAL,
CARACTERIZADA
COMO
SITUAÇÃO
DE
EMERGÊNCIA, AS ÁREAS DO MUNICÍPIO
AFETADAS PELA SECA – COBRADE: 1.4.1.2.0,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor Francisco Evaristo Lopes Maciel prefeito municipal de
Irauçuba, localizado no Estado do Ceará, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pelo artigo 64, inciso II, da Lei Orgânica do
Município e, com fundamento na Lei Federal nº 12.340, de 1º de
dezembro de 2010, alterada em partes pela Lei nº 12.983, de 02 de
junho de 2014, na Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012,
Decreto Federal nº 10.593, de 24 de dezembro de 2020, no Decreto
Federal nº 7.257, de 4 de agosto de 2010, e na Instrução Normativa nº
36, de 04 de Dezembro de 2020, do Ministério do Desenvolvimento
Regional, que estabelece os procedimentos e critérios para a
decretação de situação de emergência ou estado de calamidade
pública.
CONSIDERANDO que à irregularidade das chuvas e o registro de
elevadas temperaturas vêm comprometendo o armazenamento de
água, causando sérios problemas ao abastecimento para o consumo
humano e animal desde o ano de 2012, diminuindo o padrão de
qualidade de vida da população;
CONSIDERANDO competir ao Município a preservação do bem-
estar da população nas regiões atingidas por eventos adversos,
causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e
minimizar os efeitos das situações de anormalidade;
CONSIDERANDO o Parecer nº 02, de 28 de agosto 2022 da
Coordenadoria Municipal de Defesa Civil.
DECRETA:
Art. 1o Fica declarada a existência de situação anormal provocada
por seca, desastre crônico, gradual e previsível, caracterizada como
SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, nas áreas comprovadamente
afetadas, conforme o Formulário de Informações do Desastre (FIDE)
registrado no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres
(S2ID) pela Coordenadoria Municipal de Defesa Civil.
Art. 2º Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para
atuarem sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Defesa
Civil, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário.
Art. 3º Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as
ações de resposta ao desastre e a realização de campanhas de
arrecadação de recursos junto às comunidades, com o objetivo de
facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre,
tudo sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
devendo vigorar pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
FRANCISCO EVARISTO LOPES MACIEL
Prefeito do Município de Irauçuba
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:4D4D6D70
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DO OITAVO ADITIVO DE
PRAZO
EXTRATO DO INSTRUMENTO DO OITAVO ADITIVO DE
PRAZO AO CONTRATO Nº. 2017.08.18.03
PROCESSO DE ORIGEM: TOMADA DE PREÇOS N°
2017.07.14.01.
OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato referente à
Contratação de empresa especializada para executar serviços de
assessoria em contabilidade pública, planejamento e elaboração de
justificativas técnico-contábeis para atender à LRF, TCM e Órgãos da
Administração Pública. Serviços eventuais de elaboração de prestação
de contas e justificativas técnico contábil por período de gestão para
atender a IN nº 01/2001 do TCM e demais serviços conforme Termo
de Referencia, de responsabilidades de Diversas Secretarias da
Prefeitura Municipal de Irauçuba.
DO VALOR DO ADITIVO: A presente prorrogação importa no
valor mensal de R$ 11.760,00 (onze mil e setecentos e sessenta
reais), perfazendo aos 04 (quatro) meses, o valor global de R$
47.040,00 (quarenta e sete mil e quarenta reais).
PRAZO DE VIGÊNCIA: 04 (quatro) meses, com início em
01/09/2022 e término em 01/01/2023.
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
UNIDADE
GESTORA
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ELEMENTO
DE DESPESA
FONTE
DE
RECURSOS
EDUCAÇÂO
0604 12 122 0002 2.027 – Secretaria
3.3.90.39.00
Próprio
(Fonte
1500100100)
ASSINA PELA CONTRATANTE: Alexsandra Braga de Sousa -
Secretária da Educação.
ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): Maria Eliane Ribeiro
Marques - ATM – ASSESSORIA TÉCNICA MUNICIPAL S/S.
Irauçuba/CE, 30 de agosto de 2022.
ALEXSANDRA BRAGA DE SOUSA
Secretária da Educação
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:E4EB2AD7
SECRETARIA DA INCLUSÃO E PROMOÇÃO SOCIAL
PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DO 8º ADITIVO DE PRAZO
EXTRATO DO INSTRUMENTO DO OITAVO ADITIVO DE
PRAZO AO CONTRATO Nº. 2017.08.18.01
PROCESSO DE ORIGEM: TOMADA DE PREÇOS N°
2017.07.14.01.
OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato referente à
Contratação de empresa especializada para executar serviços de
assessoria em contabilidade pública, planejamento e elaboração de
justificativas técnico-contábeis para atender à LRF, TCM e Órgãos da
Administração Pública. Serviços eventuais de elaboração de prestação
de contas e justificativas técnico contábil por período de gestão para
atender a IN nº 01/2001 do TCM e demais serviços conforme Termo
de Referencia, de responsabilidades de Diversas Secretarias da
Prefeitura Municipal de Irauçuba.
DO VALOR DO ADITIVO: A presente prorrogação importa no
valor global de R$ 6.396,00 (seis mil e trezentos e noventa e seis
reais), perfazendo aos 04 (quatro) meses, o valor global de R$
25.584,00 (vinte e cinco mil quinhentos e oitenta e quatro reais).
PRAZO DE VIGÊNCIA: 04 (quatro) meses, com início em
01/09/2022 e término em 01/01/2023.
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
UNIDADE
GESTORA
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ELEMENTO
DE
DESPESA
FONTE
DE
RECURSOS
Inclusão
e
Promoção Social
2101
08
122
0002
2.062
–
Secretaria
3.3.90.39.00
Próprio
(Fonte
1500000000)
ASSINA PELA CONTRATANTE: Márcia Helena Santos Barreto -
Secretária de Inclusão e Promoção Social.
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