DOMCE 13/09/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 13 de Setembro de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3039

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o Art. 58, todos da Lei Orgânica do Município de Quixelô/Ce,
FAÇO SABER, que o Poder Legislativo decretou e Eu sanciono a
seguinte, LEI,

Art. 1°. Fica instituída a concessão de ajuda de custo mensal aos
profissionais
médicos
recepcionados
pelo
Município
de
Quixelô/CE em decorrência do Programa Médicos pelo Brasil
(PMPB).

Art. 2º. O valor global mensal de ajuda de custo para cada
profissional integrante do Programa Médicos pelo Brasil,
vinculado à rede pública de saúde do Município de Quixelô/CE, é
de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais).

§ 1º. Os valores mensais tratados no caput deste artigo serão
depositados pela Secretaria Municipal de Saúde de Quixelô na
conta individual do profissional médico, em instituição financeira
indicada pela Prefeitura.

§ 2º. Não serão efetuados depósitos em contas bancárias distintas.

Art. 3º. As despesas com a execução da presente lei correrão à
conta da dotação orçamentária abaixo especificada:

Dotação - 0401.10.122.0029.2009
Elemento de despesas - 3390.4800

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário e retroagindo os seus efeitos
financeiros a 02 de agosto de 2022.

Paço da Prefeitura Municipal de Quixelô/CE, 12 de setembro de 2022.

JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR
Prefeito Municipal de Quixelô /CE
Publicado por:
Tiago Anderson Nogueira de Oliveira
Código Identificador:9ADEBA3E

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2022.07.29.1.1

EXTRATO DE CONTRATO

Extrato de Contrato Nº 2022.07.29.1.1 Tomada de Preços Nº
2022.07.29.1. Partes: o Município de Quixelô, através da Secretaria
Municipal
de
Educação
e
a
empresa
PROCEDAM
PROCESSAMENTO DE DADOS MUNICIPAIS LTDA - ME.
Objeto: Contratação de empresa para prestar serviços técnicos
profissionais especializados em assessoria e consultoria tributária e
previdenciária em atendimento as necessidades administrativas da
Secretaria Municipal de Educação do Município de Quixelô/CE,
conforme especificações constantes no Edital Convocatório. Valor
Total do Contrato: R$ 40.800,00 (quarenta mil oitocentos reais).
Vigência Contratual: 12 (doze) meses. Signatários: Ilderlucia
Cândido de Oliveira Gonçalves e Leylane Vieira Corrêa da Silveira.

Data de Assinatura do Contrato: 12 de setembro de 2022.

Publicado por:
Tiago Anderson Nogueira de Oliveira
Código Identificador:54F7D73F

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2022.07.29.1.2

EXTRATO DE CONTRATO

Extrato de Contrato. Nº 2022.07.29.1.2. Tomada de Preços Nº
2022.07.29.1. Partes: o Município de Quixelô, através da Secretaria
Municipal de Planejamento, Administracao, Financas e Orcamento e a
empresa/pessoa
física
PROCEDAM
PROCESSAMENTO
DE
DADOS MUNICIPAIS LTDA - ME. Objeto: Contratação de empresa
para prestar serviços técnicos profissionais especializados em
assessoria e consultoria tributária e previdenciária em atendimento as
necessidades
administrativas
da
Secretaria
Municipal
de
Planejamento, Administração, Finanças e Orçamento do Município de
Quixelô/CE,
conforme
especificações
constantes
no
Edital
Convocatório. Valor Total do Contrato: R$ 40.800,00 (quarenta mil
oitocentos
reais).
Vigência
Contratual:
12
(doze)
meses.
Signatários: Antônio Vicente da Silva Filho e Leylane Vieira Corrêa
da Silveira.

Data de Assinatura do Contrato: 12 de Setembro de 2022.

Publicado por:
Tiago Anderson Nogueira de Oliveira
Código Identificador:C5855979

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2022.08.09.1.3

EXTRATO DE CONTRATO

Extrato de Contrato Nº 2022.08.09.1.3. Pregão Eletrônico Nº
2022.08.09.1. Partes: o Município de Quixelô, através da Secretaria
Municipal de Educação e a empresa ÁGIL COMÉRCIO E
DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS LTDA - EPP. Objeto:
Aquisição de equipamentos permanentes e de consumo, destinados ao
atendimento das necessidades do Programa Pacto Pela Aprendizagem
no Município de Quixelô/CE, por intermédio da Secretaria de
Educação, nos moldes do Convênio nº. 060/2022 – Processo nº.
10406776/2021, celebrado com o Governo do Estado do Ceará,
através da Secretaria da Educação do Estado (SEDUC), conforme
especificações constantes no Edital Convocatório. Valor Total do
Contrato: R$ 26.650,00 (vinte e seis mil seiscentos e cinqüenta
reais). Vigência Contratual: 31/12/2022. Signatários: Ilderlucia
Cândido de Oliveira Gonçalves e Leandro José Vieira Soares.

Data de Assinatura do Contrato: 12 de Setembro de 2022.

Publicado por:
Tiago Anderson Nogueira de Oliveira
Código Identificador:3600B15E

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2022.08.09.1.1

EXTRATO DE CONTRATO

Extrato de Contrato nº 2022.08.09.1.1. Pregão Eletrônico Nº
2022.08.09.1. Partes: o Município de Quixelô, através da Secretaria
Municipal de Educação e a empresa DOUGLAS LINO VIEIRA -
ME. Objeto: Aquisição de equipamentos permanentes e de consumo,
destinados ao atendimento das necessidades do Programa Pacto Pela
Aprendizagem no Município de Quixelô/CE, por intermédio da
Secretaria de Educação, nos moldes do Convênio nº. 060/2022 –
Processo nº. 10406776/2021, celebrado com o Governo do Estado do
Ceará, através da Secretaria da Educação do Estado (SEDUC),
conforme especificações constantes no Edital Convocatório. Valor
Total do Contrato: R$ 49.996,71 (quarenta e nove mil novecentos e
noventa e seis reais e setenta e um centavos). Vigência Contratual:
31/12/2022. Signatários: Ilderlucia Cândido de Oliveira Gonçalves e
Douglas Lino Vieira.

Data de Assinatura do Contrato: 12 de Setembro de 2022.

Publicado por:
Tiago Anderson Nogueira de Oliveira
Código Identificador:BC935FE5

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2022.08.09.1.2

EXTRATO DE CONTRATO

Extrato de Contrato nº 2022.08.09.1.2. Pregão Eletrônico Nº
2022.08.09.1. Partes: o Município de Quixelô, através da Secretaria