DOU 13/09/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 174, terça-feira, 13 de setembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério da Cidadania
CÂMARA INTERMINISTERIAL DE SEGURANÇA
ALIMENTAR E NUTRICIONAL
SECRETARIA EXECUTIVA
RESOLUÇÃO Nº 5, DE 9 DE SETEMBRO DE 2022
Formaliza a adesão dos Municípios de Município de
Dracena 
/SP, 
Rancharia/SP, 
Registro/SP,
Suzanápolis/SP, Governador Valadares/MG e Dona
Inês/PB ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e
Nutricional.
A SECRETARIA EXECUTIVA DA CÂMARA INTERMINISTERIAL DE SEGURANÇA
ALIMENTAR E NUTRICIONAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº
10.713, de 7 de junho de 2021 e o disposto no art. 13, inciso I, do Decreto nº 7.272, de 25 de
agosto de 2010, resolve:
Formalizar a adesão dos Municípios de Dracena /SP, Rancharia/SP, Registro/SP,
Suzanápolis/SP, Governador Valadares/MG e Dona Inês/PB ao Sistema Nacional de Segurança
Alimentar e Nutricional - SISAN, que tem como objetivos formular e implementar políticas e
planos de segurança alimentar e nutricional, estimular a integração dos esforços entre governo
e sociedade civil, bem como promover o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da
segurança alimentar e nutricional e da realização progressiva do Direito Humano à Alimentação
Adequada.
DELCIMAR DE OLIVEIRA SILVA
Secretário Executivo
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.152/2022
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de
suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX
do Decreto 5.591/05, torna público que na 253ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em
04/08/2022, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:
Processo: 01245.008412/2022-00
Requerente: BASF S.A
CQB: 31/97
Assunto: Solicitação de Extensão do Certificado de Qualidade em Biossegurança - CQB
Decisão: DEFERIDO
A CTNBio, após análise de pedido de extensão de CQB para as Salas de manipulação
de sementes, armazenamento de sementes e Casas de vegetação da Estação Experimental da
Basf em Porto Nacional/TO para as atividades de pesquisa em regime de contenção, liberação
planejada no meio ambiente, transporte, avaliação de produto, descarte, armazenamento com
plantas geneticamente modificadas da classe de risco 01, concluiu pelo DEFE R I M E N T O.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das
demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da
Ciência, Tecnologia e Inovação.
PAULO AUGUSTO VIANNA BARROSO
SECRETARIA DE EMPREENDEDORISMO E INOVAÇÃO
PORTARIA SEMPI/MCTI Nº 6.266, DE 1º DE SETEMBRO DE 2022
Retificação de alteração de razão social em Portarias
Interministeriais que habilitam empresa à fruição do
incentivo de que trata o art. 4º da Lei no 8.248, de 23
de outubro de 1991, e os arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº
13.969, de 26 de dezembro de 2019.
O SECRETÁRIO DE EMPREENDEDORISMO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA,
TECNOLOGIA E INOVAÇÕES, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 4º e o parágrafo
único do art. 6º do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, tendo em vista o disposto no art.
4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, nos arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 13.969, de 26 de
dezembro de 2019, o contido no Processo MCTI nº 01245.012340/2021-14, de 20 de julho de
2021, considerando a análise efetuada no Parecer Técnico 3354/2022/SEI-MC TI:
Art. 1º Fica revogada a PORTARIA SEMPI/MCTI Nº 6018, DE 20 DE JUNHO DE 2022
que
havia
alterado denominação
social
de
Bematech
Hardware Ltda.
para
Elgin
Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda., CNPJ/ME nº 27.101.611/0001-82, na
seguinte Portaria Interministerial MCTIC/MDIC:
. Portaria Interministerial MCTIC/MDIC nº
Data
Publicação no D.O.U.
. 1.524
16/03/2018
12/04/2018
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos até a data de publicação da PORTARIA SEMPI/MCTI Nº 6018, DE 20 DE JUNHO DE
2022.
JOSÉ GUSTAVO SAMPAIO GONTIJO
PORTARIA SEMPI/MCTI Nº 6.268, DE 5 DE SETEMBRO DE 2022
Reconhece investimentos em atividades de pesquisa,
desenvolvimento e inovação (PD&I) decorrentes de
tecnologias desenvolvidas no País, de acordo com o
Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, e a
Portaria MCTI nº 4.514, de 2 de março de 2021, e
reconhece 
a 
condição 
de
bens 
e 
produtos
desenvolvidos no País, de acordo com a Portaria MCT
nº 950, de 12 de dezembro de 2006.
O SECRETÁRIO DE EMPREENDEDORISMO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES, no uso da competência delegada pela Portaria MCTI
nº 4.584, de 24 de março de 2021, considerando as atribuições previstas na Portaria MCTI
nº 4.514, de 02 de março de 2021, e na Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006,
tendo em vista o Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, e o Decreto nº 5.906, de 26
de setembro de 2006, e conforme consta no Processo MCTI nº 01245.005435/2022-54,
resolve:
Art. 1º Reconhecer que
o produto e respectivo modelo abaixo descritos,
desenvolvidos pela empresa Intelbras S/A - Indústria de Telecomunicação Eletrônica
Brasileira, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 82.901.000/0014-
41, atendem às condições de bens de informática ou automação desenvolvidos no País, nos
termos da Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006, e resultam de investimentos
em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) decorrentes de tecnologias
desenvolvidas no País, nos termos da Portaria MCTI nº 4.514, de 2 de março de 2021:
I - Equipamento de alimentação ininterrupta de energia microprocessado ("UPS"
ou "No-break), modelo: ATTIV SEG-BI+.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ GUSTAVO SAMPAIO GONTIJO
CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO
CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
PORTARIA CNPQ Nº 1.032, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022
O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, o uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto aprovado pelo
Decreto nº 8.866, de 3 de outubro de 2016, e em conformidade com decisão da Diretoria Executiva em sua 16ª (décima sexta) reunião de 2 de setembro de 2022, e nos termos constantes
do processo nº 01300.009136/2022-87, resolve:
Art. 1º A modalidade de bolsa Desenvolvimento Tecnológico (DTC) destinada à implementação de Programas de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), conforme definido
no artigo 1º da Portaria CNPq nº 530, de 29 de junho de 2021, publicada no DOU, em 1º de julho de 2021, Seção 1 páginas 5 e 6, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 6º A duração da bolsa DTC será estipulada por ocasião da concessão entre 1 (um) e 48 (quarenta e oito) meses dentro de um mesmo projeto ou programa de treinamento,
respeitando o limite orçamentário do projeto."
Art. 2º Ficam revogados os parágrafos 3º e 4º do artigo 8º da Portaria CNPq nº 530, de 29 de junho de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir da data da sua publicação.
EVALDO FERREIRA VILELA
Ministério das Comunicações
SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
PORTARIAS DE 10 DE SETEMBRO DE 2022
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta no processo abaixo, resolve:
Art. 1º Reconsiderar as decisões exaradas pelas Portarias de sanção, das entidades listadas abaixo, acatando o recurso administrativo interposto, conforme as decisões constantes
nas Portarias referenciadas na coluna Portaria de reconsideração.
Art. 2º ARQUIVAR os processos sem aplicação de sanção.
Art. 3º Estas Portarias entram em vigor na data de suas publicações.
.
N° do Processo
Entidade
Serviço
Município
UF
Sanção
Portaria de Reconsideração.
. 53504.006952/2016
Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Onda Viva
R A D CO M
Marília
SP
Arquivamento
Portaria DEIRF n° 5675 de 10/09/2022
. 53000.042935/2012
Rádio Cidade Fm de Tubarão Ltda
FM
Tubarão
SC
Arquivamento
Portaria DEIRF n° 6645 de 10/09/2022
. 53900.045476/2016
Rádio Clube de Botucatu Ltda - Epp
FM
Botucatu
SP
Arquivamento
Portaria DEIRF n° 6691 de 10/09/2022
Art. 1º Anular as decisões exaradas pelas Portarias contidas na coluna Portaria de Sanção da tabela abaixo e arquivar os processos sem aplicação de sanção, conforme as decisões
constantes nas Portarias referenciadas na coluna Portaria de Anulação.
Art. 2º As Portarias indicadas na coluna Portarias de Anulação entram em vigor na data de suas publicações.
.
N° do Processo
Entidade
Serviço
Município
UF
Portaria de Sanção
Portaria de Anulação
. 53000.043102/2013
Executiva Fm Ltda
FM
Salgueiro
PE
Portaria DEIRF n° 1569 de 23/08/2019 (DOU de 06/09/2019)
Portaria DEIRF n° 5541 de 10/09/2022
. 53508.011473/2014
Rádio Cultura Fluminense Ltda
OM
Campos dos Goytacazes
RJ
Portaria DEIRF n° 1563 de 23/08/2019 (DOU de 06/09/2019)
Portaria DEIRF n° 5738 de 10/09/2022
. 53000.047755/2012
Rádio Liberal Ltda
OM
Belém
PA
Portaria DEIRF n° 1061 de 29/08/2019 (DOU de 24/09/2019)
Portaria DEIRF n° 5742 de 10/09/2022
. 53900.043876/2016
Rádio Pindamonhangaba Ltda
FM
Pindamonhangaba
SP
Portaria DEIRF n° 2282 de 29/08/2019 (DOU de 12/09/2019)
Portaria DEIRF n° 6578 de 10/09/2022
. 53504.006482/2016
Fundação Sociedade Comunicação Cultural e Trabalho
TVE
Mogi das Cruzes
SP
Portaria DEIRF n° 3018 de 29/08/2019 (DOU de 17/09/2019)
Portaria DEIRF n° 6584 de 10/09/2022
. 53900.055640/2015
Fundação Cultural Santa Maria de Deus
FME
Colatina
ES
Portaria DEIRF n° 773 de 23/08/2019 (DOU de 12/09/2019)
Portaria DEIRF n° 6585 de 10/09/2022
. 53000.017238/2013
R&V Comunicação Ltda
FM
Mococa
SP
Portaria DEIRF n° 2233 de 04/07/2019 (DOU de 08/07/2019)
Portaria DEIRF n° 6625 de 10/09/2022
. 53900.044600/2016
Sistema Maior de Radiodifusão Ltda
OM
Crato
CE
Portaria DEIRF n° 2128 de 29/08/2019 (DOU de 17/09/2019)
Portaria DEIRF n° 6642 de 10/09/2022
. 53508.004901/2014
Rádio Melodia Ltda
FM
Petrópolis
RJ
Portaria DEIRF n° 720 de 05/09/2019 (DOU de 25/09/2019)
Portaria DEIRF n° 6692 de 10/09/2022
. 53900.052000/2016
Fundação Rádio FM Educadora Itaguary Nossa Senhora da Conceição
FME
Cachoeira do Arari
PA
Portaria DEIRF n° 4144 de 30/08/2019 (DOU de 18/09/2019)
Portaria DEIRF n° 6693 de 10/09/2022
. 53900.044621/2016
Sistema Clube do Pará de Comunicação Ltda
RTV
Tomé-Açu
PA
Portaria DEIRF n° 2312 de 05/09/2019 (DOU de 25/09/2019)
Portaria DEIRF n° 6694 de 10/09/2022