DOU 13/09/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 174, terça-feira, 13 de setembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
ANEXO
.
QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)
.
TÍTULO DA OBRA:
Melhoria de acesso - BR-101/RS - km 4+180m
. SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:
SIRGAS 2000
FUSO(S): 22
SISTEMA DE COORDENADAS:
UTM
.
PERÍMETRO 01
.
V É R T I C ES
AZIMUTE
DISTÂNCIA
ÁREA DA
POLIGONAL DE
DUP (m²)
.
PONTOS
CO O R D E N A DA S
.
E
N
.
P_01
617959,849503
6754444,891845
346º
23'
10''
07,30m
4,93m²
.
P_02
617958,132235
6754451,982704
148º
23'
17''
02,23m
.
P_03
617959,298874
6754450,087246
163º
35'
05''
05,15m
.
P_04
617960,753860
6754445,148468
254º
09'
29''
00,94m
.
PERÍMETRO 02
.
V É R T I C ES
AZIMUTE
DISTÂNCIA
ÁREA DA POLIGONAL DE DUP
(m²)
. PONTOS
CO O R D E N A DA S
.
E
N
.
P_01
617958,132235
6754451,982704
346º
23'
10''
17,29m
43,67m²
.
P_02
617954,063013
6754468,785143
76º
22'
20''
05,64m
.
P_03
617959,541059
6754470,113246
153º
05'
01''
06,00m
.
P_04
617962,256668
6754464,764297
243º
05'
01''
07,02m
.
P_05
617955,998271
6754461,586971
167º
28'
23''
09,84m
.
ÁREA TOTAL
48,60m²
Nota: O total das áreas objeto desta declaração de utilidade pública é de 48,60m².
Ministério da Justiça e Segurança Pública
GABINETE DO MINISTRO
DECISÃO Nº 115, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022
Processo Administrativo nº 08506.000258/2015-11.
Interessado: PAULO MANUEL MUANZA.
Assunto: Recurso Administrativo em pedido de refúgio.
Acolho 
as
razões 
exaradas
no 
Parecer
nº
36/2022/CONARE_Recursos/CONARE/DEMIG/SENAJUS (17468200), de 16/04/2022, e NEGO
PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pelo solicitante de reconhecimento da
condição de refugiado PAULO MANUEL MUANZA, nascido no dia 20/09/1990, nacional de
Angola, por não se enquadrar nos preceitos do art. 1º da Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997.
ANDERSON GUSTAVO TORRES
Ministro
DECISÃO Nº 142, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022
Processo Administrativo nº 08505.051142/2016-31.
Interessado: ALBERTO YUMBA TEMPO.
Assunto: Recurso Administrativo em pedido de refúgio.
Acolho 
as 
razões 
exaradas
no 
Parecer 
nº
251/2021/CONARE_Recursos/CONARE/DEMIG/SENAJUS (16790309),
de 09/05/2022, e
NEGO 
PROVIMENTO
ao 
recurso 
administrativo
interposto 
pelo
solicitante 
de
reconhecimento da condição de refugiado ALBERTO YUMBA TEMPO, nascido no dia
10/04/1980, nacional de Angola, por não se enquadrar nos preceitos do art. 1º da Lei nº
9.474, de 22 de julho de 1997.
ANDERSON GUSTAVO TORRES
Ministro
DECISÃO Nº 146, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022
Processo Administrativo nº 08505.032135/2016-31.
Interessado: LUIS MAIMBI PANZO BAKAMBANA.
Assunto: Recurso Administrativo em pedido de refúgio.
Acolho 
as 
razões 
exaradas
no 
Parecer 
nº
252/2021/CONARE_Recursos/CONARE/DEMIG/SENAJUS (16790469),
de 09/05/2022, e
NEGO 
PROVIMENTO
ao 
recurso 
administrativo
interposto 
pelo
solicitante 
de
reconhecimento da condição de refugiado LUIS MAIMBI PANZO BAKAMBANA, nascido no
dia 07/07/1985, nacional da Angola, por não se enquadrar nos preceitos do art. 1º da Lei
nº 9.474, de 22 de julho de 1997.
ANDERSON GUSTAVO TORRES
Ministro
DECISÃO Nº 175, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022
Processo Administrativo nº 08505138919201591.
Interessado: PEDRO KIAKU.
Assunto: Recurso Administrativo em pedido de refúgio.
Acolho 
as 
razões 
exaradas
no 
Parecer 
nº
190/2021/CONARE_Recursos/CONARE/DEMIG/SENAJUS (15890131), de 26/06/2022, e NÃO
CONHEÇO
do
presente
recurso 
administrativo
interposto
pelo
solicitante
de
reconhecimento da condição de refugiado PEDRO KIAKU, nascido no dia 20/06/1977,
nacional de Angola, tendo em vista a sua intempestividade, não se enquadrando nos
preceitos do art. 29 da Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997.
ANDERSON GUSTAVO TORRES
Ministro
DECISÃO Nº 178, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022
Processo Administrativo nº 08220012187201504.
Interessado: ABDOULAHAD SARR.
Assunto: Recurso Administrativo em pedido de refúgio.
Acolho 
as 
razões 
exaradas
no 
Parecer 
nº
180/2021/CONARE_Recursos/CONARE/DEMIG/SENAJUS (15786880),
de 26/06/2022, e
NEGO 
PROVIMENTO
ao 
recurso 
administrativo
interposto 
pelo
solicitante 
de
reconhecimento da condição de refugiado ABDOULAHAD SARR, nascido no dia 12/11/1993,
nacional do Senegal, por não se enquadrar nos preceitos do art. 1º da Lei nº 9.474, de 22
de julho de 1997.
ANDERSON GUSTAVO TORRES
Ministro
DECISÃO Nº 181, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022
Processo Administrativo nº 08018.002940/2021-99.
Interessada: BARBEL HEISE.
Assunto: Recurso Administrativo em pedido de refúgio.
Acolho 
as 
razões 
exaradas
no 
Parecer 
nº
225/2021/CONARE_Recursos/CONARE/DEMIG/SENAJUS (16499440),
de 26/06/2022, e
NEGO 
PROVIMENTO
ao 
recurso 
administrativo
interposto 
pela
solicitante 
de
reconhecimento da condição de refugiada BARBEL HEISE, nascida no dia 16/04/1941,
nacional da Alemanha, por não se enquadrar nos preceitos do art. 1º da Lei nº 9.474, de
22 de julho de 1997.
ANDERSON GUSTAVO TORRES
Ministro
DECISÃO Nº 182, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022
Processo Administrativo nº 08460.016388/2015-40.
Interessado: FREDERIC ANGEL COTRIM DE BARROS LIMA.
Assunto: Recurso Administrativo em pedido de refúgio.
Acolho 
as 
razões 
exaradas
no 
Parecer 
nº
199/2021/CONARE_Recursos/CONARE/DEMIG/SENAJUS (15944152),
de 26/06/2022, e
NEGO 
PROVIMENTO
ao 
recurso 
administrativo
interposto 
pelo
solicitante 
de
reconhecimento da condição de refugiado FREDERIC ANGEL COTRIM DE BARROS LIMA ,
nascido no dia 19/10/1991, nacional de São Tomé e Príncipe, por não se enquadrar nos
preceitos do art. 1º da Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997.
ANDERSON GUSTAVO TORRES
Ministro
DECISÃO Nº 183, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022
Processo Administrativo nº 08389.009148/2014-18.
Interessado: ALI NAZZAL.
Assunto: Recurso Administrativo em pedido de refúgio.
Acolho 
as 
razões 
exaradas
no 
Parecer 
nº
200/2021/CONARE_Recursos/CONARE/DEMIG/SENAJUS (15957730),
de 26/06/2022, e
NEGO 
PROVIMENTO
ao 
recurso 
administrativo
interposto 
pelo
solicitante 
de
reconhecimento da condição de refugiado ALI NAZZAL, nascido no dia 18/03/1975,
nacional do Líbano, por não se enquadrar nos preceitos do art. 1º da Lei nº 9.474, de 22
de julho de 1997.
ANDERSON GUSTAVO TORRES
Ministro
DECISÃO Nº 184, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022
Processo Administrativo nº 08280.011846/2014-91.
Interessado: AMORABI SOKI MAMPUYA.
Assunto: Recurso Administrativo em pedido de refúgio.
Acolho 
as 
razões 
exaradas
no 
Parecer 
nº
210/2021/CONARE_Recursos/CONARE/DEMIG/SENAJUS (16075934),
de 26/06/2022, e
NEGO 
PROVIMENTO
ao 
recurso 
administrativo
interposto 
pelo
solicitante 
de
reconhecimento da condição de refugiado AMORABI SOKI MAMPUYA, nascido no dia
16/12/1985, nacional da República Democrática do Congo, por não se enquadrar nos
preceitos do art. 1º da Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997.
ANDERSON GUSTAVO TORRES
Ministro
DECISÃO Nº 187, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022
Processo Administrativo nº 08505.111490/2014-11.
Interessado: MOHAMAD RAHAL.
Assunto: Recurso Administrativo em pedido de refúgio.
Acolho 
as 
razões 
exaradas
no 
Parecer 
nº
194/2021/CONARE_Recursos/CONARE/DEMIG/SENAJUS (15900250), de 26/06/2022, e NÃO
CONHEÇO do presente recurso administrativo interposto pelo solicitante de refúgio
MOHAMAD RAHAL, nascido no dia 19/05/1992, nacional do Líbano, tendo em vista a sua
intempestividade, não se enquadrando nos preceitos do art. 29 da Lei nº 9.474, de 22 de
julho de 1997.
ANDERSON GUSTAVO TORRES
Ministro
DECISÃO Nº 203, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022
Processo Administrativo nº 08505.079404/2017-11.
Interessado: ORÁSIO DEBÉ.
Assunto: Recurso Administrativo em pedido de refúgio.
Acolho 
as 
razões 
exaradas
no 
Parecer 
nº
207/2021/CONARE_Recursos/CONARE/DEMIG/SENAJUS (16052313), de 29/6/2022, e NEGO
PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pelo solicitante de reconhecimento da
condição de refugiado ORÁSIO DEBÉ, nascido no dia 30/11/1994, nacional de Guiné-Bissau,
por não se enquadrar nos preceitos do art. 1º da Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997.
ANDERSON GUSTAVO TORRES
Ministro
DECISÃO Nº 204, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022
Processo Administrativo nº 08270.002836/2018-16.
Interessado: AMARILDO AUGUSTO TÉ.
Assunto: Recurso Administrativo em pedido de refúgio.
Acolho 
as
razões 
exaradas
no 
Parecer
nº
211/2021/CONARE_Recursos/CONARE/DEMIG/SENAJUS (16093903), de 29/6/2022, e NEGO
PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pelo solicitante de reconhecimento da
condição de refugiado AMARILDO AUGUSTO TÉ, nascido no dia 16/04/1994, nacional de Guiné-
Bissau, por não se enquadrar nos preceitos do art. 1º da Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997.
ANDERSON GUSTAVO TORRES
Ministro
DECISÃO Nº 206, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022
Processo Administrativo nº 08505.045423/2018-17.
Interessado: INACIO DOMINGOS TÉ.
Assunto: Recurso Administrativo em pedido de refúgio.
Acolho 
as
razões 
exaradas
no 
Parecer
nº
204/2021/CONARE_Recursos/CONARE/DEMIG/SENAJUS (16027648), de 29/6/2022, e NEGO
PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pelo solicitante de reconhecimento da
condição de refugiado INACIO DOMINGOS TÉ, nascido no dia 19/03/1981, nacional de Guiné-
Bissau, por não se enquadrar nos preceitos do art. 1º da Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997.
ANDERSON GUSTAVO TORRES
Ministro