DOU 13/09/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152022091300063
63
Nº 174, terça-feira, 13 de setembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
DECISÃO Nº 207, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022
Processo Administrativo nº 08706.000303/2014-09.
Interessado: PAGNADOUBONO KOUSSOUBE.
Assunto: Recurso Administrativo em pedido de refúgio.
Acolho
as
razões
exaradas
no
Parecer
nº
47/2022/CONARE_Recursos/CONARE/DEMIG/SENAJUS
(17888374), de
30/06/2022, e
CONCEDO
PROVIMENTO ao
recurso
administrativo
interposto pelo
solicitante de
reconhecimento da condição de refugiado PAGNADOUBONO KOUSSOUBE, nascido no dia
14/11/1968, nacional de Burkina Faso, por se enquadrar nos preceitos do art. 1º da Lei nº
9.474, de 22 de julho de 1997.
ANDERSON GUSTAVO TORRES
Ministro
DECISÃO Nº 208, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022
Processo Administrativo nº 08460.008937/2012-60.
Interessado: MILTON JOÃO CORREIA.
Assunto: Recurso Administrativo em pedido de refúgio.
Acolho
as
razões
exaradas
no
Parecer
nº
209/2021/CONARE_Recursos/CONARE/DEMIG/SENAJUS (16072207), de 29/6/2022, e NEGO
PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pelo solicitante de reconhecimento da
condição de refugiado MILTON JOÃO CORREIA, nascido no dia 18/08/1987, nacional de Guiné-
Bissau, por não se enquadrar nos preceitos do art. 1º da Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997.
ANDERSON GUSTAVO TORRES
Ministro
DECISÃO Nº 209, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022
Processo Administrativo nº 08389.009221/2014-51.
Interessado: MOHAMAD ALI KRAYEM.
Assunto: Recurso Administrativo em pedido de refúgio.
Acolho
as
razões
exaradas
no
Parecer
nº
192/2021/CONARE_Recursos/CONARE/DEMIG/SENAJUS (15897367), de 22/6/2022, e NEGO
PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pelo solicitante de reconhecimento da
condição de refugiado MOHAMAD ALI KRAYEM, nascido no dia 18/04/1985, nacional do Líbano,
por não se enquadrar nos preceitos do art. 1º da Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997.
ANDERSON GUSTAVO TORRES
Ministro
DECISÃO Nº 210, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022
Processo Administrativo nº 08505.146106/2014-93.
Interessado: JEAN DE DIEU YADINZILA MANSONGI
Assunto: Recurso Administrativo em pedido de refúgio.
Acolho
as
razões
exaradas
no
Parecer
nº
185/2021/CONARE_Recursos/CONARE/DEMIG/SENAJUS (15829134),
de 29/06/2022, e
NEGO
PROVIMENTO
ao
recurso
administrativo
interposto
pelo
solicitante
de
reconhecimento da condição de refugiado JEAN DE DIEU YADINZILA MANSONGI, nascido
no dia 06/06/1980, nacional da República Democrática do Congo, por não se enquadrar
nos preceitos do art. 1º da Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997.
ANDERSON GUSTAVO TORRES
Ministro
DECISÃO Nº 211, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022
Processo Administrativo nº 08505.012453/2016-85.
Interessada: SUZANA NSUDILA.
Assunto: Recurso Administrativo em pedido de refúgio.
Acolho
as
razões
exaradas
no
Parecer
nº
191/2021/CONARE_Recursos/CONARE/DEMIG/SENAJUS (15890358), de 29/6/2022, e NEGO
PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela solicitante de reconhecimento da
condição de refugiada SUZANA NSUDILA, nascida no dia 15/08/1972, nacional de Angola,
por não se enquadrar nos preceitos do art. 1º da Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997.
ANDERSON GUSTAVO TORRES
Ministro
DECISÃO Nº 212, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022
Processo Administrativo nº 08505.100287/2015-92.
Interessada: ELIZABETH VICTOR DA CONCEIÇÃO GOMES.
Assunto: Recurso Administrativo em pedido de refúgio.
Acolho
as
razões
exaradas
no
Parecer
nº
205/2021/CONARE_Recursos/CONARE/DEMIG/SENAJUS (16041450), de 29/6/2022, e NEGO
PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela solicitante de reconhecimento da
condição de refugiada ELIZABETH VICTOR DA CONCEIÇÃO GOMES, nascida no dia
13/07/1980, nacional de Angola, por não se enquadrar nos preceitos do art. 1º da Lei nº
9.474, de 22 de julho de 1997.
ANDERSON GUSTAVO TORRES
Ministro
DECISÃO Nº 235, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022
Processo Administrativo nº 08505.050332/2015-51.
Interessado: FODIE BADIAGA.
Assunto: Recurso Administrativo em pedido de refúgio.
Acolho
as
razões
exaradas
no
Parecer
nº
63/2022/CONARE_Recursos/CONARE/DEMIG/SENAJUS
(17899191),
de
07/07/2022,
e
CONCEDO PROVIMENTO ao presente recurso administrativo interposto pelo solicitante de
reconhecimento da condição de refugiado FODIE BADIAGA, nascido no dia 31/12/1993, nacional
de Mali, por se enquadrar nos preceitos do art. 1º da Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997.
ANDERSON GUSTAVO TORRES
Ministro
DECISÃO Nº 236, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022
Processo Administrativo nº 08505.080154/2015-92.
Interessado: MOUSSA DIAWARA.
Assunto: Recurso Administrativo em pedido de refúgio.
Acolho
as
razões
exaradas
no
Parecer
nº
61/2022/CONARE_Recursos/CONARE/DEMIG/SENAJUS (17899105), de 07/07/2022, e CONCEDO
PROVIMENTO ao presente recurso administrativo interposto pelo solicitante de reconhecimento
da condição de refugiado MOUSSA DIAWARA, nascido no dia 26/10/1994, nacional de Mali, por
se enquadrar nos preceitos do art. 1º da Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997.
ANDERSON GUSTAVO TORRES
Ministro
DECISÃO Nº 237, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022
Processo Administrativo nº 08505.079838/2015-41.
Interessado: ABDRAHAMANE SOW.
Assunto: Recurso Administrativo em pedido de refúgio.
Acolho
as
razões
exaradas
no
Parecer
nº
74/2022/CONARE_Recursos/CONARE/DEMIG/SENAJUS
(17945733), de
07/07/2022, e
CONCEDO PROVIMENTO ao presente recurso administrativo interposto pelo solicitante de
reconhecimento da condição de refugiado ABDRAHAMANE SOW, nascido no dia
16/08/1992, nacional de Mali, por se enquadrar nos preceitos do art. 1º da Lei nº 9.474,
de 22 de julho de 1997.
ANDERSON GUSTAVO TORRES
Ministro
DECISÃO Nº 238, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022
Processo Administrativo nº 08505.006266/2016-62.
Interessado: OUMAR DIAWARA.
Assunto: Recurso Administrativo em pedido de refúgio.
Acolho
as
razões
exaradas
no
Parecer
nº
59/2022/CONARE_Recursos/CONARE/DEMIG/SENAJUS (17898829), de 07/07/2022, e CONCEDO
PROVIMENTO ao presente recurso administrativo interposto pelo solicitante de reconhecimento
da condição de refugiado OUMAR DIAWARA, nascido no dia 08/03/1987, nacional de Mali, por
se enquadrar nos preceitos do art. 1º da Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997.
ANDERSON GUSTAVO TORRES
Ministro
DECISÃO Nº 239, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022
Processo Administrativo nº 08505.012205/2016-34.
Interessado: MD SIRAZUL HAQUE.
Assunto: Recurso Administrativo em pedido de refúgio.
Acolho
as
razões
exaradas
no
Parecer
nº
223/2021/CONARE_Recursos/CONARE/DEMIG/SENAJUS (16454828),
de 14/07/2022, e
NEGO
PROVIMENTO
ao
recurso
administrativo
interposto
pelo
solicitante
de
reconhecimento
da condição
de
refugiado MD
SIRAZUL
HAQUE,
nascido no
dia
10/06/1971, nacional de Bangladesh, por não se enquadrar nos preceitos do art. 1º da Lei
nº 9.474, de 22 de julho de 1997.
ANDERSON GUSTAVO TORRES
Ministro
DECISÃO Nº 241, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022
Processo Administrativo nº 08505.045561/2015-53.
Interessado: DEMBA SOUKOUNA.
Assunto: Recurso Administrativo em pedido de refúgio.
Acolho
as
razões
exaradas
no
Parecer
nº
53/2022/CONARE_Recursos/CONARE/DEMIG/SENAJUS (17897329), de 07/07/2022, e CONCEDO
PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pelo solicitante de reconhecimento da
condição de refugiado DEMBA SOUKOUNA, nascido no dia 01/12/1979, nacional de Mali, por se
enquadrar nos preceitos do art. 1º da Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997.
ANDERSON GUSTAVO TORRES
Ministro
DECISÃO Nº 248, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022
Processo Administrativo nº 08505.128125/2015-19.
Interessado: ISMAILA SYLLA.
Assunto: Recurso Administrativo em pedido de refúgio.
Acolho
as
razões
exaradas
no
Parecer
nº
76/2022/CONARE_Recursos/CONARE/DEMIG/SENAJUS (17946208), de 07/07/2022, e NÃO
CONHEÇO do recurso administrativo interposto pelo solicitante de reconhecimento da
condição de refugiado ISMAILA SYLLA, nascido no dia 08/08/1988, nacional de Mali, tendo
em vista a sua intempestividade, não se enquadrando nos preceitos do art. 29 da Lei nº
9.474, de 22 de julho de 1997.
ANDERSON GUSTAVO TORRES
Ministro
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES
COORDENAÇÃO-GERAL DE POLÍTICA MIGRATÓRIA
DESPACHOS DE 12 DE SETEMBRO DE 2022
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0054201/2021
Código: 054.273
Interessado: MAMADOU ABIB DIALLO
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo do
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, por não atender o interessado o disposto no inciso III do art.65 da
Lei nº 13.445/2017, em razão do recorrente ter apresentado certificado de proficiência
em língua portuguesa sem realização de curso, não cumprindo o disposto na Portaria nº
623, de 13 de novembro de 2020.
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0028337/2021
Código: 028.423
Interessado: ELIADER SAINTERVIL DORGILLES
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo do
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, por não atender o interessado o disposto no inciso III do art. 65,
da Lei nº 13.445, em razão do recorrente não ter apresentado a proficiência em língua
portuguesa em conformidade com o previsto no inciso II do art. 5°, da Portaria
623/2020.
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0025402/2021
Código: 025.489
Interessado: GUY MASSIN KINAVUIDI KANDOLO
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo do
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, por não atender o interessado o disposto no inciso II do art. 65,
da Lei nº 13.445, c/c art. 233, inciso II do Decreto nº 9.199/2017 de 2017, em razão do
recorrente não possuir 4 anos de residência por prazo indeterminado imediatamente
anteriores ao pedido de naturalização.