DOE 13/09/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº185 | FORTALEZA, 13 DE SETEMBRO DE 2022
GLOBAL: R$ 98.469,55 (noventa e oito mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos) pagos em até 30 (trinta) dias contados da
data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 13100001.03.122.211.20355.0
3.33903900.1.00.00.0.20. DATA DA ASSINATURA: 02 de setembro de 2022 SIGNATÁRIOS: Giacomina Maria Amelia Borrini de Freitas, Assessora de
Planejamento e Gestão Interna e Felipe Silva de Moraes, Representante legal da CONTRATADA.
Josane Botelho Vieira Wirtzbiki
COORDENADORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
PORTARIA SAP Nº813/2022 O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA , no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a
Nota Técnica nº 32/2022/COAMGE/CGCAP/DIRPP/DEPEN/MJ, a partir da qual a Coordenação de Atenção às Mulheres e Grupos Específicos, APROVA
o Plano de Atenção às Mulheres Privadas de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional do Estado do Ceará, RESOLVE: Art. 1° Aprovar o Plano Estadual
de Educação para Pessoas Privadas de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional - 2021/2023, do Estado do Ceará, elaborado pelas setoriais da Secre-
taria da Administração Penitenciária (SAP), segundo diretrizes do Ministério da Justiça/Departamento Penitenciário Nacional - MJ/Depen, e estruturado
para a execução de ações previstas no quadriênio 2021/2023. Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação. SECRETARIA DA
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 08 de setembro de 2022.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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APLICAÇÃO DE SANÇÃO
INTERESSADA: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SAP
ACUSADA: D&L SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº06847323/2022
EMENTA: PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. D&L SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. CNPJ Nº 09.172.237/0001-24. CONTRATO
Nº. 076/2020. DESCUMPRIMENTO. CLÁUSULA DÉCIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA, ITEM 10.16. APLICAÇÃO DA SANÇÃO DE
MULTA. PREVISÃO LEGAL. ART. 87, II, DA LEI Nº. 8.666/93. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, ITEM
13.1, SUBITEM 13.1.1, ALÍNEA “D”, DO CONTRATO Nº. 076/2020. (...)Isto posto, acolho o parecer de fls. 25-29v, informações da Célula de Gestão
de Contratos de Terceirização - CGCT (fls. 02, 09 e 22), informações da Coordenadoria Financeira (fls. 24) e o que mais dos autos consta, como razões de
decidir para, com fulcro no artigo 87, II da Lei nº. 8.666/1993, e Cláusula Décima Terceira, subitem 13.1.1, alínea “d”, do Contrato nº. 76/2020, aplicar a
penalidade de MULTA diária de 0,1% (um décimo por cento) sobre o valor da nota de empenho ou instrumento equivalente, à empresa D&L SERVIÇOS
DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, inscrita no CNPJ nº. 09.172.237/0001-24, em virtude do atraso de 06 (seis) dias no pagamento dos salários do
mês de junho/2022 dos colaboradores que prestam serviços nesta Secretaria da Administração Penitenciária - SAP, através do Contrato suso mencionado.
Considerando os cálculos da COFIN (fls.24), a multa a ser aplicada perfaz o montante de R$ 374,52 (trezentos e setenta e quatro reais e cinqüenta e dois
centavos), que deverá ser descontada dos créditos existentes em favor da contratada, conforme previsão no item 13.2. do referido contrato, nos termos do
art. 87, da Lei nº 8.666/93. Encaminhem-se os autos à ASJUR para que providencie a publicação desta decisão no Diário Oficial do Estado do Ceará. Ato
contínuo cientifique-se a empresa contratada para, querendo, apresentar recurso administrativo no prazo legal. Diligências necessárias. SECRETARIA DA
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 08 de setembro de 2022.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº859/2017
I - ESPÉCIE: 6º ADITIVO AO CONTRATO Nº 859/2017; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRACÃO PENITENCIARIA, CNPJ nº
07.954.530/0001-18; III - ENDEREÇO: RUA TENENTE BENÉVOLO, nº 1055, FORTALEZA/Ceará; IV - CONTRATADA: COMPANHIA ENERGÉ-
TICA DO CEARÁ - COELCE, CNPJ n.º 07.047.251/0001-70; V - ENDEREÇO: Rua Padre Valdevino, 150, Fortaleza/Ce; VI - FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: Lei nº 8.666/1993; VII- FORO: Fortaleza-Ce; VIII - OBJETO: Substituir o ANEXO II do Contrato para incluir duas unidades consumidoras;
IX - VALOR GLOBAL: sem valor; X - DA VIGÊNCIA: a mesma; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalterados todos os demais termos; XII - DATA:
26 de agosto de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA;
FRANCISCA GIRLENE CAVALCANTE DA SILVA, COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE e MARIA GORETH GOMES DE LIMA,
GESTORA DO CONTRATO..
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº042/2018
I - ESPÉCIE: DÉCIMO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 042/2018; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
PENITENCIÁRIA, CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18; III - ENDEREÇO: Rua Tenente Benévolo, nº. 1055, Bairro Meireles, CEP: 60.160-041, Fortaleza/
CE; IV - CONTRATADA: ATITUDE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA EIRELI, CNPJ sob o nº 09.019.150/0001-11; V - ENDEREÇO: Rua
Catão Mamede, nº 217, Bairro Aldeota, em Fortaleza/CE,; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: inciso II, art. 57, da Lei nº. 8.666/1993 e suas alterações;
VII- FORO: Fortaleza-Ce; VIII - OBJETO: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO Nº 042/2018; IX - VALOR GLOBAL:
R$ 3.871.322,52 (três milhões oitocentos e setenta e um mil trezentos e vinte e dois reais e cinqüenta e dois centavos); X - DA VIGÊNCIA: mais 12 (doze)
meses, contado a partir de 10/10/2022; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº. 042/2018,
não expressamente modificadas neste Instrumento.; XII - DATA: 30 de agosto de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA; PAULO ARAGÃO DE ALMEIDA FILHO, ATITUDE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE
OBRA EIRELI; e CARLOS ALEXANDRE O. LEITE, GESTOR DO CONTRATO .
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº064/2019
I - ESPÉCIE: VIGÉSIMO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 064/2019; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
PENITENCIÁRIA, CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18; III - ENDEREÇO: Rua Tenente Benévolo, nº. 1055, Bairro Meireles, CEP: 60.160-041, Fortaleza/
CE; IV - CONTRATADA: CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 07.468.050/0001-
47,; V - ENDEREÇO: Rua Desembargador Waldemar Alves Pereira, Nº 515, Luciano Cavalcante, CEP: 60.810-700, Fortaleza/CE,; VI - FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: art.57, inciso II da Lei Nº 8.666/1993; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA
DO CONTRATO Nº 064/2019; IX - VALOR GLOBAL: R$ 11.969.037,60 (onze milhões novecentos e sessenta e nove mil, trinta e sete reais e sessenta
centavos); X - DA VIGÊNCIA: mais 12 (doze) meses; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições do
Contrato nº 064/2019/SAP, não expressamente modificadas por este Termo Aditivo.; XII - DATA: 30 de agosto de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: LUIS
MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA; MARINALVA LIMA PEREIRA, CERTA SERVIÇOS
EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES EIRELI e CARLOS ALEXANDRE O. LEITE, GESTOR DO CONTRATO .
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº065/2019
I - ESPÉCIE: DÉCIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 065/2019; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITEN-
CIÁRIA, CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18,; III - ENDEREÇO: Rua Tenente Benévolo, nº. 1055, Bairro Meireles, CEP: 60.160-041, Fortaleza/CE; IV
- CONTRATADA: ATITUDE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA EIRELI, CNPJ sob o nº 09.019.150/0001-11,; V - ENDEREÇO: Rua Catão
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