DOE 13/09/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            11
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº185  | FORTALEZA, 13 DE SETEMBRO DE 2022
Mamede, nº 217, Bairro Aldeota, em Fortaleza/CE;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, II da Lei nº. 8.666/1993 e suas alterações;  VII- FORO: 
Fortaleza-CE;  VIII - OBJETO: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO Nº 065/2019;  IX - VALOR GLOBAL: R$ 6.307.167,24 
(seis milhões trezentos e sete mil cento e sessenta e sete reais e vinte e quatro centavos);  X - DA VIGÊNCIA: mais 12 (doze) meses, contado a partir de 
02/09/2022.;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº. 065/2019, não expressamente 
modificadas neste Instrumento;  XII - DATA: 26 de agosto de 2022;  XIII - SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETÁRIO 
DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA; PAULO ARAGÃO DE ALMEIDA FILHO, ATITUDE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA EIRELI e 
CARLOS ALEXANDRE O. LEITE, GESTOS CONTRATUAL .
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº044/2020
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº. 044/2020;  II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITEN-
CIÁRIA - SAP, CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18;  III - ENDEREÇO: Rua Tenente Benévolo, nº. 1055, Bairro Meireles, em Fortaleza/CE;  IV - CONTRA-
TADA: ALESSANDRO DE SIQUEIRA SANTOS ME, CNPJ sob o nº 12.839.383/0001-75;  V - ENDEREÇO: Travessa Domingo Rodrigues, n.º 205, 
Bairro Nossa Senhora da Penha, Serra Talhada- PE, CEP: 56.903-442;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 57, II da Lei Federal nº. 8.666/1993 e, suas 
alterações;  VII- FORO: Fortaleza-CE;  VIII - OBJETO: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO Nº 044/2020;  IX - VALOR 
GLOBAL: R$11.900,00 (onze mil e novecentos reais);  X - DA VIGÊNCIA: mais 12 (doze) meses;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem em vigor as 
demais cláusulas e condições que não foram expressamente alteradas por este Termo Aditivo.;  XII - DATA: 18 de agosto de 2022;  XIII - SIGNATÁRIOS: 
LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA; ALESSANDRO DE SIQUEIRA SANTOS, 
ALESSANDRO DE SIQUEIRA SANTOS ME; MARIA GORETH GOMES DE LIMA, GESTORA DO CONTRATO. .
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
*** *** ***
Nº DO PROCESSO: 03543560/2022
EXTRATO 1º ADITIVO DE CONVÊNIO Nº001/2021
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 001/2021;  II - OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do convênio nº 001/2021/
SAP, por mais 12 (doze) meses;  III - VALOR GLOBAL: 0,00 ( sem valor );  IV - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas 
e condições do Convênio nº 001/2021/SAP;  V - DATA E ASSINANTES: 09/08/2022. LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAUJO, SECRETÁRIO DA 
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA; SANDRO CAMILO CARVALHO, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DA 
PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS; REJANE SALES OLIVEIRA, SECRETÁRIA EXECUTIVA 
DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS/SPS; FRANCISCA ROSILENE FEITOSA GUANABARA, GESTORA CONTRATUAL..    
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
*** *** ***
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - APLICAÇÃO DE SANÇÃO
INTERESSADA: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SAP ACUSADA: ISM GOMES DE MATTOS EIRELLI
PROCESSO Nº03776441/2022 (APENSO: 04025407/2022)  
EMENTA: DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ISM GOMES DE MATTOS EIRELI. CONTRATO Nº. 030/2022. DESCUMPRIMENTO. CLÁU-
SULA DÉCIMA – DA ENTREGA E DO RECEBIMENTO, ITEM 10.1, SUBITEM 10.1.1. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS OBRIGAÇÕES 
DA CONTRATADA, item 11.1. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, ITEM 14.1, SUBITEM 14.1.1.9, ALÍNEA 
“D”. ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA, ITEM 4.2., SUBITENS 4.2.15, 4.2.16 E 4.2.19. (...) ART. 87, II, DA LEI Nº. 8.666/93. APLICAÇÃO DA 
SANÇÃO CORRESPONDENTE.(..) Isto posto, acolho o parecer de fls. 40-46, informações da Diretoria da Unidade Prisional Professor José Sobreira de 
Amorim (fls.25-29), informações CECOL/COAD/SAP (fls.02-04/15-15V/24/38) e o que mais dos autos consta, e conforme previsão do art. 87, inciso II, 
da Lei nº. 8.666/93, como razões de decidir para aplicar à empresa ISM GOMES DE MATTOS EIRELI, inscrita no CNPJ nº. 04.228.626/0001-00, com 
fulcro na Cláusula Décima Quarta, subitem 14.1.1.9, alínea “d”, do Contrato nº. 033/2020, a sanção de MULTA de 2,0% (dois por cento) sobre o valor 
da nota fiscal do mês de referência, em virtude da má prestação do serviço, perfazendo o montante de R$ 5.681,24 (cinco mil, seiscentos e oitenta e um 
reais e vinte e quatro centavos). De acordo com o item 14.4 da Cláusula Décima Quarta do Contrato nº 030/2022, se não for possível o pagamento da multa 
por meio de desconto dos créditos existentes, a contratada recolherá a multa por meio de Documento de Arrecadação Estadual. Encaminhem-se os autos à 
Assessoria Jurídica para que providencie a publicação desta decisão no Diário Oficial do Estado do Ceará. Ato contínuo cientifique-se a empresa contratada 
para, querendo, apresentar recurso administrativo no prazo legal. Diligências necessárias. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em 
Fortaleza, 08 de setembro de 2022.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº075/2022
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo, nº 1055, 
Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, através do presente instrumento, 
reconhece expressamente, com fulcro nos arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973 que deve à empresa NOSSA FROTA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, 
CNPJ Nº 29.118.884/0001-65, o valor de R$ 16.634,70 (dezesseis mil seiscentos e trinta e quatro reais e setenta centavos) correspondente ao discriminado 
no Processo nº 01780670/2022. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 08 de setembro de 2022.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
*** *** ***
CORRIGENDA
No Diário Oficial do Estado nº 135 – Série 03  – Ano XIV, Página 29, de 01 de julho de 2022, que publicou a Nomeação do servidor FRANCISCO GUSTAVO 
NASCIMENTO DE ABREU, matrícula: 431052-1-3, Onde se lê: a partir da data publicação Leia-se: a partir de 01 de junho de 2022. SECRETARIA DA 
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de agosto de 2022.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
SECRETARIA DAS CIDADES
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº023/2020
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 023/2020, FIRMADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP 
E A EMPRESA RODOCON CONSTRUÇÕES RODOVIÁRIAS LTDA.;  II - CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICA – SOP;  
III - ENDEREÇO: Av. Alberto Craveiro, nº. 2775, bairro Castelão, CEP 60.861-211, Fortaleza/Ce;  IV - CONTRATADA: RODOCON CONSTRUÇÕES 
RODOVIÁRIAS LTDA.;  V - ENDEREÇO: Rua Blumenau, N° 230 , casa, Bairro: Engenheiro Cavalcante;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O aludido 
Termo fundamenta-se no Art. 37, inciso XXI da CF/88, no Art. 65, inciso II, alínea “d” da Lei Federal nº. 8.666/93, na Nota Técnica de Reequilíbrio dos 
Ligantes Asfálticos da SOP, no Acórdão 1604/2015 do TCU, tudo de acordo com o Processo Administrativo nº. 05457947/2022, como parte integrante 
deste instrumento, independente de transcrição.;  VII- FORO: Fortaleza/CE;  VIII - OBJETO: O presente aditivo tem por finalidade o reequilíbrio econô-
mico-financeiro do Contrato nº023/2020, no valor de R$ 348.630,42 (trezentos e quarenta e oito mil, seiscentos e trinta reais e quarenta e dois centavos), 
conforme justificativa e memória de cálculo apresentada pela Diretoria de Engenharia Rodoviária – DIRER/SOP, através do Parecer Técnico anexo às fls.,