DOE 13/09/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº185 | FORTALEZA, 13 DE SETEMBRO DE 2022
a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que
se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes; Verifica-se a
previsão legal acima transcrita ao objeto da contratação em comento, de maneira a ser permitido à contratação direta, logo, entende-se ser adequado inexigir a
licitação. Trata-se, portanto, de Inexigibilidade DE LICITAÇÃO, tendo em vista que a FEIRA FORTALEZA BRASIL STONE FAIR 2022, é exclusividade
da empresa IKONE PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA , é a única Empresa exclusiva da FEIRA FORTALEZA BRASIL STONE FAIR 2022, restando
configurada a inviabilidade de competição. VALOR GLOBAL: R$ 12.700,00 ( (doze mil e setecentos reais) ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 31200
003.12.364.451.10390.01.339039.676000.1 - MAPP 190 (248) FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25 da Lei nº 8.666/93 CONTRATADA: Empresa
IKONE PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declarada a Inexigibilidade de Licitação pelo Reitor Francisco
do O’ de Lima Júnior da Universidade Regional do Cariri - URCA RATIFICAÇÃO: Ratificada a Inexigibilidade de Licitação pelo Secretário Executivo da
SECITECE, o Senhor Carlos Décimo de Souza.
Francisco do O` de Lima Júnior
ORDENADOR DE DESPESA
SECRETARIA DA CULTURA
O(A) SECRETÁRIO DA CULTURA , no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos
termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010 e em conformidade com o art.
8º, combinado com o inciso III do art. 17, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Decreto nº 32.958, de 13 de Fevereiro
de 2019, RESOLVE NOMEAR, o(a) servidor(a)JONATAS ISAAC APOLONIO DA SILVA , para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de
provimento em comissão de Coordenador, símbolo DNS-2, integrante da Estrutura Organizacional do(a) SECRETARIA DA CULTURA, a partir da data da
publicação. SECRETARIA DA CULTURA, Fortaleza, 01 de julho de 2022.
Fabiano dos Santos
SECRETÁRIO DA CULTURA
*** *** ***
PORTARIA CC 0051/2022-SECULT - O(A) SECRETÁRIO DA CULTURA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º,
do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 32.958 de 13 de Fevereiro de 2019, RESOLVE DESIGNAR o(a) servidor(a)JONATAS
ISAAC APOLONIO DA SILVA, ocupante do cargo de provimento em comissão de Coordenador, símbolo DNS-2, para ter exercício no(a), Coordenadoria
de Território e Articulação Regional , unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SECRETARIA DA CULTURA, Fortaleza,
01 de julho de 2022.
Fabiano dos Santos
SECRETÁRIO DA CULTURA
*** *** ***
PORTARIA Nº240/2022 - O SECRETÁRIO DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a Lei
Estadual nº 13.811, de 16 de Agosto de 2006, que institui o Sistema Estadual de Cultura (SIEC) e o Decreto nº 28.442/2006, que a regulamenta; a Lei nº 119,
de 28 de dezembro de 2012; os Decretos nº 31.406, de 29 de janeiro de 2014, e nº 31.621, de 07 de novembro de 2014, que a regulamentam e são aplicáveis
aos Termos assinados durante seu período de vigência; as disposições do XI Edital Incentivo às Artes 2016; e CONSIDERANDO os dispositivos da Portaria
CGE n.º 218/2018, de 7/11/18, em seu 7º, inciso, § 4º, RESOLVE: Art. 1º – Alterar o GESTOR dos instrumentos abaixo listados, que se encontram
vencidos, porém ainda estão em processo de prestação de contas, ficando nomeado como Gestor a Sra. Raquel Santos Honório, CPF nº 019.466.443-07, em
substituição à Sra. Maria Goreth Rego Albuquerque.
Nº DO TERMO
NOME
INSTRUMENTO
198/2018
JOÃO PAULO RODRIGUES BARROS
1059606
202/2018
IZABEL SOUSA ARAUJO
1059611
188/2018
CLARISSA DA COSTA PONTES
1060805
301/2018
ERICK DA SILVA FLOR
1060810
372/2018
DUARAM GOMES CHAVES
1064485
350/2018
BÁRBARA LEITE MATIAS
1064495
084/2018
ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DO ASSENTAMENTO MONTE OREBE
1064497
321/2018
WELLINGTON SILVA FONSECA
1064634
070/2018
ASSOCIAÇÃO DANÇA, ARTE E AÇÃO
1064650
247/2018
FRANCIMARA NOGUEIRA TEIXEIRA
1064816
379/2018
NIVEA JORGE NOGUEIRA
1064877
305/2018
NATALY ROCHA DE SOUSA
1066228
306/2018
ROSA CRISTINA PRIMO GADELHA
1066795
370/2018
AGRIPINO DE OLLIVEIRA COSTA
1066906
383/2018
SILVIA JACQUELINE MOURA DE OLIVEIRA
1067097
090/2018
ASSOCIAÇÃO DITA
1067098
376/2018
ALINE VALLIM DE MELO
1068359
Art. 2º – Esta portaria entrará em vigor a partir da data da publicação. Devendo ser publicada no Diário Oficial do Estado/DOE, revogadas as disposições
em contrário. SECRETARIA DA CULTURA, em Fortaleza, 30 de agosto de 2022.
Fabiano dos Santos
SECRETÁRIO DA CULTURA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
5º ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO Nº072/2017
PROCESSO Nº05486891/2017; 10012110/2018; 10012721/2018; 10550090/2018; 09301032/2019; 09774619/2021; 08328838/2022
ESPÉCIE: QUINTO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO Nº 072/2017, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ POR MEIO DA SECRE-
TARIA DA CULTURA – SECULT E A ASSOCIAÇÃO CULTURAL SISTEMA INTERESTADUAL BRASILEIRO DE BANDAS E ORQUESTRAS,
PARA OS FINS QUE ABAIXO ESPECIFICA. DO OBJETO: Constitui objeto do presente Aditivo ao Termo de Fomento nº. 072/2017, referente ao projeto
“SINFONIA BR – ESCOLA DE FORMAÇÃO DE MONITORES E REGENTES”, prorrogação da vigência e alteração do cronograma de desembolso
do Plano de Trabalho, em anexo, devidamente aprovada pela área técnica, Coordenadoria de Conhecimento e Formação. DA RATIFICAÇÃO: As demais
Cláusulas e condições do Termo de Fomento nº. 072/2017, original que não foram expressamente modificadas por este Instrumento, permanecem inalte-
radas sendo ratificadas pelas partes. O FORO: Fortaleza/CE. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 26 de agosto de 2022 ASSINANTES: Fabiano dos
Santos - Secretário da Cultura e ASSOCIAÇÃO CULTURAL SISTEMA INTERESTADUAL BRASILEIRO DE BANDAS E ORQUESTRAS - Proponente.
SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 08 de setembro de 2022.
Daliene Paula da Silveira Fortuna
COORDENADORA JURÍDICA
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EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA PARA A REALIZAÇÃO DA FEIRA DE LIVROS DA
XIV BIENAL INTERNACIONAL DO LIVRO DO CEARÁ
O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, por meio da SECRETARIA DA CULTURA - SECULT/CE, neste ato representado pelo titular, o Secretário da
Cultura FABIANO DOS SANTOS, que no uso de suas atribuições, torna público o presente edital para convocar interessados do setor privado, com
expertise em realização de feiras de livros, para organizar e operacionalizar a atividade “Feira de Livros” no âmbito da XIV Bienal Internacional
do Livro do Ceará, Edição 2022, nos termos e condições previstos neste edital.
1 – DA DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. O presente Edital fundamenta-se no art. 37 da Constituição Federal de 1988, se utilizando das disposições da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações
posteriores, no que couber, na Lei 16.0126/2016, que institui o Plano Estadual da Cultura e na Lei Federal nº. 13.696/2018, que institui a Política Nacional
de Leitura e Escrita que preconiza o acesso de todo cidadão ao livro e à leitura, bem como na Lei 18.012 de 1 de abril de 2022, que institui a Lei Orgânica
da Cultura.
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