DOE 13/09/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº185 | FORTALEZA, 13 DE SETEMBRO DE 2022
07 de novembro de 2014, que a regulamentam e são aplicáveis aos Termos assinados durante seu período de vigência; as disposições do XIII Edital Ceará
de Cinema e Vídeo 2016; e CONSIDERANDO os dispositivos da Portaria CGE n.º 218/2018, de 7/11/18, em seu 7º, inciso, § 4º, RESOLVE: Leia-se: O
SECRETÁRIO DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 13.811, de 16 de Agosto
de 2006, que institui o Sistema Estadual de Cultura (SIEC) e o Decreto nº 28.442/2006, que a regulamenta; a Lei nº 119, de 28 de dezembro de 2012; os
Decretos nº 31.406, de 29 de janeiro de 2014, e nº 31.621, de 07 de novembro de 2014, que a regulamentam e são aplicáveis aos Termos assinados durante
seu período de vigência; as disposições do XI Edital Incentivo às Artes 2016; e CONSIDERANDO os dispositivos da Portaria CGE n.º 218/2018, de 7/11/18,
em seu 7º, inciso, § 4º, RESOLVE: SECRETARIA DA CULTURA, 30 de agosto de 2022.
Fabiano dos Santos
SECRETÁRIO DA CULTURA
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Pelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto Art. 2ª, da IN TCE Nº 03/2017 e no Art. 5º incisos LIV e LV da CF/88, fica NOTIFICADO
a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE BOQUEIRÃO DE CIMA CNPJ: 00.449.056/0001-28 e o Sr. BASÍLIO MACIEL DE LIMA Presidente da
Associação, para no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da publicação desta, se manifestar junto à Secretaria do Desenvolvimento Agrário - SDA, situada
na Av. Bezerra de Menezes, 1820, São Gerardo, fim de tomar ciência da instauração de Tomada de Contas Especial, autorizada pela Portaria, Nº 213/2022
referente ao Convênio nº. 017/2016, SACC Nº 1003290, firmado entre o Estado do Ceará, por meio da Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA e
a Associação de Moradores de Boqueirão de Cima. No caso do não comparecimento no prazo acima mencionado, o processo seguirá seu curso normal,
independentemente da vossa manifestação. COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL PERMANENTE - SDA. SECRETARIA DO DESEN-
VOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza/CE, 01 de setembro de 2022.
Jose Erenarco da Silva
COORDENADOR DA ASJUR
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 28/2022
CONTRATANTE: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ- EMATERCE, INSCRITA NO CNPJ SOB O N°
05.371.711/0001-96 CONTRATADA: LOCADOR: JOSÉ NILSON QUEIROZ DE ALMEIDA, BRASILEIRO, DIVORCIADO, ADVOGADO, INSCRITO
NO CPF/MF N° 044.107.934-20 E RG: 06878, EXPEDIDA PELA MT-RN. OBJETO: LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL COM TODOS OS SEUS PAVI-
MENTOS, SUAS DEPENDÊNCIAS E SERVIDÕES, COM A FINALIDADE DE INSTALAR OS CENTROS DE ATENDIMENTO REGIONAL E LOCAL
DA EMATERCE/CEATE, NO MUNICÍPIO DE ARACATI. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 29, INCISO V DA LEI FEDERAL N° 13.303 DE 30 DE
JUNHO DE 2016 FORO: FORTALEZA-CE. VIGÊNCIA: O PRAZO DE VIGÊNCIA DESTE TERMO DE CONTRATO É DE 60 (SESSENTA) MESES,
COM INÍCIO EM 01/08/2022. NO ENTANTO PODERÁ SER RESCINDIDO POR QUALQUER UMA DAS PARTES A PARTIR DO TÉRMINO DE 12
(DOZE) MESES. VALOR GLOBAL: R$ 42.000,00 (QUARENTA E DOIS MIL REAIS) pagos em DE ACORDO COM A ORDEM DE FORNECIMENTO
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 21200001.20.606.311.20324.04.339036.10000.0-7684. DATA DA ASSINATURA: 29 DE JULHO DE 2022 SIGNA-
TÁRIOS: ANTÔNIO RODRIGUES DE AMORIM - PRESIDENTE DA EMATERCE e JOSÉ NILSON QUEIROZ DE ALMEIDA - RESPONSÁVEL
LEGAL DA CONTRATADA.
João Pedro Pontes Braga Azevedo
PROCURADOR JURÍDICO
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
PORTARIA CC 0060/2022-ADECE - O(A) DIRETOR - PRESIDENTE, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto
nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no Decreto RES-CAD 08/22, de 29 de Julho de 2022, RESOLVE DESIGNAR, JOSE REUDSON DE SOUZA,
a partir de 08 de Setembro de 2022, para o exercício no(a) Gerência de Patrimônio, exercendo suas atribuições do cargo de provimento em comissão de
Assessor I, símbolo ADECE IV, integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ
S/A, Fortaleza, 08 de setembro de 2022.
Francisco Jose Rabelo do Amaral
DIRETOR - PRESIDENTE
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº0730/2022- GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo
Nº07915870/2022/VIPROC, RESOLVE AUTORIZAR O AFASTAMENTO DO TRABALHO, por 02 (duas) horas diárias à servidora DANIELE RAMOS
BARRETO, que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, nível I, matrícula(s) Nº30285719, lotado(a) no(a) EEM MONSE-
NHOR CATÃO PORFÍRIO SAMPAIO, no município de ITAPAJE/CE, MÃE DE EXCEPCIONAL, com fundamento no artigo 1º da Lei Nº11.160, de 20
de dezembro de 1985, D.O. de 24 dezembro de 1985, combinado com o artigo 111 e seu parágrafo único da Lei Nº9.826, de 14 de maio de 1974, podendo
afastar-se por prorrogação do início ou antecipação do término do expediente diário, a partir da publicação desta Portaria com uma reavaliação em 05 (cinco)
anos. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de agosto de 2022.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº221/2017/PROCESSO Nº05806445/2022
I - ESPÉCIE: SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 221/2017; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRE-
TARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza/
CE, inscrita no C.N.P.J sob o Nº07.954.514/0001-25, na qualidade de LOCATÁRIO, neste ato representada pela Secretária da Educação, a Sra. ELIANA
NUNES ESTRELA, RG Nº216562291 SSP/CE e CPF sob o Nº473.400.533-87, residente e domiciliada em Fortaleza - Ceará; III - ENDEREÇO: Fortaleza
- CE; IV - CONTRATADA: ARQUIDIOCESE METROPOLITANA DE FORTALEZA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°
07.471.600/0001-87, com sede na Avenida Dom Manuel, n.º 03, Bairro Centro, Fortaleza - Ceará, CEP n° 60.060-090, doravante denominado LOCADOR,
neste ato representada por seu bastante procurador, o Padre ABIMAEL FRANCISCO DO NASCIMENTO, inscrito no CPF sob o n° 842.786.843-04 e
com o RG n.º 39.133.564-9 SSP-SP, residente em Fortaleza – CE, resolvem firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato 221/2017, publicado no DOE de
13.10.2017, de acordo com Processo Nº05806445/2022; V - ENDEREÇO: Fortaleza - CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: regulamentado no Art.
57,II, § 2° Lei Nº8.666/93 e suas alterações, e na Lei Nº8.245 de 18 de outubro de 1991 (Lei do Inquilinato), mediantes as condições seguintes:; VII- FORO:
Fortaleza - CE; VIII - OBJETO: O presente aditivo tem como finalidade prorrogar o prazo de vigência do contrato que tem por objetivo a locação de imóvel
para dar continuidade ao funcionamento da EEFM NOEL HUGNEN DE OLIVEIRA PAIVA, de propriedade do LOCADOR, localizado na Rua Monsenhor
Salazar, n.º 279, Bairro São João do Tauape, Fortaleza – Ceará; IX - VALOR GLOBAL: O valor global para custear as despesas com a continuação dos
serviços, de que trata a Cláusula Terceira do Contrato, ora aditado, será de R$ 183.677,28 (cento e oitenta e três mil, seiscentos e setenta e sete reais e vinte
oito centavos), considerando um valor mensal de R$ 15.306,44 (quinze mil, trezentos e seis reais e quarenta e quatro centavos), conforme Despacho da
COFIN/CECOP/CONTRATOS/SEDUC, datado em 04.08.2022 às fls. 23 e IG Nº1187602 constante dos autos.CLÁUSULA QUARTA – DO REAJUSTE
Fica assegurado o direito do Locador de reajuste do valor da locação, em conformidade com a Cláusula Quinta do Contrato. ; X - DA VIGÊNCIA: O prazo
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