DOE 13/09/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº185 | FORTALEZA, 13 DE SETEMBRO DE 2022
nador de despesas, por se tratar de Despesa de Exercício Anterior, de acordo com o Parágrafo Único do art. 59 da Lei Federal nº 8.666/93. A despesa em
questão correrá por conta da Dotação Orçamentária 9284 57100001.18.541.211.20811.03.339092.10000.0, conforme autorização através da Lei nº 16.199,
de 29 de dezembro de 2016, publicada no DOE de 30 de dezembro de 2016, podendo ser liquidada, uma vez que está revestida nas formalidades legais.
Diante do exposto, submeto o assunto à consideração do Exmo. Secretário desta Secretaria, opinando pelo reconhecimento da dívida em favor do postulante.
Fortaleza, 29 de agosto de 2022.
Kátia Neide Costa Gomes
COORDENADORA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA
Reconheço a dívida na importância de R$ 6.223,53 (seis mil, duzentos e vinte e três reais e cinquenta e três centavos), em favor da COMPANHIA ENER-
GÉTICA DO CEARÁ – ENEL, CNPJ Nº 07.047.251/0001-70.
Artur José Vieira Bruno
SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº14/2021
I - ESPÉCIE: TERMO ADITIVO Nº 1 AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA CONSUMIDORES
TITULARES DE UNIDADES CONSUMIDORAS DO GRUPO B 165/2021 (SEMACE 14/2021); II - CONTRATANTE: SUPERINTENDENCIA ESTADUAL
DO MEIO AMBIENTE-SEMACE; III - ENDEREÇO: Rua Jaime Benévolo, nº 1400 , na Cidade de FORTALEZA, Estado Ceará; IV - CONTRATADA:
COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE; V - ENDEREÇO: Rua Padre Valdevino, 150, na Cidade de FORTALEZA, Estado Ceará; VI -
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 57, inciso II, da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993; VII- FORO: ; VIII - OBJETO: Aditar pela 1ª (PRIMEIRA)
vez o Contrato de Prestação de Serviço Público de Energia Elétrica para consumidores titulares de unidades consumidoras do Grupo B firmado sob o nº
165/2021 (SEMACE 14/2021); IX - VALOR GLOBAL: R$ 70.000,00 (setenta mil reais); X - DA VIGÊNCIA: A atual vigência corresponde ao período de
02/09/2022 a 01/09/2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalterados todos os demais termos e condições pactuados pelas PARTES no CONTRATO,
não expressamente modificados por este instrumento, os quais são ratificados pelas PARTES neste ato; XII - DATA: 01 de setembro de 2022; XIII - SIGNA-
TÁRIOS: Carlos Alberto Mendes Júnior - Superintendente da SEMACE e Francisca Girlene Cavalcante da Silva - Executiva de Clientes Institucionais.
Antonio Geovânio Saraiva Taveira
COORDENADOR JURÍDICO
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº15/2021
I - ESPÉCIE: TERMO ADITIVO Nº 1 AO CONTRATO DE COMPRA DE ENERGIA REGULADA – CCER E DE USO DO SISTEMA DE DISTRI-
BUIÇÃO – CUSD Nº 164/2021 (SEMACE 15/2021); II - CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - SEMACE;
III - ENDEREÇO: Rua Jaime Benévolo, n.º 1400 , na Cidade de FORTALEZA, Estado Ceará; IV - CONTRATADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO
CEARÁ - COELCE; V - ENDEREÇO: Rua Padre Valdevino, n° 150, na Cidade de FORTALEZA, Estado Ceará; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 57, inciso II da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993; VII- FORO: ; VIII - OBJETO: Aditar pela 1ª (PRIMEIRA) vez o Contrato de Compra de
Energia Regulada e o Contrato de Uso do Sistema de Distribuição sob o nº 164/2021 (SEMACE 15/2021), celebrado em 02/09/2021; IX - VALOR GLOBAL:
R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais); X - DA VIGÊNCIA: A vigência corresponde ao período de 02/09/2022 a 01/09/2023; XI - DA RATIFICAÇÃO:
Permanecem inalterados todos os demais termos e condições pactuados pelas PARTES no CONTRATO, não expressamente modificados por este instrumento,
os quais são ratificados pelas PARTES neste ato; XII - DATA: 01 de setembro de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: Carlos Alberto Mendes Júnior - Superin-
tendente da SEMACE e Francisca Girlene Cavalcante Da Silva - Executiva de Clientes Governo.
Antonio Geovânio Saraiva Taveira
COORDENADOR JURÍDICO
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº12/2019 - COJUR/SEMACE
Contratante: SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE. Contratada: PH SEGURANÇA LTDA. Objeto: alterar a Cláu-
sula Quarta 4.1 do Contrato – DO LOCAL E DO REGIME DE EXECUÇÃO - determinando que seja incluído o endereço Rua Conselheiro Tristão n°
1121 (estacionamento) observando que seja sem alteração na quantidade total de postos, portanto, sem qualquer alteração na planilha de custos vigente.
Fundamento Legal: § 8º do art. 65 da Lei de Licitações n° 8.666/93. Data de Assinatura: 06/09/2022. SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO
AMBIENTE - SEMACE, em Fortaleza, 09 de setembro de 2022.
Antonio Geovânio Saraiva Taveira
COORDENADOR JURÍDICO
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO DE CREDENCIAMENTO NA ÁREA DE SAUDE
PROPOSTA Nº18/0281 - EDITAL Nº01/2018
I – ESPÉCIE: EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CREDENCIAMENTO NA ÁREA DE SAÚDE – PROPOSTA
Nº18/0281 – EDITAL Nº01/2018, CELEBRADO EM 20/05/2019, PUBLICADO NO D.O.E., DE 29/05/2019; II – CONTRATANTE: INSTITUTO DE
SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC; III – ENDEREÇO: Rua Senador Pompeu, 685/Centro/Fortaleza/CE – CEP: 60025-000
– CGC: 07.271.141/0001-98; IV – CONTRATADA: COOPCARDIO - COOPERATIVA DOS MEDICOS CIRURGIÕES CARDIOVASCULARES
E TORACICOS DO CEARA, V - ENDEREÇO: R. VICENTE NOGUEIRA BRAGA, Nº 214 SALA 301, Bairro, FATIMA, em FORTALEZA - CEARA,
inscrita no C.N.P.J/CPF /MF Nº 03.253.758/0001-20, VI – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este Termo Aditivo Nº 01/2022/ISSEC ao Contrato de Creden-
ciamento na Área de Saúde, celebrado entre as partes acima qualificadas tem respaldo na Cláusula Quarta, ITEM 4.7 e Cláusula Decima Quarta, item 14.5 do
Termo inicial e no Edital de Credenciamento Público Nº01/2018 como fundamento legal o art. 58, inciso I, e art. 60, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993,
com alterações posteriores, e está vinculado à CARTA PROPOSTA Nº18/0281 a(o) CREDENCIADO(A) e ao Processo Administrativo Nº 07202938/2022,
os quais passam fazer parte integrante deste Termo independente de transcrição; VII -FORO: Fortaleza/CE VIII – OBJETO: O presente Termo Aditivo
Nº01/2022/ISSEC, tem como objeto o acréscimo ao Contrato de Credenciamento inicial firmado entre o ISSEC e o(a) CREDENCIADO(A) em data de
20/05/2019, publicado no DOE de 29/05/2019, da execução dos serviços de NA AREA DE CIRURGIA CARDIOVASCULAR, CIRURGIA TORACICA
E CIRURGIA VASCULAR EM CONSULTA ELETIVA, E ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS DO ISSEC INTERNADOS NA REDE HOSPITALAR
CREDENCIADA PREVIAMENTE AUTORIZADO PELO ISSEC, conforme Proposta do(a) CREDENCIADO(A), anexa aos autos do Processo Admi-
nistrativo que autorizou a lavratura deste termo, passando o contrato a vigorar com a seguinte redação: NA AREA DE CIRURGIA CARDIOVASCULAR,
CIRURGIA TORACICA, CIRURGIA VASCULAR E CARDIOLOGIA COM ECG EM CONSULTA ELETIVA E ATENDIMENTO AOS USUARIOS
DO ISSEC INTERNADOS NA REDE HOSPITALAR CREDENCIADA; PREVIAMENTE AUTORIZADO PELO ISSEC; de conformidade com o Item
4 da Carta-proposta N° 18/0281 Edital de Credenciamento Nº01/2018 nos termos do parecer técnico emitido pelo setor competente do ISSEC e aprovado
pelo Sr. Superintendente, que passam a fazer parte integrante deste Termo independente de transcrição; IX – DA ALTERAÇÃO: Durante a vigência deste
Termo Aditivo Nº 01/2022/ISSEC o(a) CREDENCIADO(A) deverá realizar a execução conforme estabelecido no Contrato de Credenciamento inicial; O
pagamento pela prestação dos serviços ora acrescidos será realizado pelo ISSEC obedecidas as mesmas disposições contidas no Edital de Credenciamento
Nº 01/2018 e na Cláusula Oitava do Termo de Credenciamento inicial; O quantitativo de consultas por mês disponibilizado no Edital para o credenciamento,
abrangerá todas as especialidades autorizadas para o atendimento pelo(a) CREDENCIADO(A); X – DA VIGÊNCIA DA ALTERAÇÃO: Este Termo
Aditivo Nº 01/2022/ISSEC ao Termo de Credenciamento inicial entrará em vigor a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado; XI – DAS
RATIFICAÇÕES: Ficam mantidas e inalteradas as demais Cláusulas e condições do Termo de Credenciamento inicial não modificadas por este Termo
Aditivo Nº 01/2022/ISSEC; XII – DA DATA: 02/09/2022; XIII – SIGNATÁRIOS: O INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO
CEARÁ – ISSEC/José Olavo Peixoto Filho/Superintendente do ISSEC/Contratante e COOPCARDIO – COOPERATIVA DOS MEDICOS CIRURGIÕES
CARDIOVASCULARES E TORACICOS DO CEARA.
José Olavo Peixoto Filho
SUPERINTENDENTE
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