DOMCE 14/09/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 14 de Setembro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3040 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               16 
 
profissional do magistério apto para ocupar os cargos em comissão 
pelo período remanescente. 
§2º Ocorrerá vacância dos cargos em comissão de diretor escolar das 
escolas públicas municipais de ensino infantil e fundamental por 
exoneração, demissão, falecimento ou conclusão do período do 
exercício. 
  
CAPITULO V 
DOS ASPECTOS DE AVALIAÇÃO 
Art. 10º A avaliação de mérito e desempenho abrangerá os aspectos 
de competências e habilidades do diretor escolar e cumprimento de 
suas atribuições: 
§1º Das competências e habilidades: 
Coordenar programas; 
Liderança organizacional; 
Responsabilidade; 
Coordenar o PPP; 
Flexibilidade; 
Liderança pedagógica; 
Promover respeito e empatia; 
Ética; 
Descentralização; 
Proatividade; 
Mobilizador; 
Autonomia; 
Liderança relacional; 
Compromisso; 
Incentivar a cooperação; 
Valorização da equipe; 
Pacificador; 
Gerenciar recursos; 
Articulação; 
Projetos pedagógicos inovadores; 
Criatividade; 
Progressão dos indicadores de ensino; 
  
§2º Das atribuições: 
São atribuições do diretor da rede de ensino municipal: 
Coordenar a organização escolas nas dimensões político-institucional, 
pedagógica, administrativo-financeira, pessoal relacional; 
Dirigir planejamentos da instituição, no âmbito administrativo 
pedagógicos; 
Ter compromisso com implementação das metas e estratégias do 
Plano Municipal de Educação; 
Instituir indicadores de aprendizagem mapeando índice de aprovação, 
evasão, distorção, entre outros; 
Traçar estratégia para melhorar a qualidade de ensino; 
Participar ativamente no processo de aprendizagem do aluno, 
adotando postura de monitoramento e engajamento de toda equipe; 
Trabalhar de forma integrada com as orientações pedagógicas; 
Ser proativo em buscar diferentes soluções para os problemas 
escolares; 
Cumprir e determinar o cumprimento da legislação de ensino e das 
normas baixadas pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e 
Tecnologia; 
Gerenciar estratégia de recursos humanos e financeiros a alinhando-se 
propósitos pedagógicos; 
Agir com transparência e ética nos procedimentos pedagógicos, 
administrativos e financeiros; 
Valorizar os recursos humanos e das relações interpessoais dentro e 
fora da instituição; 
Respeitar, valorizar, manter-se integrado, com conexão ao conselho 
escolar, as famílias dos alunos e a comunidade em geral; 
Participar dos eventos culturais da comunidade em que sua escola faz 
parte; 
Reunir-se periodicamente com servidores da escola para sanar 
problemas que eventualmente venham a acontecer dentro da unidade 
escolar; 
Orientar os servidores em relação a sua rotina de trabalho, 
documentando os procedimentos a serem adotados; 
Estabelecer relações com outras escolas para a troca de experiência e 
boas práticas; 
Zelar pelo patrimônio escolar; 
Coordenar o projeto político e pedagógico; 
Agir democraticamente; 
Manter-se atualizado sobre os principais assuntos dentro da sua área; 
Comprometer-se com os programas educacionais proposto pelo 
Município, Estado e Federação; 
Participar processos formativos oferecidos pelo município e seus 
parceiros; 
Acompanhar, participar das ações dos programas Dinheiro Direito na 
Escola PDDE, assistindo, apoiando, orientando os conselhos 
escolares, garantido correta aplicação financeira e devidas prestações 
de contas no tempo regulamentar, bem como nas demais ações do 
conselho; 
Cumprimento das demandas técnico pedagógicas. 
§3º Estará apto a concorrer a nomeação o candidato que atingir 70% 
da soma dos critérios estabelecidos no caput deste artigo. 
§4º A avaliação será efetuada por uma comissão de servidores 
especificamente constituída por Portaria, e critérios previamente 
divulgados. 
  
CAPITULO VI 
DAS DIPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 11 - A remuneração do professor (a) nomeado (a) para o 
cargo/função de diretor escolar, que pertencer ao quadro efetivo do 
magistério do município de Araripe/CE, receberá o salário do cargo 
efetivo mais gratificação de função correspondente a: 
I – 20% (vinte por cento) do Piso Salarial da Lei Municipal vigente, 
quando lotado em Creches ou Escolas de Educação Infantil e/ou 
Fundamental com até 400 (quatrocentos) alunos; 
II - 30% (trinta por cento) do Piso Salarial da Lei Municipal vigente, 
quando lotado em Creche ou Escolas de Ensino Infantil e/ou 
Fundamental acima de 400 (quatrocentos) alunos. 
III – Quando o professor (a) nomeado (a) para cargo de diretor 
escolar, não pertencer ao quadro efetivo do magistério do município 
de Araripe/CE, este receberá a título de vencimentos pelo cargo o 
valor de referência do Piso Nacional do Magistério vigente. 
Parágrafo único: As remunerações previstas neste Artigo estão 
determinadas pela Lei 1.175/2017 de 08 de maio de 2017, que dispõe 
sobre a Reestruturação Administrativa do Município e suas 
posteriores atualizações. 
Art. 12 - No caso de afastamento do Diretor por até 30 (trinta) dias, a 
substituição será feita interinamente pelo coordenador pedagógico; 
Art. 13 - Quando o afastamento for superior a 30 (trinta) dias, ficará a 
cargo do (a) Secretario (a) Municipal de Educação, Cultura e 
Tecnologia designar 01 (um) no período que se fizer necessário; 
Art. 14 - O poder executivo municipal poderá regulamentar o 
disposto nesta lei através de decreto municipal; 
Art. 15 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta 
de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se 
necessário. 
Art. 16 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário; 
  
Art. 17 - Revogam-se as disposições em contrário. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Araripe, Estado do Ceará, aos 12 dias 
do mês de setembro de 2022. 
  
CICERO FERREIRA DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Cícera Antunes Brandão da Silva 
Código Identificador:4E175E9B 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E 
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 
SELEÇÃO PARA COMPOSIÇÃO DE BANCO DE BOLSISTAS 
DO MUNICÍPIO DE ARARIPE-CE NO ÂMBITO DO 
PROGRAMA MAIS PAIC 
 
CHAMADA PÚBLICA Nº02/2021 
PROGRAMA DE APRENDIZAGEM NA IDADE CERTA – 
MAISPAIC 
SELEÇÃO PARA COMPOSIÇÃO DE BANCO DE BOLSISTAS 
DO MUNICÍPIO 
DE ARARIPE-CE NO ÂMBITO DO 
PROGRAMA MAIS PAIC