DOMCE 14/09/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 14 de Setembro de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3040

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O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente –
CMDCA, no uso de suas atribuições que lhe confere o disposto na Lei
Municipal nº 1.125, de 28 de agosto de 1990 e,
CONSIDERANDO a constitucionalidade da exigência de cartão de
vacina ão em razão do “poder de pol cia” do Estado que não viola a
garantia do direito à liberdade a todos assegurada; tendo em
consideração, ainda, que o direito individual pode ceder espaço ao
direito social à saúde, em circunstâncias especiais, em que a situação
fática justifica a restrição temporária a direito fundamental.
CONSIDERANDO a baixa vacinação obrigatória da população de
crianças deste Município.
CONSIDERANDO a reunião ordinária promovida pelo Conselho
Municipal da Criança e do Adolescente – CMDCA, que ocorreu na
sede da Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres e
Direitos Humanos, que deliberou sobre o assunto, ocorrida em
04/agosto/2022.
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar a necessidade de apresentação obrigatória de
caderneta de vacinação de indivíduos e/ou famílias com filhos de até
05 (cinco) anos de idade para o atendimento assistencial nos
equipamentos CRAS, CREAS e seus anexos, bem como para
atualização cadastral nos Programas CadÚnico / Auxílio Brasil,
Programa Criança Feliz / Mais Infância e Programa Gás do Povo e
Cozinha Comunitária, vinculados à Secretaria do Trabalho,
Desenvolvimento Social, Mulheres e Direitos Humanos do município
de Barbalha – CE.
Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Barbalha – CE, 04 de agosto de 2022.

THEREZA
RAQUEL
DE
MORAIS
PINHEIRO
HORTA
COELHO
Presidente do Conselho Municipal Dos Direitos da Criança e do
Adolescente – CMDCA

Portaria publicada no átrio municipal em 04 de agosto de 2022.

Publicado por:
Beatriz Cruz Luna Gomes
Código Identificador:75F92C10

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO SANTO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATOS DOS CONTRATOS

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
BREJO
SANTO
–
EXTRATO
DO
CONTRATO
Nº.
27.07.001/2022-SEAGRI. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal
de Brejo Santo-Ce, através da Secretaria de Desenvolvimento Agrário,
CNPJ nº. 07.620.701/0001-72. CONTRATADA: PORTO SEGURO
COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, CNPJ nº. 61.198.164/0001-
60. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº. 10.520, de
17/07/2002, no Decreto Federal nº. 10.024, de 20/09/2019, com
aplicação subsidiária da Lei Federal nº. 8.666, de 21/06/1993 e suas
alterações posteriores. LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº.
PE-07.08.1/2022-DIVERSAS. OBJETO: Contratação de empresa
especializada para prestação de serviço de seguro total dos veículos
automotores pertencentes à frota oficial e/ou vinculados a Secretaria
de Desenvolvimento Agrário da Prefeitura Municipal de Brejo Santo-
Ce. VALOR GLOBAL CONTRATADO: o valor global na ordem
de R$ 5.363,00 (cinco mil trezentos e sessenta e três reais). DATA
DA ASSINATURA: 27/07/2022. DA VIGÊNCIA: 12 doze meses.
SIGNATÁRIOS: Erociano Furtado de Oliveira e Roberto de Souza
Dias, respectivamente contratante e contratada.

ÉRITON GEORGE SALES BERNARDO -
Presidente da CPL/PMBS.

Publique-Se e Cumpra-Se.

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
BREJO
SANTO
–
EXTRATO
DO
CONTRATO
Nº.
27.07.002/2022-SEDUB. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal
de Brejo Santo-Ce, através da Secretaria de Educação Básica, CNPJ
nº. 07.620.701/0001-72. CONTRATADA: PORTO SEGURO
COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, CNPJ nº. 61.198.164/0001-
60. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº. 10.520, de
17/07/2002, no Decreto Federal nº. 10.024, de 20/09/2019, com
aplicação subsidiária da Lei Federal nº. 8.666, de 21/06/1993 e suas
alterações posteriores. LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº.
PE-07.08.1/2022-DIVERSAS. OBJETO: Contratação de empresa
especializada para prestação de serviço de seguro total dos veículos
automotores pertencentes à frota oficial e/ou vinculados a Secretaria
de Educação Básica da Prefeitura Municipal de Brejo Santo-Ce.
VALOR GLOBAL CONTRATADO: o valor global na ordem de
R$ 16.307,00 (dezesseis mil, trezentos e sete reais). DATA DA
ASSINATURA: 27/07/2022. DA VIGÊNCIA: 12 doze meses.
SIGNATÁRIOS: Francisco Jucélio dos Santos e Roberto de Souza
Dias, respectivamente contratante e contratada.

ÉRITON GEORGE SALES BERNARDO -
Presidente Da CPL/PMBS.

Publique-Se e Cumpra-Se.

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
BREJO
SANTO
–
EXTRATO
DO
CONTRATO
Nº.
27.07.003/2022-SMS. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de
Brejo Santo-Ce, através da Secretaria da Saúde, CNPJ nº.
07.620.701/0001-72.
CONTRATADA:
PORTO
SEGURO
COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, CNPJ nº. 61.198.164/0001-
60. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº. 10.520, de
17/07/2002, no Decreto Federal nº. 10.024, de 20/09/2019, com
aplicação subsidiária da Lei Federal nº. 8.666, de 21/06/1993 e suas
alterações posteriores. LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº.
PE-07.08.1/2022-DIVERSAS. OBJETO: Contratação de empresa
especializada para prestação de serviço de seguro total dos veículos
automotores pertencentes à frota oficial e/ou vinculados a Secretaria
da Saúde da Prefeitura Municipal de Brejo Santo-Ce. VALOR
GLOBAL CONTRATADO: o valor global na ordem de R$
10.292,00 (dez mil, duzentos e noventa e dois reais). DATA DA
ASSINATURA: 27/07/2022. DA VIGÊNCIA: 12 doze meses.
SIGNATÁRIOS: Glauciane Torres Neves Quental e Roberto de
Souza Dias, respectivamente contratante e contratada.

ÉRITON GEORGE SALES BERNARDO -
Presidente da CPL/PMBS.

Publique-Se e Cumpra-Se.

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
BREJO
SANTO
–
EXTRATO
DO
CONTRATO
Nº.
27.07.004/2022-SPS. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de
Brejo Santo-Ce, através da Secretária de Proteção Social, Justiça,
Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos, CNPJ nº. 07.620.701/0001-
72. CONTRATADA: PORTO SEGURO COMPANHIA DE
SEGUROS
GERAIS,
CNPJ
nº.
61.198.164/0001-60.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº. 10.520, de
17/07/2002, no Decreto Federal nº. 10.024, de 20/09/2019, com
aplicação subsidiária da Lei Federal nº. 8.666, de 21/06/1993 e suas
alterações posteriores. LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº.
PE-07.08.1/2022-DIVERSAS. OBJETO: Contratação de empresa
especializada para prestação de serviço de seguro total dos veículos
automotores pertencentes à frota oficial e/ou vinculados a Secretária
de Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos
da Prefeitura Municipal de Brejo Santo-Ce. VALOR GLOBAL
CONTRATADO: o valor global na ordem de R$ 2.438,00 (dois mil,
quatrocentos e trinta e oito reais). DATA DA ASSINATURA:
27/07/2022. DA VIGÊNCIA: 12 doze meses. SIGNATÁRIOS:
Maria do Carmo Bezerra Martins e Roberto de Souza Dias,
respectivamente contratante e contratada.

ÉRITON GEORGE SALES BERNARDO -
Presidente Da CPL/PMBS.