DOMCE 14/09/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 14 de Setembro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3040 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               34 
 
n° 809/2021, de 10 de agosto de 2021, alterada pela Lei Municipal nº 
855/2021, de 15 de dezembro de 2021, a Lei Municipal nº 898/2022, 
de 19 de julho de 2022, e demais legislações correlatas. 
CLÁUSULA SEXTA - DA RESOLUÇÃO 
  
Resolver-se-á 
de 
pleno 
direito 
esta 
concessão, 
quando 
a 
CONCESSIONÁRIA: 
I - Der ao imóvel concedido destinação diversa da estabelecida neste 
instrumento e na Lei nº 809/2021, de 10 de agosto de 2021, alterada 
pela Lei nº 855/2021, de 15 de dezembro de 2021. 
II – Der em locação total ou parcial o imóvel destinado ao uso 
exclusivamente 
industrial/comerciaI/serviços 
pela 
CONCESSIONÁRIA. 
III - Transferir a terceiros, a qualquer título, a concessão ou a posse do 
imóvel que Ihe foi concedido, sem prévia e expressa autorização do 
Município CONCEDENTE, salvo no caso de alteração no quadro 
societário da CONCESSIONÁRIA. 
IV - Descumprir qualquer cláusula do presente contrato. 
§ 1º. O uso do imóvel por pessoas jurídicas do mesmo grupo 
econômico 
daCONCESSIONÁRIA, 
assim 
entendido 
como 
empresasrelacionadas,diretaouindiretamente à mesma na condição de 
controlada, controladora, sujeita a controle comum ou coligada, não 
configurará violaçãoàs normas previstas nesta cláusula, desde que 
previamente comunicado e aprovado pelo CONCEDENTE. 
§ 2º. Não importará em tácita alteração dos termos desta concessão o 
eventual atraso ou omissão do CONCEDENTE no exercício das 
faculdades que lhe são conferidas neste contrato, nomeadamente a 
resilição contratual prevista na Cláusula Quarta. 
CLÁUSULA SÉTIMA - DA REVERSÃO 
7.1. O não cumprimento das determinações expressas na Lei n° 
809/2021, de 10 de agosto de 2021, alterada pela Lei nº 855/2021, de 
15 de dezembro de 2021, bem como na Lei nº 898/2022, de 19 de 
julho de 2022, e no presente instrumento acarretará na perda de todos 
os direitos ora cedidos, e reverterá ao Município de Fortim a posse, 
inclusive 
das 
benfeitorias 
edificadas 
ou 
implantadas 
pela 
CONCESSIONÁRIA na área concedida, nos moldes do §2º do item 
2.1. da Cláusula Segunda. 
  
CLÁUSULA OITAVA - DO FORO 
  
9.1. O foro da Comarca de Fortim fica eleito para resolver as questões 
decorrentes do presente instrumento jurídico. 
E, por estarem justos e contratados, assinam este instrumento jurídico, 
em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) 
testemunhas que a tudo presenciaram, sendo, posteriormente, levado a 
registro no Cartório de Imóveis competente e 01 (uma) via destinada a 
arquivo no órgão competente da Prefeitura Municipal de Fortim. 
  
Fortim, 23 de Agosto de 2022. 
  
NASELMO FERREIRA DE SOUSA 
Prefeito do Municipio de Fortim 
Concedente 
  
LEONARDO LUCIANO DA SILVA 
CM Fabricação de Pré-Moldados LTDA  (FCK Soluções em 
Estruturas) 
Concessionária 
  
TESTEMUNHA: ________________________________ 
CPF: 
  
TESTEMUNHA: _________________________________ 
CPF:  
Publicado por: 
Janaína Simões da Silva 
Código Identificador:D4C90738 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, 
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
EXTRATO DE CONTRATO Nº 0509.01/2022 – SMTC 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
FORTIM-CE - EXTRATO DE CONTRATO Nº 0509.01/2022 – 
SMTC. CONTRATANTE: Município de Fortim – Sec. de Turismo 
e 
Cultura; 
CONTRATADA: 
H. 
F. 
ROCHA 
DO 
VALE 
EMPREENDIMENTOS - ME, CNPJ nº 10.413.776/0001-97. 
OBJETO: 
CONTRATAÇÃO 
DE 
INFRA 
ESTRUTURA, 
INCLUINDO 
EQUIPAMENTOS 
E 
SERVIÇOS 
COMPREENDENDO: PALCO, SOM, ILUMINAÇÃO, CAMARIM, 
ARQUIBANCADAS; PAINEL DE LED, BANHEIROS QUÍMICOS 
PORTÁTEIS, ATRAÇÕES MUSICAIS, SHOWS PIROTÉCNICOS 
BEM COMO SERVIÇOS DE PRODUÇÃO, ORGANIZAÇÃO, 
ORNAMENTAÇÃO E DECORAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE 
EVENTOS NO MUNICÍPIO DE FORTIM - CE, CONFORME 
QUADRO DE SERVIÇOS ANEXO AO TERMO DE REFERÊNCIA 
DO EDITAL, JUNTO A SECRETARIA DE TURISMO E 
CULTURA 
DO 
MUNICÍPIO 
DE 
FORTIM/CE. 
PREGÃO 
ELETRONICO N.º 1006.01/2022 – PMF/SRP/PE; VIGÊNCIA: da 
assinatura do contrato até 31 de Dezembro de 2022. Sec. de Turismo e 
Cultura – Flávio Marcelo Barbosa Pinto.  
  
Fortim, 12 de Setembro de 2022. 
  
Publicado por: 
Janaína Simões da Silva 
Código Identificador:56D863E8 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, 
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
AVISO DE LICITAÇÃO FRACASSADA CONCORRÊNCIA 
PÚBLICA Nº 2306.01/2022-PMF/CP 
 
O MUNICÍPIO DE FORTIM/CE, torna público que a licitação que 
teve a abertura no dia 28 de Julho de 2022, às 09:30h (nove horas e 
trinta 
minutos), 
na 
modalidade 
Concorrência 
Pública 
nº 
2306.01/2022-PMF/CP, que o objeto é CONTRATAÇÃO DOS 
SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS DE CONSULTORIA 
E 
ASSESSORIA 
EM 
CONTABILIDADE 
PÚBLICA 
E 
ORIENTAÇÃO NA ELABORAÇÃO DE JUSTIFICATIVAS 
TÉCNICAS/CONTÁBEIS PARA ATENDER AO TCE E 
DEMAIS ÓRGÃOS PÚBLICOS; BEM COMO PARA A 
ELABORAÇÃO 
DE 
PROJETOS 
EM 
MATÉRIA 
ORÇAMENTÁRIA, DE RESPONSABILIDADE DE DIVERSAS 
SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE FORTIM – CEARÁ, foi 
considerada FRACASSADA, em razão da inabilitação dos licitantes 
participantes. 
  
Publicado por: 
Janaína Simões da Silva 
Código Identificador:5263FD10 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, 
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
EXTRATO DE CONTRATO Nº 3008.01/2022–SMDU, N° 
3008.02/2022-SMDU, N° 3008.03/2022-SMDU, N° 3008.04/2022-
SMAG, N° 3008.05/2022-SMTC, N° 3008.06/2022-SME, N° 
3008.07/2022-SME, N° 3008.08/2022-SMS, N° 3008.09/2022-SMS, 
N° 3008.10/2022-SMS 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
FORTIM-CE - EXTRATO DE CONTRATO Nº 3008.01/2022–
SMDU, N° 3008.02/2022-SMDU, N° 3008.03/2022-SMDU, N° 
3008.04/2022-SMAG, N° 3008.05/2022-SMTC, N° 3008.06/2022-
SME, 
N° 
3008.07/2022-SME, 
N° 
3008.08/2022-SMS, 
N° 
3008.09/2022-SMS, N° 3008.10/2022-SMS. CONTRATANTE: 
Município de Fortim, através da Unidades Administrativas 
CONTRATADA: 
CNIP 
– 
COMÉRCIO 
NACIONAL 
DE 
ILUMINAÇÃO PÚBLICA LTDA, CNPJ nº 14.248.351/0001-20, 
DELVALLE 
MATERIAIS 
ELÉTRICOS 
LTDA, 
CNPJ 
nº 
37.227.550/0001-58, 
ANILTON 
RIBEIRO 
DE 
PAULA 
CONSTRUÇÃO - ME, CNPJ nº 31.379.473/0001-75. OBJETO: 
SELEÇÃO DE MELHOR PROPOSTA PARA REGISTRO DE 
PREÇO PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÃO DE 
MATERIAIS ELÉTRICOS, DESTINADOS A ATENDER AS 
NECESSIDADES DAS SECRETARIAS E SUAS UNIDADES DO 
MUNICÍPIO DE FORTIM/CE. PREGÃO ELETRONICO N.º 
0706.01/2022 – PMF/SRP/PE; VIGÊNCIA: da assinatura do