DOMCE 14/09/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 14 de Setembro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3040 
 
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Neste jaez, induvidosamente, houve a perda superveniente do objeto 
e, consequentemente, do interesse de agir. Há perda superveniente do 
objeto quando a pretensão delineada é alcançada mediante ato 
voluntário dos promovidos, fazendo uso do direito potestativo, tal 
como se deu no caso em espécie. 
Discorre o Código de Processo Civil nos art. 15 c/c art; 485, inc. IV, 
in verbis: 
Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, 
trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão 
aplicadas supletiva e subsidiariamente. 
*** 
Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: 
(...) 
IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de 
desenvolvimento válido e regular do processo; 
  
No mais, resta caracteriza a boa-fé dos servidores acionados, já que 
todos requererem a exoneração de um dos cargos, na forma do art. 
133 (primeira parte) da Lei Municipal n. 584, de 19 de setembro de 
2003 e § 5º do mesmo diploma. 
Ante o exposto, esta Comissão Processante, sugere-se a extinção da 
presente Sindicância Administrativa, nos termos do art. 133 (primeira 
parte) e § 5º, da Lei Municipal n. 584, de 19 de setembro de 2003 c/c 
art. 15 c/c art; 485, inc. IV, por perda superveniente do objeto. 
À consideração do Prefeito Municipal de Meruoca nos termos do art. 
183 da Lei municipal nº 584, de 19 de setembro de 2003. 
  
Meruoca/Ce, 13 de setembro de 2022. 
 
MARYANGELA TAVARES LINHARES DE AGUIAR 
Presidente da C.P.S e P.A.D. 
  
LUCIANO MAGNO DE SABOYA MOREIRA FERREIRA 
Secretário da Comissão 
 
ANA DENYS OLIVEIRA CANDIDO 
Membro da Comissão 
Publicado por: 
Oreilly Gabriel do Nascimento 
Código Identificador:6A83F2B3 
 
GABINETE 
JULGAMENTO 
 
Sindicância Administrativa n. 001/2022 (Portaria n. 07.25.001/2022-
SIND) 
Interessado: MUNICÍPIO DE MERUOCA 
Interessado: F. P. DE O. E OUTROS. 
  
Aprovo e adoto os fundamentos do RELATÓRIO FINAL para, 
considerando o que consta na Sindicância de nº 001/2022: 
Julgar extinta a presente Sindicância Administrativa, nos termos do 
art. 133 (primeira parte) e § 5º, da Lei Municipal n. 584, de 19 de 
setembro de 2003 c/c art. 15 c/c art; 485, inc. IV, por perda 
superveniente do objeto. 
Restitua-se o processo a Secretaria de Administração, Planejamento e 
Gestão do Município de Meruoca, para dar ciência aos servidores e 
demais providências, inclusive ao Recursos Humanos e ao Ministério 
Público. 
  
Comunicações de praxe. 
  
Publique-se, inclusive o relatório da C.P.S e P.A.D. 
  
Paço municipal de Meruoca/Ce, em 13 de setembro de 2022. 
  
JOSÉ HERTON ALVES DE SOUSA 
Prefeito de Meruoca 
Publicado por: 
Oreilly Gabriel do Nascimento 
Código Identificador:FB15C6F8 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PLANEJAMENTO E 
GESTÃO 
AVISO DE LICITAÇÃO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MERUOCA – A Comissão de Pregão, localizada na Avenida Pedro 
Sampaio, n° 385, Bairro Divino Salvador, Meruoca-Ce, torna público 
o EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 0209.01/2022, cujo 
objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM 
SERVIÇOS 
DE 
MÃO 
DE 
OBRA 
TERCEIRIZADA 
COMPLEMENTAR DE PROFISSIONAIS DE ACORDO COM AS 
DEMANDAS DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO 
DE MERUOCA/CE, que realizar-se-á no dia 27.09.2022, às 09:00 
horas. Referido edital poderá ser adquirido no endereço acima, no 
horário de expediente ao público, das 08:00 as 14:00 horas, ou acessar 
o endereço eletrônico: https://municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br/.  
  
Meruoca-Ce, 14 de setembro de 2022.  
  
FRANCISCO ALDIR LIMA PEREIRA - 
Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Meruoca. 
Publicado por: 
Francisco Aldir Lima Pereira 
Código Identificador:3E6B5912 
 
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO 
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL 
 
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL 
A Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo do Município de Meruoca-
CE, torna público o extrato do Instrumento Contratual resultante da 
DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 1008.001/2022. UNIDADE 
ADMINISTRATIVA: Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo. 
DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 
0501.267820587.1.015. 
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.99. OBJETO: REFORÇO 
ESTRUTURAL DO DISPOSITIVO DE DRENAGEM DE GROTA: 
TRAVESSA ZÉ BARBALHO, DISTRITO DE CAMILOS E 
ESTRADA QUE LIGA AO SEDE A DISTRITO DE ANIL. 
VIGÊNCIA DO CONTRATO: da data de assinatura do contrato, até 
12 de Setembro de 2022. CONTRATADA: C.M. Serviços e 
Construções Ltda. ASSINA PELA CONTRATADA: Suely Sousa 
Liberato. ASSINA PELA CONTRATANTE: Francisco Gilvan 
Miguel Santos. VALOR GLOBAL: R$ 14.413,35 (quatorze mil, 
quatrocentos e treze reais e trinta e cinco centavos).  
  
Meruoca-Ce, 12 de Agosto de 2022.  
  
FRANCISCO ALDIR LIMA PEREIRA - 
Presidente da Comissão de Licitação. 
  
Publicado por: 
Lucas Targino Fernandes 
Código Identificador:9CCE3AC3 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 12.09.01/2022 PE Nº 
2022.08.19.1 
 
Extrato do Contrato nº 12.09.01/2022. Pregão Eletrônico nº 
2022.08.19.1. Partes: o Município de Milagres, através da Secretaria 
Municipal de Educação e a empresa M. R. DA SILVA 
GONCALVES. Objeto: Aquisição de impressoras e telas de projeção 
com tripé, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de 
Educação de Milagres/CE, nos termos do Convênio n° 081/2021, 
celebrado com a Secretaria da Educação do Estado do Ceará, 
conforme especificações constantes no Edital Convocatório. Valor 
Global do Contrato: R$ 12.939,96 (doze mil novecentos e trinta e 
nove reais e noventa e seis centavos). Vigência Contratual: até 31 de 
dezembro de 2022. Signatários: Francisca Rozimar Alves Belém 
Morais e Maria Roziane da Silva Gonçalves.