DOU 14/09/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302022091400043
43
Nº 175, quarta-feira, 14 de setembro de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO
EDITAL DE INTIMAÇÃO N° 31, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022
Fica o contribuinte abaixo identificado ciente do processo administrativo fiscal
nº 10314.720128/2022-27 e da representação consubstanciada que o integra. Ficando
intimado a contrapor as razões da representação no prazo legal de 30 dias.
Pela falta de comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos
recursos empregados em operações de comércio exterior, conforme constatado no
processo administrativo fiscal 10314.720128/2022-27 e seguindo determinação do art. 44,
inciso II da IN RFB 1.863/2018 está sendo alterada para suspensa a inscrição no CNPJ da
empresa.
Destaca-se que a falta de apresentação de contraposições no prazo legal ou
caso essas não sejam acatadas será declarada a inaptidão da situação cadastral no CNPJ
por meio de ADE.
A ciência dar-se-á 15 dias após a publicação do edital nos termos do art. 23, §
2º, IV do Decreto nº 70.235/72.
Empresa: JIN CHI COMÉRCIO DE ARMARINHOS LTDA.
CNPJ: 18.872.670/0001-63
Processo: 10314. 720128/2022-27
HALES DE CARVALHO SABATO
Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 9ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2022 - UASG 170156
Número do Contrato: 17/2021.
Nº Processo: 10905.720113/2021-28.
Contratante: 
SUPERINTENDENCIA
REGIONAL 
DA 
RFB
NA 
9A
RF. 
Contratado:
06.303.138/0001-46 - PGE - PROJETOS, GERENCIAMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA .
Objeto: Registra-se com a presente que foi reajustado o valor total do contrato srrf09 nº
17/2021, cujo objeto é a prestação de serviços continuados de manutenção predial
preventiva e corretiva, incluindo mão de obra e fornecimento de peças e materiais para as
unidades da delegacia de londrina-pr e maringá-pr com a empresa pge - projetos,
gerenciamento e empreendimentos ltda, cnpj: 06.303.138/0001-46, com base na cláusula
sexta do contrato, que estabelece o reajustamento de preços, passando a ser o valor
mensal de r$ 78.206,41
(setenta e oito mil duzentos e seis reais e quarenta e um centavos) a partir de junho de
2022. Com o reajuste, o valor do contrato passa a ser de r$ 1.094.889,70 (um milhão e
noventa e quatro
mil oitocentos e oitenta e nove reais e setenta centavos), até o fim da vigência, em
15/06/2023, conforme documento de análise de pedido de repactuação (fls. 1502 a 1505)
elaborado pela sacon/dipol09.. Vigência: 16/04/2022 a 15/06/2023. Valor Total Atualizado
do Contrato: R$ 1.094.889,70. Data de Assinatura: 22/06/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 22/06/2022).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2022 - UASG 170156
Número do Contrato: 15/2021.
Nº Processo: 10905.720111/2021-39.
Contratante: 
SUPERINTENDENCIA
REGIONAL 
DA 
RFB
NA 
9A
RF. 
Contratado:
06.303.138/0001-46 - PGE - PROJETOS, GERENCIAMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA .
Objeto: Registra-se com a presente que foi reajustado o valor total do contrato srrf09 nº
15/2021, cujo objeto é a prestação de serviços continuados de manutenção predial
preventiva e corretiva, incluindo mão de obra e fornecimento de peças e materiais para as
unidades da superintendência regional da receita federal da 9º região fiscal com a empresa
pge - projetos, gerenciamento e empreendimentos ltda, cnpj: 06.303.138/0001-46, com
base na cláusula sexta do contrato, que estabelece o reajustamento de preços, passando
a ser o valor mensal de r$ 101.993,26 (cento e um mil novecentos e noventa e três reais
e vinte e seis centavos) a partir de junho de 2022. Com o reajuste, o valor do contrato
passa a ser de r$ 2.243.851,64 (dois milhões e duzentos e quarenta e três mil oitocentos
e cinquenta e um reais e sessenta e quatro centavos), até o fim da vigência, em
30/09/2023, conforme documento de análise de pedido de repactuação (fls. 2171 a 2174)
elaborado pela sacon/dipol09.. Vigência: 01/12/2021 a 30/09/2023. Valor Total Atualizado
do Contrato: R$ 2.243.851,64. Data de Assinatura: 23/08/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 23/08/2022).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2022 - UASG 170156
Número do Contrato: 17/2021.
Nº Processo: 10905.720113/2021-28.
Contratante: 
SUPERINTENDENCIA
REGIONAL 
DA 
RFB
NA 
9A
RF. 
Contratado:
06.303.138/0001-46 - PGE - PROJETOS, GERENCIAMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA .
Objeto: Registra-se com a presente que foi reajustado o valor total do contrato srrf09 nº
17/2021, cujo objeto é a prestação de serviços continuados de manutenção predial
preventiva e corretiva, incluindo mão de obra e fornecimento de peças e materiais para as
unidades da delegacia de londrina-pr e maringá-pr com a empresa pge - projetos,
gerenciamento e empreendimentos ltda, cnpj: 06.303.138/0001-46, com base na cláusula
sexta do contrato, que estabelece o reajustamento de preços, passando a ser o valor
mensal de r$ 71.779,55 (setenta e um mil setecentos e setenta e nove reais e cinquenta
e cinco centavos) a partir de maio de 2022. Com o reajuste, o valor do contrato passa a
ser de r$ 1.004.913,67 (um milhão e quatro mil novecentos e treze reais e sessenta e sete
centavos), até o fim da vigência, em 15/06/2023, conforme documento de análise de
pedido de repactuação (fls. 1043 a 1045) elaborado pela sacon/dipol09.. Vigência:
16/04/2022 a 15/06/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.004.913,67. Data de
Assinatura: 22/06/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 22/06/2022).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2022 - UASG 170156
Número do Contrato: 21/2021.
Nº Processo: 10905.720117/2021-14.
Contratante: 
SUPERINTENDENCIA
REGIONAL 
DA 
RFB
NA 
9A
RF. 
Contratado:
06.303.138/0001-46 - PGE - PROJETOS, GERENCIAMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA .
Objeto: Registra-se com a presente que foi reajustado o valor total do contrato srrf09
nº 21/2021, cujo objeto é a prestação de serviços continuados de manutenção predial
preventiva e corretiva, incluindo mão de obra e fornecimento de peças e materiais
para as unidades da delegacia de dionísio cerqueirasc e joaçaba-sc com a empresa pge
- projetos, gerenciamento e empreendimentos ltda, cnpj: 06.303.138/0001-46, com
base na cláusula sexta do contrato, que estabelece o reajustamento de preços,
passando a ser o valor mensal de r$ 38.518,62 (trinta e oito mil quinhentos e dezoito
reais e sessenta e dois centavos) a partir de 10 de junho de 2022. Com o reajuste,
o valor do contrato passa a ser de r$ 924.446,84 (novecentos e vinte e quatro mil
quatrocentos e quarenta e seis reais e oitenta e quatro centavos), até o fim da
vigência, em 10/10/2023, conforme documento de análise de pedido de repactuação
(fls. 1441 a 1444) elaborado pela sacon/dipol09.. Vigência: 11/10/2021 a 10/10/2023.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 924.446,84. Data de Assinatura: 02/09/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 02/09/2022).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2022 - UASG 170156
Número do Contrato: 18/2021.
Nº Processo: 10905.720114/2021-72.
Contratante: 
SUPERINTENDENCIA
REGIONAL 
DA 
RFB
NA 
9A
RF. 
Contratado:
06.303.138/0001-46 - PGE - PROJETOS, GERENCIAMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA .
Objeto: Registra-se com a presente apostila que foi reajustado o valor total do contrato
srrf09 nº 18/2021, cujo objeto é a prestação de serviços continuados de manutenção
predial preventiva e corretiva, incluindo mão de obra e fornecimento de peças e materiais
para as unidades da delegacia de florianópolis-sc com a empresa pge - projetos,
gerenciamento e empreendimentos ltda, cnpj: 06.303.138/0001-46, com base na cláusula
sexta do contrato, que estabelece o reajustamento de preços, passando a ser o valor
mensal de r$ 44.015,56 (quarenta e quatro mil e quinze reais e cinquenta e seis centavos)
a partir de 10 de junho. Com o reajuste, o valor do contrato passa a ser de r$ 924.326,81
(novecentos e vinte e quatro mil trezentos e vinte e seis reais e oitenta e um centavos),
até o fim da vigência, em 31/07/2023, conforme documento de análise de pedido de
repactuação (fls. 1437 a 1440) elaborado pela sacon/dipol09.. Vigência: 01/11/2021 a
31/07/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 924.326,81. Data de Assinatura:
01/09/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 01/09/2022).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2022 - UASG 170156
Número do Contrato: 18/2021.
Nº Processo: 10905.720114/2021-72.
Contratante: 
SUPERINTENDENCIA
REGIONAL 
DA 
RFB
NA 
9A
RF. 
Contratado:
06.303.138/0001-46 - PGE - PROJETOS, GERENCIAMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA .
Objeto: Registra-se com a presente apostila que foi reajustado o valor total do contrato
srrf09 nº 18/2021, cujo objeto é a prestação de serviços continuados de manutenção
predial preventiva e corretiva, incluindo mão de obra e fornecimento de peças e materiais
para as unidades da delegacia de florianópolis-sc com a empresa pge - projetos,
gerenciamento e empreendimentos ltda, cnpj: 06.303.138/0001-46, com base na cláusula
sexta do contrato, que estabelece o reajustamento de preços, passando a ser o valor
mensal de r$ 43.275,12 (quarenta e três mil duzentos e setenta e cinco reais e doze
centavos) a partir de janeiro de 2022. Com o reajuste, o valor do contrato passa a ser de
r$ 908.777,57 (novecentos e oito mil setecentos e
setenta e sete reais e cinquenta e sete centavos), até o fim da vigência, em 31/07/2023,
conforme documento de análise de pedido de repactuação (fls 1066 a 1069) elaborado
pela sacon/dipol09.. Vigência: 01/11/2021 a 31/07/2023. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 908.777,57. Data de Assinatura: 20/06/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 20/06/2022).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2022 - UASG 170156
Número do Contrato: 20/2021.
Nº Processo: 10905.720116/2021-61.
Contratante: 
SUPERINTENDENCIA
REGIONAL 
DA 
RFB
NA 
9A
RF. 
Contratado:
06.303.138/0001-46 - PGE - PROJETOS, GERENCIAMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA .
Objeto: Registra-se com a presente que foi reajustado o valor total do contrato srrf09 nº
20/2021, cujo objeto é a prestação de serviços continuados de manutenção predial
preventiva e corretiva, incluindo mão de obra e fornecimento de peças e materiais para as
unidades da delegacia de blumenau-sc e itajaí-sc com a empresa pge - projetos,
gerenciamento e empreendimentos ltda, cnpj: 06.303.138/0001-46, com base na cláusula
sexta do contrato, que estabelece o reajustamento de preços, passando a ser o valor
mensal de r$ 31.186,42 (trinta e um mil cento e oitenta e seis reais e quarenta e dois
reais) a partir de 10 de junho de 2022. Com o reajuste, o valor do contrato passa a ser de
r$ 476.824,80 (quatrocentos e setenta e seis mil
oitocentos e vinte e quatro reais e oitenta centavos), até o fim da vigência, em
31/06/2023, conforme documento de análise de pedido de repactuação (fls 1372 a 1375)
elaborado pela sacon/dipol09.. Vigência: 01/01/2022 a 30/06/2023. Valor Total Atualizado
do Contrato: R$ 476.824,80. Data de Assinatura: 02/09/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 02/09/2022).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2022 - UASG 170156
Número do Contrato: 19/2021.
Nº Processo: 10905.720115/2021-17.
Contratante: 
SUPERINTENDENCIA
REGIONAL 
DA 
RFB
NA 
9A
RF. 
Contratado:
06.303.138/0001-46 - PGE - PROJETOS, GERENCIAMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA .
Objeto: Registra-se com a presente que foi reajustado o valor total do contrato srrf09 nº
19/2021, cujo objeto é a prestação de serviços continuados de manutenção predial
preventiva e corretiva, incluindo mão de obra e fornecimento de peças e materiais para as
unidades da delegacia de joinville-sc e são francisco do sul-sc com a empresa pge -
projetos, gerenciamento e empreendimentos ltda, cnpj: 06.303.138/0001-46, com base na
cláusula sexta do contrato, que estabelece o reajustamento de preços, passando a ser o
valor mensal de r$ 38.616,48 (trinta e oito mil seiscentos e dezesseis reais e quarenta e
oito centavos) a partir de maio de 2022. Com o reajuste, o valor do contrato passa a ser
de r$ 888.179,14 (oitocentos e oitenta e oito mil
cento e setenta e nove reais e quatorze centavos), até o fim da vigência, em 31/10/2023,
conforme documento de análise de pedido de repactuação (fls 1073 a 1076) elaborado
pela sacon/dipol09.. Vigência: 01/12/2021 a 31/10/2023. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 888.179,14. Data de Assinatura: 20/06/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 20/06/2022).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2022 - UASG 170156
Número do Contrato: 20/2021.
Nº Processo: 10905.720116/2021-61.
Contratante: 
SUPERINTENDENCIA
REGIONAL 
DA 
RFB
NA 
9A
RF. 
Contratado:
06.303.138/0001-46 - PGE - PROJETOS, GERENCIAMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA .
Objeto: Registra-se com a presente que foi reajustado o valor total do contrato srrf09
nº 20/2021, cujo objeto é a prestação de serviços continuados de manutenção predial
preventiva e corretiva, incluindo mão de obra e fornecimento de peças e materiais
para as unidades da delegacia de blumenau-sc e itajaí-sc com a empresa pge -
projetos, gerenciamento e empreendimentos ltda, cnpj: 06.303.138/0001-46, com base
na cláusula sexta do contrato, que estabelece o reajustamento de preços, passando a
ser o valor mensal de r$ 30.495,38 (trinta mil quatrocentos e noventa e cinco reais e
oito centavos) a partir de maio de 2022. Com o reajuste, o valor do contrato passa
a ser de r$ 466.237,00 (quatrocentos e sessenta e seis mil
duzentos e trinta e sete reais), até o fim da vigência, em 31/06/2023, conforme
documento de análise de pedido de repactuação (fls 1076 a 1079) elaborado pela
sacon/dipol09.. Vigência: 01/01/2022 a 30/06/2023. Valor Total Atualizado do Contrato:
R$ 466.237,00. Data de Assinatura: 22/06/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 22/06/2022).