DOE 14/09/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

Fortaleza, 14 de setembro de 2022 | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº186 | Caderno 1/5 | Preço: R$ 20,74
PODER EXECUTIVO
LEI Nº18.054, de 4 de maio de 2022.
ALTERA A LEI Nº17.867, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE MODIFICA A LEI N°16.535, DE 6 DE ABRIL
DE 2018, CRIA GRATIFICAÇÕES PARA OS SERVIDORES DO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES DE
APOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL - ADO, DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DA
PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º O § 1.º do art. 2.° da Lei n.º 17.867, de 30 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2.º ...............................................................................................................
§ 1.º A gratificação de que trata o caput deste artigo será concedida por portaria do dirigente máximo da SPS.” (NR)
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 14 de setembro de 2022.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO
Republicada por incorreção.
*** *** ***
LEI Nº18.200, de 14 de setembro de 2022.
(Autoria: Leonardo Pinheiro)
INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO CEARÁ,
O ABRIL AZUL.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica incluído, no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado do Ceará, o Abril Azul, comemorado anualmente no
mês de abril.
Art. 2.º O Abril Azul tem como objetivo informar, esclarecer e conscientizar a sociedade civil sobre o Autismo (TEA – Transtorno do Espectro
Autista), bem como envolvê-la, apoiá-la e mobilizá-la.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 14 de setembro de 2022.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO
*** *** ***
DECRETO Nº34.952 de 14 de setembro de 2022.
ABRE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 280.294.004,28 PARA REFORÇO DE
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS AO VIGENTE ORÇAMENTO.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual,
combinado com os incisos II e III do § 1º, do art.43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, do art. 5º da Lei Estadual nº 17.860, de 30 de dezembro
de 2021 – LOA 2022, do art. 42 da Lei Estadual nº 17.573, de 26 de julho de 2021 – LDO 2022. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações
orçamentárias da ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA – AL, entre projetos e atividades, para atender despesas de custeio administrativo. CONSIDERANDO a
necessidade de realocar dotações orçamentárias da AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, entre projetos e
atividades, para aquisição de veículo. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da CASA CIVIL, entre projetos e atividades,
para atender necessidades da casa civil, execução de contratos de mão de obra terceirizada. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias
da CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO – CGD, entre projetos
e atividades, para realizar adequação orçamentária dos gastos com manutenção em TI, e execução no pagamento de serviços de computação em nuvem.
CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO – DPGE, entre projetos e
atividades, para pagamento do auxílio saúde aos defensores e servidores. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da
ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ – EGP, entre projetos e atividades, para pagamento de pessoal e obrigações patronais.
CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias dos ENCARGOS GERAIS DO ESTADO – EGE, entre projetos e
atividades, para despesas com pensões especiais e seguros no período junho a dezembro 2022, atender pagamento de requisições de pequeno valor no período
de agosto a dezembro de 2022, repasse ao Fundo de Modernização e Reaparelhamento da PGE - Funpece do saldo de economias processuais apurado no
periodo de maio a setembro, com fundamento na Lei Complementar 70 de 10/12/2008, pagamento de prêmio extra previsto para o programa sua nota tem
valor. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ –
ETICE, entre projetos e atividades, para atendimento de demandas relativas ao programa ceará conectado, o programa busca oferecer serviço gratuitos de
internet a todos os municípios do estado do ceará, o objetivo é democratizar o acesso à informação e apoiar projetos do governo em diversas áreas, principalmente
nas áreas de educação, saúde e segurança pública. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do FUNDO FINANCEIRO –
FUNAPREV, entre projetos e atividades, para programação orçamentária de fonte de uso exclusivo em pagamentos de benefícios previdenciários do regime
próprio de Previdência do Estado, Cessão Onerosa do Pré-Sal. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO ESPECIAL
DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO – FERMOJU, entre projetos e atividades, para atender as demandas da
SEADI do TJCE. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO ESTADO DO CEARÁ – FASSEC, entre projetos, atividades, para ajuste orçamentário considerando a evolução significativa da demanda
em fisioterapia. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – FUNDES,
entre projetos, atividades e regiões: para atender, ID 5400 para Enel, HRVJ, das assistência farmacêutica, dea, repactuação 2021, SOPAI, RTS RIO, Hotel
Doroteia, previsão da despesa com bolsa de residência médica até o final do exercício, atender despesas com serviços de manutenção da rede Sesa, atender
execução da despesas com bolsa de extensão e serviços dos projetos finalísticos vinculados ao mapp 2439012017 - ESP FUNDES. CONSIDERANDO a
necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – FSPDS, entre
projetos e atividades, para atender a demanda de pagamento de diárias e despesas com locomoção do projeto de capacitação da SSPDS. CONSIDERANDO
a necessidade de suplementarr dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO NÚCLEO DE TECNOLOGIA INDUSTRIAL DO CEARÁ – NUTEC, entre projetos
e atividades, para pagamento de folha de pessoal. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO CEARENSE DE
APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - FUNCAP, entre projetos e atividades, para atender chamada, PPSUS convênio
900394/2022. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI -
URCA, entre projetos e atividades, para atender as despesas com concurso e vestibular desta IES. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações
orçamentárias do INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ – IDACE, entre projetos e atividades, para apoio ao desenvolvimento
de políticas públicas em áreas de assentamento, reassentamentos, comunidades originárias, tradicionais e áreas rurais, aquisição de imóvel rural fazenda saco
do souza para movimento indígena potigar tapuia - monsenhor tabosa e projeto de reassentamento das famílias atingidas pela construção da barragem do