DOE 14/09/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº186  | FORTALEZA, 14 DE SETEMBRO DE 2022
RESOLUÇÃO Nº11, de 06 de setembro de 2022.
PRORROGA A VALIDADE DOS CERTIFICADOS DE REGISTRO CADASTRAL DAS TRANSPORTADORAS 
PRESTADORAS DE SERVIÇO COMPLEMENTAR DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE 
PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ -ARCE, 
no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 11 da Lei Estadual nº 12.786/97 e o artigo 3º do Decreto Estadual nº 25.059, de 15 de julho de 1998, e de 
acordo com a deliberação do Conselho Diretor da ARCE na reunião ordinária realizada no dia 06 de setembro de 2022; e, CONSIDERANDO que compete 
à ARCE atuar como Gestora do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará, nos termos do art.46, inciso I, alínea 
“h”, da Lei Estadual nº 16.710/2018 de 21 de dezembro de 2018; CONSIDERANDO que os efeitos econômicos da situação de emergência em saúde no 
âmbito estadual, para enfrentamento e contenção da infecção humana provocada pelo novo coronavírus, ainda persistem sobre os operadores do sistema de 
transporte rodoviário intermunicipal; CONSIDERANDO a necessidade de adotar medidas que permitam o funcionamento regular dos sistema de transporte 
de passageiros no Estado do Ceará; RESOLVE:
Art. 1º Conferir, para todos os efeitos, validade até 31 de outubro de 2022, aos Certificados de Registro Cadastral das transportadoras prestadoras 
de Serviço Regular e Complementar de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, aludidos no Decreto Estadual nº 29.687/2009, vencidos ou a 
vencer durante o ano de 2022.
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SEDE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE, em Fortaleza, aos 06 de setembro 
de 2022.
Hélio Winston Leitão
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR
Fernando Alfredo Rabello Franco
CONSELHEIRO DIRETOR
Jardson Saraiva Cruz
CONSELHEIRO DIRETOR
João Gabriel Laprovítera Rocha
CONSELHEIRO DIRETOR
Matheus Teodoro Ramsey Santos
CONSELHEIRO DIRETOR
Francisco Rafael Duarte Sá
CONSELHEIRO DIRETOR
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO
PORTARIA Nº109/2022 - O SECRETARIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA , no uso de suas atribuições legais , RESOLVE 
AUTORIZAR, nos termos do § 1º do art. 6º do Decreto nº 23.636, de 07/03/1995, a circulação, ( fora do horário normal de expediente) do seguinte VEÍCULO 
Renault Kwid placa SBT1B51, a ser guiado pelo motorista Gildeon Costa Barbosa com o intuito de conduzir servidores da Central 155 em Canindé para 
participarem de treinamento em Fortaleza, por 03 (tres ) dias, contados a partir de 18 de setembro de 2022 . CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL 
DO ESTADO, em Fortaleza, 09 de setembro de 2022.
Paulo Roberto de Carvalho Nunes
SECRETARIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº110/2022 - O SECRETARIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA , no uso de suas atribuições legais , RESOLVE 
AUTORIZAR, nos termos do § 1º do art. 6º do Decreto nº 23.636, de 07/03/1995, a circulação, ( fora do horário normal de expediente) do seguinte VEÍCULO 
Renault Kwid placa SBT2B31, a ser guiado pelo motorista José Deivid Ferreira com intuito de conduzir servidores para participarem de treinamento na 
Central 155 em Canindé - Ce, por 02 (dois ) dias, contados a partir de 21 de setembro de 2022 . CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO 
ESTADO, em Fortaleza, 09 de setembro de 2022.
Paulo Roberto de Carvalho Nunes
SECRETARIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 13/2022
PROCESSO Nº: 08081417 / 2022 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 13/2022 OBJETO: INSCRIÇÃO DE NOVE SERVIDORES NO XXV 
CONGRESSO BRASILEIRO DE OUVIDORES - “A INSTITUCIONALIZAÇÃO DA OUVIDORIA BRASILEIRA: CONQUISTAS E DESA-
FIOS.” JUSTIFICATIVA: SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO VALOR GLOBAL: R$ 7.200,00 ( SETE MIL E DUZENTOS REAIS ) DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 41100001.04.122.211.20769.03.33903900.3.00.00.0.20-3164 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25, inciso II, cumulado com o 
inciso VI do art. 13, da Lei nº. 8.666/93 e alterações posteriores. CONTRATADA: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE OUVIDORES DECLARAÇÃO 
DE INEXIGIBILIDADE: Paulo Roberto de Carvalho Nunes - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Controladoria e Ouvidoria Geral 
RATIFICAÇÃO: Aloísio Barbosa de Carvalho Neto - Secretário de Estado Chefe da Controladoria e Ouvidoria Geral.
Paulo Roberto de Carvalho Nunes
ORDENADOR DE DESPESA
VICE-GOVERNADORIA
ASSESSORIA ESPECIAL
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº15/2021
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 15/2021; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA 
ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA, inscrita no CNPJ sob o n° 33.400.188/0001-14; III - ENDEREÇO: Av. Barão de Studart, 598, 
Meireles, Fortaleza/CE, CEP: 60120-000; IV - CONTRATADA: empresa CENTRAL DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ 
sob o nº 04.491.662/0001-62; V - ENDEREÇO: Rua Manuel Jesuino, nº 616, Bairro Mucuripe, CEP 60175-270, Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Este Termo Aditivo fundamenta-se nas disposições da Lei Federal n° 8.666/93, com suas alterações posteriores, notadamente o enunciado em seu 
Art. 57, inciso II, e nas disposições contratuais vigentes; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Constitui objeto deste Termo Aditivo a prorrogação da 
vigência contratual por 12 (doze) meses, a contar de 07/09/2022 a 06/09/2023, com a renovação do valor anual do contrato para o novo período de vigência; 
IX - VALOR GLOBAL: Fica renovado, para o novo período de vigência aqui tratado, o valor anual atual do contrato de R$ 436.615,20 (quatrocentos e trinta e 
seis mil, seiscentos e quinze reais e vinte centavos); X - DA VIGÊNCIA: O Presente termo aditivo terá vigência a partir de 07 de setembro de 2022 e término 
em 06 de setembro de 2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato que não foram expressamente modificadas 
por este Termo Aditivo; XII - DATA: 05 de setembro de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: Carla Melo da Escóssia - Assessora Especial do Vice-Governadora 
e Francisco Evandro Lima Pereira - Central de Terceirização de Serviços EIRELI.
Amanda Alves Nobre Sales
ASSESSORA JURÍDICA
Registre-se e publique-se.