DOE 14/09/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº186  | FORTALEZA, 14 DE SETEMBRO DE 2022
ORD
                          ITEM
RESPONSABILIDADE
8
Diárias
Instituição do discente ou docente.
9
Gratificação de Atividade de Magistério - GAMA
AESP|CE
10
Equipamentos de Proteção Individual - EPI
CPRAIO, discente e docente.
7. Os casos omissos serão resolvidos pela Célula de Ensino Militar – CEMI e pela Coordenadoria Acadêmica Pedagógica, tudo em sintonia com a Coorde-
nadoria de Ensino e Instrução e com a Diretoria Geral da AESP|CE.Fortaleza-CE, 09 de setembro de 2022.
Antonio Clairton Alves de Abreu – CEL PM
DIRETOR GERAL
SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E ESTRATÉGIA  DE SEGURANÇA PÚBLICA
PORTARIA Nº034/2022 – SUPESP/CE - O SUPERINTENDENTE DE PESQUISA E ESTRATÉGIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o SERVIDOR relacionado no anexo único desta Portaria a viajar para PORTO ALEGRE/RS, no período de 
12/09 a 16/09/2022, com a finalidade de para participar do 13º Congresso de Ciências Criminais da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul 
(PUCRS), concedendo-lhes 4,5 (quatro) diárias e meia, acréscimos de 50%, passagem aérea, ajuda de custo de acordo com o artigo 3º; alínea “b” § 1º, § 3º do 
artigo 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10º; classe I, do ane-xo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, c/c o art. 2º do Decreto nº 32.969, de 14 de 
fevereiro de 2019, alterado pelo art. 1º do Decreto nº 33.023, de 22 de março de 2019, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SUPESP.
Fortaleza, 06 de setembro de 2022.
José Helano Matos Nogueira
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº34/2022 06 DE SETEMBRO DE 2022
VIAGEM FORTALEZA /PORTO ALEGRE/ FORTALEZA – PERÍODO DE 12/09/2022 A 16/09/2022
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
AJUDA 
DE 
CUSTO
PASSAGEM
VALOR 
TOTAL
QUANTIDADE
VALOR 
UNITÁRIO 
DIÁRIA
ACRÉSCIMOS 
50 %
Anderson DUARTE 
BARBOZA
DIRETOR
300.032-9-2
III
10/08 a 
12/08/2022
FORTALEZA-
PORTO ALEGRE- 
FORTALEZA
4,5
R$   189,25
425,82
R$   189,25
R$ 3.876,72
R$ 5,343,42
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
PORTARIA Nº575/2022 A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARA, no uso de suas atribuições legais e 
competências que lhe foi outorgada pelo Presidente da Assembleia Legislativa, através do Ato do Presidente nº 089/2003, de 19 de agosto de 2003, publicada 
no Diário Oficial do Estado, de 26 de agosto de 2003, RESOLVE CONCEDER VALE TRANSPORTE, nos termos do parágrafo 3º do artigo 6º do decreto nº 
23.673, de 3 de maio de 1995, aos SERVIDORES abaixo relacionados durante o mês 09/2022, DIRETORIA GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA 
DO ESTADO DO CEARÁ, em  01 de agosto de 2022.
Savia Maria de Queiroz Magalhães
 DIRETORA GERAL
Republicada por incorreção.
MATRIC
FF
NOME
CARGO
TIPO
QTDE
000363
07
ANTONIO ALVES PIRES
TECNICO LEGISLATIVO
A – E 
84
000483
07
CRISTINA ALVES DE SOUSA
TECNICO LEGISLATIVO
A - E
84
000631
07
FRANCISCO DE ASSIS LOURENCO SOARES
TECNICO LEGISLATIVO
A
42
001195
07
MARIA PAIXAO NASCIMENTO ARAUJO
TECNICO LEGISLATIVO
A - M
84
*** *** ***
PORTARIA Nº679/2022 A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, 
conferidas pela Portaria nº 0001/2015, e tendo em vista o que consta no Processo nº 06422/2022,  RESOLVE:  I- Determinar a PRORROGAÇÃO do 
prazo da SINDICÂNCIA, por mais 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 209 § 5º da Lei nº 9.826/74, de 14/05/1974 – Estatuto dos Funcionários Públicos 
Civis do Estado do Ceará. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.   DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO 
CEARÁ, Fortaleza, em 08 de setembro de 2022.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
*** *** ***
PORTARIA Nº686/2022 A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto 
no art. 77 e seguintes da Lei nº. 8.666/93 e tendo tomado conhecimento dos fatos narrados nos autos do  processo  n.º 06769/2022, que versa sobre possível 
inexecução/inadimplemento contratual, por parte da empresa NUTRÊ ALIMENTAÇÃO LTDA., acerca das obrigações previstas no Contrato Administra-
tivo n.º 37/2015, firmado com esta Casa Legislativa, e considerando o previsto nos documentos supra referenciados, DETERMINA  que  seja instaurado 
o competente Processo Administrativo, visando a constatar se houve descumprimento de obrigação contratual; apurar as responsabilidades decorrentes; 
e concluir sobre o cabimento de rescisão dos contratos e/ou aplicação de sanções administrativas, à luz da legislação em referência, delegando à Sra. Lise 
Novaes, Diretora do Departamento de Administração, as atribuições que me competem, devendo os trabalhos serem concluídos no prazo de 30 (trinta) 
dias úteis, contados a partir da publicação desta portaria, podendo haver prorrogação, em caso de necessidade. DIRETORIA GERAL DA ASSEMBLEIA 
LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ. Fortaleza, 12 de setembro de 2022.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO N°53/2021
ESPÉCIE: ADITIVO N° 1 AO CONTRATO N° 53/2021; CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, com CNPJ N° 
06.750.525/0001-20; ENDEREÇO: Av. Desembargador Moreira, n° 2807; CONTRATADA: HEWLETT — PACKARD BRASIL LTDA., inscrita no 
CNPJ sob o n° 61.797.924/0002-36, com sede na Rua Alameda Rio Negro, n° 750, Fundos 1º andar, sala 04, Alphaville, São Paulo/SP, CEP: 06454-000, 
doravante denominada CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo aditivo tem como fundamento nos termos do artigo 57, II da Lei 
Federal n° 8.666/1993, o art. 37, XXI da Constituição Federal, o art. 3º, § 1º da Lei nº 10.192/2001, os arts. 40, inciso XI, e 55, inciso III na Lei n. 8.666/93, 
o Contrato nº 53/2021, o Processo Administrativo n.º 06038/2022 de 08 de julho de 2022, e a proposta da contratada, bem como os princípios da eficiência e 
da economicidade. FORO: Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará; OBJETO: PRORROGAÇÃO do prazo do contrato por mais 12 (doze) meses. 
2.2. REAJUSTE aplicado pelo IGPM/FGV, divulgado pelo Banco Central do Brasil, no mês de setembro de aproximadamente 9,35% (nove, trinta e cinco por 
cento). VALOR: R$ R$ 41.583,75 (quarenta e um mil, quinhentos oitenta e três mil, setenta e cinco centavos) . DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0110000201
1262112085515000033904000000200. DA VIGÊNCIA: De 13 de setembro de 2022 até 12 de setembro de 2023. DA RATIFICAÇÃO: As partes contratantes 
ratificam expressamente todas as cláusulas, termos, condições e mútuas obrigações assumidas e pactuadas no contrato original que ora não foram alterados 
ou modificados; DATA DE ASSINATURA: 05 de setembro de 2022. SIGNATÁRIOS: Sávia Maria de Queiroz Magalhães, pela Assembleia Legislativa 
do Estado do Ceará e a Sra. Elisângela Pereira Morgado, pela empresa HEWLETT — PACKARD BRASIL LTDA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 09 de setembro de 2022.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL