DOMCE 15/09/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 15 de Setembro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3041 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               22 
 
GABINETE DO PREFEITO 
HOMOLOGA A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE FARIAS 
BRITO AO DOCUMENTO CURRICULAR REFERENCIAL 
DO ESTADO DO CEARÁ. 
 
DECRETO Nº 538/2022 DE 13 DE SETEMBRO DE 2022.  
  
HOMOLOGA A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE 
FARIAS 
BRITO 
AO 
DOCUMENTO 
CURRICULAR REFERENCIAL DO ESTADO DO 
CEARÁ. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, ESTADO DO 
CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, QUE 
LHE CONFEREM O ART. 69, DA LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO: 
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CP nº 2, de 22 de dezembro de 
2017, que dispõe sobre a implantação da Base Nacional Comum 
Curricular, a ser respeitada obrigatoriamente ao longo das etapas e 
respectivas modalidades no âmbito da Educação Básica; 
CONSIDERANDO a Resolução nº 474/2018 - BNCC, de 06 de 
dezembro de 2018, que aprova normas complementares para instituir 
e orientar a implementação do Documento Curricular Referencial do 
Estado do Ceará da Educação Infantil e do Ensino Fundamental nas 
escolas do Sistema de Ensino do estado do Ceará; 
CONSIDERANDO o PARECER do CEE/CE Nº 0906/2018 
aprovado em 06 de dezembro 2018, que homologou o Documento 
Curricular Referencial do Ceará da Educação Infantil e Ensino 
Fundamental; 
CONSIDERANDO a revisão obrigatória dos Projetos Políticos 
Pedagógicos das unidades escolares para se adequarem ao Documento 
Curricular Referencial do Estado do Ceará; 
  
D E C R E T A: 
  
Art. 1º. Fica homologada a adesão ao Documento Curricular 
Referencial do Ceará no Município de Farias Brito, construído em 
regime de colaboração entre a Secretaria da Educação do Estado – 
SEDUC/CE e a União Nacional dos Dirigentes Municipais de 
Educação – Undime /CE, através do Programa Federal Pro-BNCC, 
sem alterações, para aplicação em cada ano letivo. 
Art. 2º. Os projetos políticos pedagógicos da rede municipal de 
ensino, assim como os planejamentos dos professores devem ser 
adequados para respeitar as determinações do Documento Curricular 
Referencial do Ceará. 
Art. 3°. O Município de Farias Brito implementa o Documento 
Curricular Referencial do Estado do Ceará em sua Rede Pública 
Municipal de Ensino desde o início do Ano Letivo de 2021, a saber, 
dia 02 de fevereiro de 2021. 
Art. 4°. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
PUBLIQUE – SE. 
  
PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO 
PREFEITO, EM 13 DE SETEMBRO DE 2022. 
  
FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Maria Jose Bezerra da Silva 
Código Identificador:3E5BA6A8 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM 
 
GABINETE DO PREFEITO 
EDITAL Nº 021/2022, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022. 
 
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS 
DE NÍVEL SUPERIOR DO MUNICÍPIO DE FORTIM-CE. 
EDITAL Nº 021/2022, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022. 
A PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM, torna pública, de 
acordo com o previsto no item 4.1 dos Editais de nºs 019/2022, de 
15 de julho de 2022 e 020/2022, de 26 de julho de 2022, a Exclusão 
dos Candidatos a seguir especificados, com respectivo motivo: 
  
ANALISTA AMBIENTAL 
Nome 
Motivo 
LUANA VIANNAY CORREA 
Não comparecimento 
GIAN DEYVERSON DE ARAUJO FONSECA 
Não comparecimento 
JESSICA BEZERRA DE SOUSA 
Não comparecimento 
POLIANA MARILIA DA SILVA MELLO BETELLA 
DOS SANTOS 
Não entrega de toda a documentação, deixou de 
apresentar o exigido no item 2.1.11 
GEAN CARLOS DE SOUSA 
Não comparecimento 
PHAMELLA KALLINY PEREIRA FARIAS 
Não comparecimento 
CLEYTON SAIALY MEDEIROS CUNHA 
Não comparecimento 
ALEX RODRIGUES FERREIRA 
Não comparecimento 
ALLAN MICHEL RODRIGUES DO NASCIMENTO Não comparecimento 
SEBASTIAO FILGUEIRAS BASTOS 
Não comparecimento 
GUILHERME LOPES DA ROCHA 
Não comparecimento 
FILIPE DE ABREU VIEIRA 
Não comparecimento 
ANDRE LUIZ TORRES DE OLIVEIRA 
Não comparecimento 
ISABELLY DA SILVA LIMA 
Não comparecimento 
FRANCISCA DAIANE ALMEIDA GADELHA 
Não comparecimento 
NEILA PAULINE GUIMARAES DE SALES 
Não comparecimento 
MARTA PINTO MORAES 
Não comparecimento 
REBECCA KAROLLINE ASSUNÇAO LIMA 
Não comparecimento 
BRENDA DE ASSIS FERREIRA CARVALHO 
Não comparecimento 
JIME RODRIGUES RIBEIRO 
Não comparecimento 
BRENDA ROZENDO MELO 
Não comparecimento 
ROBERTO ALLYSON ABREU SILVA 
Não comparecimento 
TICIA CAVALCANTE DE SOUZA 
Não comparecimento 
ELENY DA ROCHA QUEIROZ 
Não comparecimento 
NICE HOLANDA ALEXANDRINO BEZERRA 
Não comparecimento 
DEBORA MEIRE VERAS BRAGA 
Não comparecimento 
THAIZA LORENA BARBOSA FERNANDES 
Não comparecimento 
GUILHERME ANTONIO VERI ASTOLFO 
Não comparecimento 
NATALIA MORAES ARAGAO 
Não comparecimento 
ITALO HERBERT DE VASCONCELOS 
Não comparecimento 
RAYSSA DE SOUZA MANGUEIRA 
Não comparecimento 
HERICK CLAUDINO MENDES 
Não comparecimento 
MAXIMIANO PINHEIRO DANTAS NETO 
Não comparecimento 
DIANA GREICY NASCIMENTO LIMA 
Não comparecimento 
KEYVE MAYANE BEZERRA 
Não comparecimento 
EMILIANO AUGUSTO SALES DE MEDEIROS 
Não comparecimento 
NIVEA CARLA FERREIRA DOS SANTOS 
Não comparecimento 
RUANA KELLY DA SILVA NOGUEIRA 
Não comparecimento 
INDYHAIA NARAYANNE DA SILVA FAVACHO 
Não comparecimento 
TASSO IVO DE OLIVEIRA NETO 
Não comparecimento 
  
Fortim-CE, 13 de setembro de 2022. 
  
NASELMO DE SOUSA FERREIRA 
Prefeito Municipal 
  
FRANCISCA IDELNIZI SOUSA DOS SANTOS 
Secretária Municipal de Meio Ambiente 
 
Publicado por: 
Mario de Deus Barbosa Neto 
Código Identificador:5A0ABB6F 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA 
 
COMISSAO DE LICITACAO 
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
FRECHEIRINHA – ADITIVO Nº 02 AO CONTRATO Nº 
2021.09.02.01 – OBJETO: REPACTUAÇÃO com alteração de valor 
do contrato de serviços através da cessão de mão de obra de atividades 
meio destinadas à Prefeitura do Município de Frecheirinha/CE. 
CONTRATANTE: Município de Frecheirinha, representada por 
seu/sua Ordenador(a) de Despesas, Sr. Edilene Maria de Aquino 
Sousa. CONTRATADA: TROIA ASSESSORIA E SERVIÇOS 
TÉCNICOS LTDA, CNPJ: 13.847.996/0001-17, representada pelo Sr. 
Marcelo Freire de Aguiar. JUSTIFICATIVA: Necessidade de 
manutenção do equilíbrio-econômico financeiro do contrato. NOVO 
VALOR: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS: R$ 2.538,89; 
FUNDAMENTAÇÃO LEGA: Artigo 65, inciso II, alínea “d”, da 
Lei Federal no 8.666, de 21 de junho de 1993. DATA DA 
ASSINATURA: 11/03/2022.