DOMCE 15/09/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 15 de Setembro de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3041

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pactuação, deliberação e participação social disciplinadas no Edital de
Chamamento Público
Art. 5°. - A aplicabilidade ao acordo de cooperação das regras e
procedimentos dispostos neste Decreto dependerá de avaliação do seu
objeto e das peculiaridades do caso concreto, observada a
complexidade da parceria e o interesse público envolvido, com foco
na consecução do princípio constitucional da eficiéncia.
Art. 6°. – O Edital do Chamamento Público especificará, no miniino:
I - Orientação e Capacitação;
II - Proccdimcnto de manifestação de interesse social;
III - Chamamento Público e Seleção;
IV - Fases do Chamamento Público;
V - Habilitapao das OSC;
VI - Plano de Trabalho;
VII - Comissão de Seleção;
VIII - Resultados e Recursos;
IX - Celebração da Parceria;
X - Execução da Parceria;
XI - Repasse e Contabilização;
XII - Despesas e Pagamentos;
XIII - Prorrogação e Alteração da Parceria;
XIV - Comissão de Monitoramento e Avaliação;
XV - Ações e Procedimentos;
XVI - Apresentação da Prestação de Contas;
XVII - Recursos e Encaminhamentos dos Julgamentos;
XVIII - Sanções;
XIX - Prazos e Prorrogações.
Art. 7°. – Caberá a Unidade Administrativa demandante deste
procedimento proceder a divulgção, no prazo de até 90 (noventa) dias
a contar da data da publicapño deste Decreto, modelo de formulârio
para que as organizapñes da socicdade civil e os cidadños possam
apresentar proposta de abertura de procedimento de manifestapño de
interesse social.
Art. 8°. – Compete ao Controle Interno do Município realizar
auditorias nas prestações de contas, assim como efetuar verificações
“in loco” das atividades desenvolvidas pelas OSC.
Art. 9°. – As parcerias existentes no momento da entrada em vigor do
presente Decreto permanecerão regidas pela legislação vigente ao
tempo de sua celebração, sem prejuízo da aplicação subsidiária da Lei
n°. 13.019/2014, naquilo em que for cabível, desde que em benefício
do alcance do objeto da parceria.
Art. 10. – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
devendo ser emitidas cópias do presente ato à família enlutada, aos
Órgãos da Administração Municipal e dar ciência a sociedade
jaguaretamense.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA
PINHEIRO, Jaguaretama/CE, aos 26 dias do mês de abril de 2022;
156° Ano de Emancipação Política.

FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Fernanda Martins Lopes
Código Identificador:7E467586

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO
EXTRATO DE CONTRATO N°20200566

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL
A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO do
Município de Jaguaretama torna público o Extrato do 2º Aditivo de
Prorrogação do Instrumento Contratual nº 20200566 resultante do
PREGÃO ELETRONICO Nº 040/2020-PE.

UNIDADE
ADMINISTRATIVA:
INFRAESTRUTURA
URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS.

OBJETO:
CONTRATAÇÃO
DE
SERVIÇO
DE
HORAS
MÁQUINAS PARA O DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DAS
SECRETARIAS MUNICIPAIS DE INFRAESTRUTURA.

VIGÊNCIA: a partir de 01 de Janeiro de 2022 até 31 de Dezembro de
2022.

CONTRATADA (O): P H FERNANDES GUEDES EIRELI - ME,
inscrita no CNPJ/CPF (MF) sob o n.º CNPJ 10.206.387/0001-90

ASSINA
PELO
CONTRATADO:
PAULO
HENRIQUE
FERNANDES GUEDES portador do(a) CPF 047.050.203-75

ASSINA PELO CONTRATANTE: JOSE ABILIO RODRIGUES
XAVIER, portador do CPF sob o nº. 285.590.453-68

DATA DA ASSINATURA: 28 de Dezembro de 2021.

JAGUARETAMA-CE, 28 de Dezembro de 2021

JOSE ABILIO RODRIGUES XAVIER
Sec. de Infraestrutura Urbanismo e Serviços Públicos

Publicado por:
Maria Fernanda Martins Lopes
Código Identificador:67CB73F6

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCÁS

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
AGRÁRIO
SOLICITAÇÃO DE LICENÇA

Adriana Cabral da Silva Vicente
Nome
007.084.413 - 51
CNPJ/CPF

Torna público que requereu à Secretaria do Desenvolvimento Agrário
e Meio Ambiente (SEDAMA) a Solicitação da Licença Ambiental
por Adesão e Compromisso - LAC, para pecuária de animais de
grande porte no segmento Bovinocultura leiteira em sistema de
criação mista (semi-intensivo e extensivo) sem abate, localizada no
município de Jucás, no Sítio Sabonete.

Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e
Instruções de Licenciamento da SEDAMA.

Publicado por:
Cláudio Roberto de Oliveira Luna
Código Identificador:35C1F4B9

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
AGRÁRIO
SOLICITAÇÃO DE LICENÇA

Alex Costa de Souza
Nome
069.795.973-29
CNPJ/CPF

Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e
Instruções de Licenciamento da SEDAMA.

Publicado por:
Cláudio Roberto de Oliveira Luna
Código Identificador:1300A782