DOMCE 15/09/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 15 de Setembro de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3041
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EMPRESAS HABILITADAS. A partir da publicação deste aviso,
fica aberto o prazo recursal previsto no art. 109, inciso I, “a” da Lei
8.666/93.
Quiterianópolis - CE, 14 de setembro de 2022.
JOSÉ ÍTALO A. COSTA -
Presidente da Comissão de Licitação.
Publicado por:
José Ítalo Alves Costa
Código Identificador:0CFD59C5
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ
GABINETE DO PREFEITO
22º EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA NOMEAÇÃO E
POSSE DO CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL DE
QUIXADÁ- CE – EDITAL Nº. 01/2016
22º
EDITAL
DE
CONVOCAÇÃO
PARA
NOMEAÇÃO
E
POSSE
DO
CONCURSO
PÚBLICO MUNICIPAL DE QUIXADÁ- CE –
EDITAL Nº. 01/2016
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, CEARÁ, Ricardo
José Araújo Silveira, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
e considerando a homologação do resultado do CONCURSO
PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DO QUADRO DE
EFETIVOS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ - CE – EDITAL DE
ABERTURA Nº. 001/2016, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2016,
CONSIDERANDO a decisão interlocutória da 2ª Vara Cível da
Comarca de Quixadá nos autos do processo n° 0202088-
51.2022.8.06.0151;
RESOLVE:
CONVOCAR, sub judice, o(a) candidato(a) relacionado(a) neste
Edital, para que possa realizar a entrega da documentação, parte
integrante da convocação, na forma do Edital de Abertura do
Concurso Público Municipal Edital n° 01/2016:
1 - DA ENTREGA DOS DOCUMENTOS
O candidato relacionado no presente Edital, deverá comparecer,
pessoalmente, na quinta-feira, dia 15/09/2022 de 08:00h às 11:00h e
das 14:00 às 17:00h (conforme cronograma do item 2.1), na
Secretaria da Administração, na Prefeitura Municipal de Quixadá,
situada na Rua Tabelião Enéas, nº 649 – Altos – Centro – Quixadá –
CE, para apresentação e entrega dos documentos constantes no Anexo
I, parte integrante da presente convocação, e na forma do Edital de
Abertura do Concurso Público Municipal.
Por ordem de chegada dos candidatos serão distribuídas senhas
limitadas à capacidade de atendimento da Prefeitura Municipal.
Não serão recebidos documentos de forma parcial, sendo que a falta
de qualquer documento constante no Anexo I acarretará o não
cumprimento da exigência do item “1”, deste Edital.
O não comparecimento no prazo legal implicará a renúncia tácita do
classificado convocado e, consequentemente, a perda do direito à
nomeação ao cargo para o qual foi aprovado, podendo o Município de
Quixadá-Ce
convocar
o
candidato
imediatamente
posterior,
obedecendo a ordem de classificação.
- DOS EXAMES MÉDICOS
O candidato deverá comparecer, pessoalmente, na data e hora
marcada, constante no cronograma do item 2.1, para informações
acerca da entrega dos exames médicos constantes no Anexo IV, deste
Edital, e análise clínica pela Junta Médica Oficial designada pelo
Município de Quixadá, avaliação da aptidão física para o exercício
das atribuições do cargo, sob pena de renúncia tácita do classificado
convocado e, consequentemente, perda do direito à nomeação ao
cargo para o qual foi aprovado, ficando o Município de Quixadá
autorizado a convocar outros classificados e aprovados no referido
Concurso Público em sua substituição, obedecendo à ordem legal.
O Convocado deverá comparecer conforme tabela abaixo:
CARGO: VIGIA
DATA: 15/09/20222 – HORÁRIO: 08H00 ÀS 11H00 E 14H00 ÀS 17H00
COLOCAÇÃO
NOME DO APROVADO
INSCRIÇÃO
36º CLASSIFICÁVEL
FRANCISCO EDISON LIMA PEREIRA
CA-0668
Aos candidatos portadores de necessidades especiais convocados
neste edital, além de atenderem ao que determina o item 2, deverão
apresentar laudo e/ou atestado médico identificando o tipo de
deficiência ou disfunção da qual são portadores, devidamente
atualizado.
Em caso de cessação, revogação ou nulidade da decisão de
antecipação de tutela dos autos de nº 0202088-51.2022.8.06.0151,
deverá a Administração Pública suspender os efeitos do presente
edital e todos os seus efeitos jurídicos, sejam eles quais forem, até
posterior decisão terminativa, com trânsito em julgado.
3 - DA PUBLICAÇÃO
O presente Edital de Convocação, com a relação completa dos
CONVOCADOS, estará publicado no Diário Oficial dos Municípios e
no Diário Oficial do Estado, bem como no endereço eletrônico
www.quixada.ce.gov.br e no quadro de avisos da Prefeitura,
atendendo a necessidade e conveniência de cada ente administrativo
da Prefeitura Municipal de QUIXADÁ.
É de inteira responsabilidade do candidato a sua omissão quanto ao
que for publicado ou divulgado.
Este Edital entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ-CE, aos
12 de Setembro de 2022.
RICARDO JOSÉ ARAUJO SILVEIRA
Prefeito Municipal de Quixadá-CE
ANEXO I
RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS
02 (duas) fotos 3x4 (atualizadas e iguais);
Cópia da Carteira de Identidade;
Cópia do CPF;
Cópia de comprovante de residência atual;
Certidão de Casamento ou Nascimento se for solteiro;
Título de Eleitor com comprovante de votação da última eleição ou
certidão de quitação expedida pela Justiça Eleitoral;
Comprovante de inscrição no PIS / PASEP;
Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) – Página que
identifique o trabalhador (frente e verso);
Certificado do grau de escolaridade exigido para o cargo;
Certidão de Nascimento dos Filhos;
Certificado de Reservista ou Dispensa de Incorporação (para os
homens);
Quando exigido para o cargo, comprovante de habilitação em Órgão
Profissional e/ou cópia da Carteira de Registro no respectivo
Conselho, devidamente acompanhada de Certidão de situação de
regularidade;
Quando exigido para o cargo, Certificado do Curso que atenda as
exigências estabelecidas no Edital de Abertura;
Certidão Negativa de Antecedentes Criminais das Justiças Estadual,
Eleitoral e Federal, expedidas pelo órgão distribuidor;
Para os aprovados que possuem deficiência física - cópia autenticada
do laudo médico que ateste a espécie e grau ou nível de deficiência
que possui (com expressa referência ao código correspondente da
Classificação Internacional de Doenças – CID), indicando qual a
provável causa da deficiência e a existência de compatibilidade entre
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