DOMCE 15/09/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 15 de Setembro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3041 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               80 
 
DATA DA ASSINATURA.........: 06 DE SETEMBRO DE 2022. 
  
Publicado por: 
Yanne Silva Feitosa 
Código Identificador:E2D26BB1 
 
COMISSÃO DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DE CONTRATO 
 
CONTRATO Nº...........: 02092202-SMS 
  
ORIGEM.....................: 
PROCESSO 
DE 
LICITATÓRIO 
Nº 
2022.08.09.01-ARP 
  
CONTRATANTE........: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
  
CONTRATADO (A).....: J&G PHARMA DISTRIBUIDORA DE 
MEDICAMENTOS EIRELI 
  
CNPJ...............................: 05.283.263/0001-79 
  
OBJETO......................: REGISTRO DE PREÇOS, CONSIGNADO 
EM ATA, PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES, PARA FUTURA 
E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DE USO 
COMUM E MEDICAMENTOS DE CONTROLE ESPECIAL PARA 
ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI-CE 
  
VALOR TOTAL................: R$ 129.291,39 (CENTO E VINTE E 
NOVE MIL, DUZENTOS E NOVENTA E UM REAIS E TRINTA E 
NOVE CENTAVOS). 
PROGRAMA DE TRABALHO.......: 02.16.01.10.122.0002.2.2075 
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE 
SAÚDE- 
FONTE 
DE 
RECURSO: 
500.1002.00. 
02.16.02.10.301.0013.2 
2077 
MANUTENÇÃO 
E 
GERENCIAMENTO DO BLOCO DA ATENÇÃO BÁSICA- 
FONTE 
DE 
RECURSO: 
500.1002.00; 
600.0000.00; 
602.0000.00.02.16.02.10.302.0018.2 2080 MANUTENÇÕES DO 
BLOCO DE ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 
AMBULATORIAL E HOSPITALAR- FONTE DE RECURSO: 
500.1002.00; 
600.0000.00.02.16.02.10.304.0020.2 
2082 
MANUTENÇÕES DO BLOCO VIGILÂNCIA EM SAÚDE- FONTE 
DE RECURSO: 600.0000.00. 02.16.02.10.305.0060.2 2083 ACOES 
DE 
ENFRENTAMENTO 
DA 
EMERGÊNCIA 
COVID-19 
- 
SECRETARIA DE SAÚDE. FONTE DO RECURSO: 602.0000.00 
ELEMENTO DE DESPESAS: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE 
CONSUMO. (TODAS), 3.3.90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS (NA 
SECRETARIA- 2075). 
VIGÊNCIA...................: 31 DE DEZEMBRO DE 2022. 
  
DATA DA ASSINATURA.........: 02 DE SETEMBRO DE 2022. 
 
Publicado por: 
Yanne Silva Feitosa 
Código Identificador:2D3B7357 
 
COMISSÃO DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DE CONTRATO 
 
CONTRATO Nº...........: 02092203SMS 
ORIGEM.....................: 
PROCESSO 
DE 
LICITATÓRIO 
Nº 
2022.09.08.03-ARP 
  
CONTRATANTE........: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
  
CONTRATADO 
(A).....: 
PANORAMA 
COMÉRCIO 
DE 
PRODUTOS MÉDICOS E FARMACÊUTICOS LTDA 
  
CNPJ...............................: 01.722.296/0001-17 
  
OBJETO......................: REGISTRO DE PREÇOS, CONSIGNADO 
EM ATA, PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES, PARA FUTURA 
E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DE USO 
COMUM E MEDICAMENTOS DE CONTROLE ESPECIAL PARA 
ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI-CE 
  
VALOR TOTAL................: R$ 24.993,44 (VINTE E QUATRO 
MIL NOVECENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E QUARENTA 
E QUATRO CENTAVOS). 
PROGRAMA DE TRABALHO.......: 02.16.01.10.122.0002.2.2075 
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE 
SAÚDE- 
FONTE 
DE 
RECURSO: 
500.1002.00. 
02.16.02.10.301.0013.2 
2077 
MANUTENÇÃO 
E 
GERENCIAMENTO DO BLOCO DA ATENÇÃO BÁSICA- 
FONTE 
DE 
RECURSO: 
500.1002.00; 
600.0000.00; 
602.0000.00.02.16.02.10.302.0018.2 2080 MANUTENÇÕES DO 
BLOCO DE ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 
AMBULATORIAL E HOSPITALAR- FONTE DE RECURSO: 
500.1002.00; 
600.0000.00.02.16.02.10.304.0020.2 
2082 
MANUTENÇÕES DO BLOCO VIGILÂNCIA EM SAÚDE- FONTE 
DE RECURSO: 600.0000.00. 02.16.02.10.305.0060.2 2083 ACOES 
DE 
ENFRENTAMENTO 
DA 
EMERGÊNCIA 
COVID-19 
- 
SECRETARIA DE SAÚDE. FONTE DO RECURSO: 602.0000.00. 
ELEMENTO DE DESPESAS: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE 
CONSUMO. (TODAS), 3.3.90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS (NA 
SECRETARIA- 2075). 
VIGÊNCIA...................: 31 DE DEZEMBRO DE 2022. 
  
DATA DA ASSINATURA.........: 02 DE SETEMBRO DE 2022. 
  
Publicado por: 
Yanne Silva Feitosa 
Código Identificador:05C0DCE4 
 
PROCURADORIA GERAL 
LEI N.º 990/2022, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022 
 
Dispõe sobre o processo de seleção técnica para 
constituição de banco de gestores escolares e 
indicação para o cargo de provimento em comissão 
para as funções de Diretor Escolar das escolas da 
rede municipal de ensino, e dá outras providências.  
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI Faço saber 
que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte lei: 
  
Art. 1º O provimento do cargo em comissão de Diretor Escolar das 
Escolas Públicas Municipais será efetuado nos termos previstos nesta 
Lei; nos Planos Nacional, Estadual e Municipal de Educação–
PNE/2014-2024, Meta 19, Estratégia 19.2; no inciso I, art. 14, da Lei 
Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o 
“NOVO” FUNDEB, de que trata o art. 212-A da Constituição 
Federal. 
  
Art. 2º O provimento dos cargos em comissão de Diretor Escolar, no 
âmbito das Escolas Públicas Municipais, será efetuado nos termos 
previstos nesta Lei, mediante seleção pública simplificada, visando a 
composição do Banco de Gestores Escolares. 
  
Art. 3° Compete a Secretaria da Educação, por meio de seu corpo 
técnico, ou através de contratação, convênio e/ou parceria com 
instituições com habilitação técnica e experiência em seleções 
públicas, elaborar o Edital que regulamentará a seleção mencionada 
no artigo anterior e adotar todas as medidas necessárias à 
formalização do processo seletivo. 
Parágrafo único. O Edital da Seleção Pública Simplificada 
especificará as etapas e os procedimentos do certame, seguindo os 
parâmetros da presente Lei. 
  
Art. 4° A seleção descrita no artigo 2º desta Lei ocorrerá a cada 2 
(dois) anos, sendo vedada sua realização no período compreendido 
entre os últimos três meses que antecedem as eleições municipais e a 
posse dos eleitos. 
§ 1° Os candidatos aprovados serão nomeados para um período de 2 
(dois) anos, sendo permitida uma recondução, por igual período, na 
mesma unidade de ensino.