DOMCE 15/09/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 15 de Setembro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3041 
 
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Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o produto e/ou derivado em que se verificarem vícios, defeitos ou 
incorreções conforme o termo de referência da contratação. 
  
Disponibilizar para a contratante os meios de contatos necessários para a boa comunicação entre as partes, sendo, os endereços físicos, telefones para 
contato e endereço eletrônico para recebimento e envio de correspondências, e-mails com ordens de fornecimento e comunicados; 
  
A contratada será responsabilizada por quaisquer danos pessoais ou materiais causados por seus empregados e/ou preposto, quando do cumprimento 
do objeto da pretensa contratação, decorrentes de dolo, negligência, imperícia ou imprudência; 
  
A contratada deverá manter quadro de pessoal suficiente para o fornecimento dos produtos a serem contratados, sem interrupção, seja por motivo de 
férias, descanso semanal, licença, falta ao serviço ou demissão de empregados, sendo de exclusiva responsabilidade da CONTRATADA as despesas 
com todos os encargos e obrigações sociais, trabalhistas e fiscais. 
  
Relevância dos requisitos estipulados: 
  
A definição dos quantitativos é baseada no levantamento feito pela Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer, CONTRATAÇÃO DE EMPRESA 
ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE FORMAÇÕES CERTIFICADAS EM FORMATO DE TREINAMENTOS COM PRÁTICAS PARA 
PROFESSORES, GESTORES E PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE MANEIRA PRESENCIAL E “WEBINAR”, PARA ATENDER A 
DEMANDA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, ESPORTE E JUVENTUDE. 
  
OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 
  
Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com o termo de referência e os termos de sua proposta; 
  
Exercer o acompanhamento e a fiscalização da contratação, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, 
indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente 
para as providências cabíveis; 
Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução do 
fornecimento, fixando prazo para a sua correção, certificando-se que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas; 
Pagar à Contratada o valor resultante do fornecimento, no prazo e condições estabelecidas neste Termo de Referência; 
Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura da contratada, no que couber, em conformidade coma legislação vigente. 
Não praticar atos de ingerência na administração da Contratada, tais como: 
exercer o poder de mando sobre os empregados da Contratada, devendo reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto 
quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, tais como nos serviços de recepção e apoio ao usuário; 
direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas Contratadas; 
promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores da Contratada, mediante a utilização destes em atividades distintas daquelas previstas no 
objeto da contratação e em relação à função específica para a qual o trabalhador foi contratado; e 
Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato; 
Cientificar o órgão de representação judicial do município para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento das obrigações pela 
Contratada. 
  
OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 
A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no termo de referência, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus 
os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda: 
Manter o fornecimento com todos os requisitos necessários ao cumprimento das especificações solicitadas e de acordo com as normas vigentes; 
Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes na ordem de fornecimento, acompanhado da 
respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade; 
Atender prontamente e fornecer os produtos, objetos da presente contratação, mediante apresentação de requisição, conforme especificações da 
Cláusula do Modelo de Execução do Objeto do Termo de Referência; 
substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referência, o objeto com avarias ou defeitos; 
comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o 
cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 
manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação 
exigidas na dispensa de licitação; 
indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato 
  
DA SUBCONTRATAÇÃO 
Não será admitida a subcontratação do objeto licitatório. 
  
CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO 
A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 01 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração 
especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º da Lei Nº14133/2021, ou pelos respectivos substitutos, permitida a 
contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição. 
O representante da Contratante deverá ter a qualificação necessária para o acompanhamento e controle da execução dos bens contratados. 
A verificação da adequação do objeto contratual deverá ser realizada com base nos critérios previstos neste Termo de Referência. 
O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a 
regularização das faltas ou dos defeitos observados; 
O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou 
providência que ultrapasse sua competência; 
O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e 
subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual. 
O descumprimento total ou parcial das obrigações e responsabilidades assumidas pela Contratadaensejará a aplicação de sanções administrativas, 
previstas neste Termo de Referência e na legislação vigente.