DOMCE 15/09/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 15 de Setembro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3041 
 
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As atividades de gestão e fiscalização da execução contratual devem ser realizadas de forma preventiva, rotineira e sistemática, podendo ser 
exercidas por servidores, equipe de fiscalização ou único servidor, desde que, no exercício dessas atribuições, fique assegurada a distinção dessas 
atividades e, em razão do volume de trabalho, não comprometa o desempenho de todas as ações relacionadas à Gestão do Contrato. 
A conformidade do material a ser fornecido deverá ser verificada juntamente com o documento da CONTRATADA que contenha sua relação 
detalhada, de acordo com o estabelecido neste Termo de Referência e na proposta, informando as respectivas quantidades e especificações técnicas, 
tais como: marca, qualidade e forma de uso. 
A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer 
irregularidade no fornecimento do material pretenso. 
  
DO RECEBIMENTO E ACEITAÇÃO DO OBJETO 
O recebimento provisório será realizado de forma sumária, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, com verificação posterior da 
conformidade do material com as exigências contratuais: 
O recebimento definitivo será realizado por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o 
atendimento das exigências contratuais; 
O objeto do contrato poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, quando estiver em desacordo com o contrato; 
O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança da obra ou serviço nem a responsabilidade 
ético-profissional pela perfeita execução do contrato, nos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato; 
O recebimento provisório também ficará sujeito, quando cabível, à conclusão de todos os testes de campo e à entrega dos Manuais e Instruções 
exigíveis e será feito em até 01 (dia) após a entrega do material; 
O recebimento definitivo será feito em até 03 (três) após a entrega do material; 
A Contratada fica obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se 
verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados, cabendo à fiscalização não atestar o recebimento 
provisório ou definitivo do produto até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório 
ou Definitivo. 
O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da Contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do 
contrato, ou, em qualquer época, das garantias concedidas e das responsabilidades assumidas em contrato e por força das disposições legais em 
vigor. 
  
DO PAGAMENTO 
  
O pagamento advindo deste objeto será proveniente dos recursos do(s) órgão(s) participante(s) e será efetuado até 30 (trinta) dias contados da data da 
apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação. 
  
A nota fiscal/fatura que apresente incorreções será devolvida à contratada para as devidas correções. Nesse caso, o prazo de que trata o subitem 
anterior começará a fluir a partir da data de apresentação da nota fiscal/fatura corrigida. 
  
Não será efetuado qualquer pagamento à contratada, em caso de descumprimento das condições de habilitação e qualificação exigidas na dispensa de 
licitação. 
  
É vedada a realização de pagamento antes da execução do objeto ou se o mesmo não estiver de acordo com as especificações deste instrumento. 
  
Os pagamentos encontram-se ainda condicionados à apresentação dos seguintes comprovantes: 
  
Prova de regularidade com a Fazenda Nacional será efetuada mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita 
Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Divida Ativa 
da União (DAU) por elas administrados, inclusive os créditos tributários relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas “a” a “d” do 
parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991. 
Comprovação de regularidade para com a Fazenda Estadual deverá ser feita através de Certidão Consolidada Negativa de Débitos inscritos na Dívida 
Ativa Estadual. 
Comprovação de regularidade para com a Fazenda Municipal deverá ser feita através de Certidão Consolidada Negativa de Débitos inscritos na 
Dívida Ativa Municipal. 
Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, através de Certificado de Regularidade de Situação – CRS. 
Prova de situação regular perante a Justiça do Trabalho, através da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, conforme Lei 12.440/2011. 
  
Toda a documentação exigida deverá ser apresentada em original ou por qualquer processo de reprografia, obrigatoriamente autenticada em cartório. 
Caso esta documentação tenha sido emitida pela Internet, só será aceita após a confirmação de sua autenticidade. 
  
REAJUSTE 
Os preços são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data limite para a apresentação das propostas. 
  
DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 
O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações: 
dar causa à inexecução parcial do contrato; 
dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; 
dar causa à inexecução total do contrato; 
deixar de entregar a documentação exigida para o certame; 
não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; 
não celebrar o contrato ou instrumento equivalente ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo 
de validade de sua proposta; 
ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da dispensa de licitação sem motivo justificado; 
apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a dispensa de licitação ou a execução do 
contrato; 
fraudar a dispensa de licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; 
comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;