DOU 15/09/2022 - Diário Oficial da União - Brasil
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28
Nº 176, quinta-feira, 15 de setembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
109
-
Processo
nº:
10882.722516/2017-31 -
Recorrente:
GE
POWER
&
WATER
EQUIPAMENTOS
E
SERVICOS DE
ENERGIA
E
TRATAMENTO
DE AGUA
LTDA.
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
110 - Processo nº: 13855.721879/2018-55 - Recorrente: YAMAGAMI INVESTIMENTOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
111 - Processo nº: 12782.000012/2010-43 - Recorrente: ABC INDUSTRIAL DA BAHIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 28 de setembro de 2022, às 09:00 horas
Relator(a): LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
112 - Processo nº: 10314.722649/2016-71 - Recorrente: SIAE MICROELETTRONICA DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
113 - Processo nº: 13116.723963/2018-67 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
114 - Processo nº: 13116.723962/2018-12 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA
115 - Processo nº: 10830.720224/2018-50 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
116 - Processo nº: 10830.720225/2018-02 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
117 - Processo nº: 10830.724180/2018-37 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
118 - Processo nº: 10830.917666/2016-55 - Recorrente: AMBEV BRASIL BEBIDAS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
119 - Processo nº: 10830.917665/2016-19 - Recorrente: AMBEV BRASIL BEBIDAS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
120 - Processo nº: 12266.720843/2014-06 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
CHIBATAO NAVEGACAO E COMERCIO LTDA
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
121 - Processo nº: 19515.000982/2006-61 - Embargante: COMPANHIA BRASILEIRA DE
DISTRIBUICAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
122 - Processo nº: 19515.720709/2018-91 - Recorrente: CONCRESERV CONCRETO S/A
EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
123 - Processo nº: 19515.001688/2006-77 - Embargante: DIA BRASIL SOCIEDADE
LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
124 - Processo nº: 17883.000328/2010-11 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA
125 - Processo nº: 10073.721535/2011-89 - Recorrente: PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL
AUTOMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
126 - Processo nº: 10073.720829/2011-93 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA
DIA 28 de setembro de 2022, às 14:00 horas
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
127 - Processo nº: 10980.726947/2018-49 - Embargante: ENGIE BRASIL ENERGIA S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
128 - Processo nº: 10983.907292/2012-92 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ENGIE BRASIL ENERGIA S.A.
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
129 - Processo nº: 10983.907291/2012-48 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ENGIE BRASIL ENERGIA S.A.
130 - Processo nº: 10983.907294/2012-81 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ENGIE BRASIL ENERGIA S.A.
131 - Processo nº: 10983.907295/2012-26 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ENGIE BRASIL ENERGIA S.A.
132 - Processo nº: 10983.907296/2012-71 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ENGIE BRASIL ENERGIA S.A.
133 - Processo nº: 10983.907297/2012-15 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ENGIE BRASIL ENERGIA S.A.
134 - Processo nº: 10983.907298/2012-60 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ENGIE BRASIL ENERGIA S.A.
135 - Processo nº: 10983.907299/2012-12 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ENGIE BRASIL ENERGIA S.A.
136 - Processo nº: 10983.907300/2012-09 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ENGIE BRASIL ENERGIA S.A.
137 - Processo nº: 10983.907301/2012-45 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ENGIE BRASIL ENERGIA S.A.
138 - Processo nº: 10983.907302/2012-90 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ENGIE BRASIL ENERGIA S.A.
139 - Processo nº: 10983.907303/2012-34 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ENGIE BRASIL ENERGIA S.A.
140 - Processo nº: 10983.907304/2012-89 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ENGIE BRASIL ENERGIA S.A.
141 - Processo nº: 10983.908750/2012-19 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ENGIE BRASIL ENERGIA S.A.
142 - Processo nº: 10983.908752/2012-08 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ENGIE BRASIL ENERGIA S.A.
143 - Processo nº: 10983.908753/2012-44 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ENGIE BRASIL ENERGIA S.A.
144 - Processo nº: 10983.908754/2012-99 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ENGIE BRASIL ENERGIA S.A.
145 - Processo nº: 10983.908755/2012-33 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ENGIE BRASIL ENERGIA S.A.
146 - Processo nº: 10983.908756/2012-88 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ENGIE BRASIL ENERGIA S.A.
147 - Processo nº: 10983.908757/2012-22 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ENGIE BRASIL ENERGIA S.A.
Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
148 - Processo nº: 10880.941597/2012-81 - Recorrente: COFCO INTERNATIONAL BRASIL
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
149 - Processo nº: 10880.941591/2012-12 - Recorrente: COFCO INTERNATIONAL BRASIL
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
150 - Processo nº: 10880.941592/2012-59 - Recorrente: COFCO INTERNATIONAL BRASIL
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
151 - Processo nº: 10880.941593/2012-01 - Recorrente: COFCO INTERNATIONAL BRASIL
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
152 - Processo nº: 10880.941594/2012-48 - Recorrente: COFCO INTERNATIONAL BRASIL
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
153 - Processo nº: 10880.941595/2012-92 - Recorrente: COFCO INTERNATIONAL BRASIL
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
154 - Processo nº: 10880.941596/2012-37 - Recorrente: COFCO INTERNATIONAL BRASIL
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
155 - Processo nº: 10880.941598/2012-26 - Recorrente: COFCO INTERNATIONAL BRASIL
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
156 - Processo nº: 16692.721809/2017-14 - Recorrente: COFCO INTERNATIONAL BRASIL
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
157 - Processo nº: 16692.721806/2017-81 - Recorrente: COFCO INTERNATIONAL BRASIL
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
158 - Processo nº: 16692.721795/2017-39 - Recorrente: COFCO INTERNATIONAL BRASIL
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
159 - Processo nº: 16692.721807/2017-25 - Recorrente: COFCO INTERNATIONAL BRASIL
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
160 - Processo nº: 16692.721794/2017-94 - Recorrente: COFCO INTERNATIONAL BRASIL
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
161 - Processo nº: 16692.721808/2017-70 - Recorrente: COFCO INTERNATIONAL BRASIL
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
162 -
Processo nº:
16692.721803/2017-47 -
Recorrente: COFCO
BRASIL S.A
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
163 - Processo nº: 16692.721805/2017-36 - Recorrente: COFCO INTERNATIONAL BRASIL
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
164 - Processo nº: 12585.000593/2010-40 - Recorrente: COFCO INTERNATIONAL BRASIL
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
165 - Processo nº: 12585.000594/2010-94 - Recorrente: COFCO INTERNATIONAL BRASIL
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
166 - Processo nº: 12585.720374/2011-61 - Recorrente: COFCO INTERNATIONAL BRASIL
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
167 - Processo nº: 12585.720375/2011-14 - Recorrente: COFCO INTERNATIONAL BRASIL
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
168 - Processo nº: 12585.720380/2011-19 - Recorrente: COFCO INTERNATIONAL BRASIL
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
169 - Processo nº: 12585.720386/2011-96 - Recorrente: COFCO INTERNATIONAL BRASIL
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
170 - Processo nº: 10970.720235/2017-54 - Recorrente: COFCO INTERNATIONAL GRAOS
E OLEAGINOSAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
171 - Processo nº: 10675.720014/2017-11 - Recorrente: COFCO INTERNATIONAL GRAOS
E OLEAGINOSAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
172 - Processo nº: 10675.722134/2014-18 - Recorrente: COFCO INTERNATIONAL GRAOS
E OLEAGINOSAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
173 - Processo nº: 10675.720004/2017-85 - Recorrente: COFCO INTERNATIONAL GRAOS
E OLEAGINOSAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
174 - Processo nº: 10675.900337/2016-13 - Recorrente: COFCO INTERNATIONAL GRAOS
E OLEAGINOSAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
175 - Processo nº: 10675.900336/2016-61 - Recorrente: COFCO INTERNATIONAL GRAOS
E OLEAGINOSAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
176 - Processo nº: 10675.900339/2016-02 - Recorrente: COFCO INTERNATIONAL GRAOS
E OLEAGINOSAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
177 - Processo nº: 10675.900341/2016-73 - Recorrente: COFCO INTERNATIONAL GRAOS
E OLEAGINOSAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
178 - Processo nº: 10675.900342/2016-18 - Recorrente: COFCO INTERNATIONAL GRAOS
E OLEAGINOSAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
179 - Processo nº: 10675.900343/2016-62 - Recorrente: COFCO INTERNATIONAL GRAOS
E OLEAGINOSAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
180 - Processo nº: 10675.900344/2016-15 - Recorrente: COFCO INTERNATIONAL GRAOS
E OLEAGINOSAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
181 - Processo nº: 10675.900345/2016-51 - Recorrente: COFCO INTERNATIONAL GRAOS
E OLEAGINOSAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
182 - Processo nº: 10675.900346/2016-04 - Recorrente: COFCO INTERNATIONAL GRAOS
E OLEAGINOSAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
183 - Processo nº: 10675.900347/2016-41 - Recorrente: COFCO INTERNATIONAL GRAOS
E OLEAGINOSAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
184 - Processo nº: 10675.900348/2016-95 - Recorrente: COFCO INTERNATIONAL GRAOS
E OLEAGINOSAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
185 - Processo nº: 10675.900349/2016-30 - Recorrente: COFCO INTERNATIONAL GRAOS
E OLEAGINOSAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
186 - Processo nº: 10675.900350/2016-64 - Recorrente: COFCO INTERNATIONAL GRAOS
E OLEAGINOSAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
187 - Processo nº: 10675.900352/2016-53 - Recorrente: COFCO INTERNATIONAL GRAOS
E OLEAGINOSAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
188 - Processo nº: 10675.722137/2014-43 - Recorrente: COFCO INTERNATIONAL GRAOS
E OLEAGINOSAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
189 - Processo nº: 13502.900240/2013-20 - Recorrente: MONSANTO NORDESTE
INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
190 - Processo nº: 16692.721637/2017-89 - Recorrente: MONSANTO DO BRASIL LT DA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
191 - Processo nº: 16692.721638/2017-23 - Recorrente: MONSANTO DO BRASIL LT DA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
192 - Processo nº: 16692.721639/2017-78 - Recorrente: MONSANTO DO BRASIL LT DA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
193 - Processo nº: 16692.721640/2017-01 - Recorrente: MONSANTO DO BRASIL LT DA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
194 - Processo nº: 10314.001928/2008-97 - Recorrente: ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
195
-
Processo
nº:
10882.722515/2017-96 -
Recorrente:
GE
POWER
&
WATER
EQUIPAMENTOS
E
SERVICOS DE
ENERGIA
E
TRATAMENTO
DE AGUA
LTDA.
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
196 - Processo nº: 10880.732547/2016-39 - Recorrente: HYPERA S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
DIA 29 de setembro de 2022, às 09:00 horas
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
197 - Processo nº: 19515.720040/2015-94 - Recorrentes: COMPANHIA BRASILEIRA DE
DISTRIBUICAO e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
198 - Processo nº: 19311.720060/2017-13 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e IMC
SASTE-CONSTRUCOES, SERVICOS E COMERCIO LTDA.
Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
199 - Processo nº: 10283.720980/2018-22 - Recorrente: PIONEER DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
200 - Processo nº: 19311.720156/2018-62 - Recorrente: QUALITY IN TABACOS
INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
201 - Processo nº: 10166.720782/2011-29 - Recorrente: ATP TECNOLOGIA E PRODUTOS
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
202 - Processo nº: 15983.720253/2017-19 - Recorrente: BRASBUNKER PARTICIP ACO ES
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
203 - Processo nº: 10983.721917/2012-21 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e BRF
S.A .
204 - Processo nº: 11065.721411/2012-46 - Recorrente: CALCADOS DI CRISTALLI LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
205 - Processo nº: 13830.722421/2016-30 - Recorrente: CERVEJARIA MALTA LTDA EM
RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
206 - Processo nº: 10830.727423/2018-99 - Recorrente: LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL)
LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
207 - Processo nº: 10830.721448/2019-60 - Recorrente: LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL)
LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
208 - Processo nº: 10830.728619/2018-09 - Recorrente: LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL)
LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
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