DOU 15/09/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 176, quinta-feira, 15 de setembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
.
Campus Avançado Dirceu Arcoverde-Teresina
. 3.19. Diretoria de Campus Avançado
Diretor
01
CD-3
. 3.19.1. Coordenadoria do Curso Técnico em Administração
Coordenador
01
FC C
. 3.19.2. Coordenadoria do Curso Técnico em Logística
Coordenador
01
FC C
. 3.19.3. Coordenadoria de Administração e Planejamento
Coordenador
01
FG - 2
. 3.19.4. Coordenadoria de Controle Acadêmico
Coordenador
01
FG - 2
. 3.19.5. Coordenadoria do NAPNE
Coordenador
01
FG - 1
.
Campus Avançado de José de Freitas
. 3.20. Diretoria de Campus Avançado
Diretor
01
CD-3
. 3.20.1. Coordenadoria do Curso Técnico em Agropecuária
Coordenador
01
FC C
. 3.20.2. Coordenadoria do Curso Técnico em Agroecologia
Coordenador
01
FC C
. 3.20.3. Coordenadoria de Patrimônio e Almoxarifado
Coordenador
01
FG - 2
. 3.20.4. Coordenadoria de Controle Acadêmico
Coordenador
01
FG - 2
. 3.20.5. Coordenadoria do NAPNE
Coordenador
01
FG - 1
.
Campus Avançado Pio IX
. 3.21. Diretoria de Campus Avançado
Diretor
01
CD-3
. 3.21.1. Coordenadoria do Curso Técnico em Agropecuária
Coordenador
01
FC C
. 3.21.2. Departamento de Administração e Planejamento
Chefe de Departamento
01
CD-4
. 3.21.3. Coordenadoria Fazenda-Escola
Coordenador
01
FG - 2
. 3.21.4. Coordenadoria de Tecnologia da Informação
Coordenador
01
FG - 2
. 3.21.5. Coordenadoria do NAPNE
Coordenador
01
FG - 1
RESUMO QUADRO GRATIFICAÇÕES
. CD-1
01
. CD-2
22
. CD-3
24
. CD-4
60
. FG - 1
113
. FG - 2
156
. FC C
154
INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA
E TECNOLOGIA DO TOCANTINS
PORTARIA REI/IFTO Nº 55, DE 2 DE SETEMBRO DE 2022
Dispõe sobre delegação de atos administrativos
referentes a contratações públicas aos diretores-
gerais
dos 
campi
do
Instituto 
Federal
do
Tocantins.
O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
DO TOCANTINS, reconduzido pelo Decreto Presidencial de 9 de maio de 2022,
publicado no Diário Oficial da União de 10 de maio de 2022, seção 2, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, resolve:
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre delegação de competência aos diretores-
gerais dos campi do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins
e a seus substitutos eventuais para, no âmbito do Instituto Federal do Tocantins:
I - autorizar a realização de concorrências, contratações diretas, pregões,
ajustes e contratos, observando-se as dotações previstas no orçamento de suas
respectivas unidades;
II - designar os membros, determinar as atribuições e acompanhar os
trabalhos das comissões locais incumbidas de instrução de processos de licitação;
III - assinar atas de registro de preços decorrentes de licitação, de dispensa
de licitação e de inexigibilidade;
IV - assinar contratos e aditivos contratuais decorrentes de licitação, de
dispensa de licitação ou de inexigibilidade, bem como os contratos relativos à aquisição
centralizada de
materiais, equipamentos e
serviços, quando
demandar contratos
descentralizados; e
V - promover todos os atos decorrentes de sessão pública de licitações, tais
como adjudicação, homologação e apreciação de recursos administrativos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 3 de outubro de 2022.
ANTONIO DA LUZ JÚNIOR
UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
PORTARIA UFRJ Nº 344, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022
Delega 
competências 
ao
Decano 
do 
Centro
Multidisciplinar UFRJ Macaé.
A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, nomeada pelo
Decreto de 31 de maio de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 3 de junho
de 2019, no uso de suas atribuições legais, estatutária e regimental, com base nos arts.
11 e 12 do Decreto-Lei nº 200/67, visando à descentralização prevista na Reforma
Administrativa, resolve:
Art. 1º Delegar competências ao Decano do Centro Multidisciplinar UFRJ
Macaé, e,
na sua ausência,
ao seu
substituto, para ordenação
de despesas,
desempenhando as tarefas abaixo listadas, em conjunto com as já determinadas pelo
Estatuto e Regimento-Geral da UFRJ, de acordo com o parágrafo único do art. 12 do
Decreto-Lei n° 200/67:
I - autorizar:
a) empenhos e pagamentos conforme limite orçamentário; e
b) aquisição de bens e serviços.
II - assinar:
a) adjudicação e homologação de licitações nas modalidades previstas nas
Leis nº 8.666/93 e 10.520/02;
b) justificativa e autorização da dispensa e inexigibilidade de licitação;
c) ratificação de dispensa e
inexigibilidade de licitação das unidades
subordinadas; e
d) contratos de prestação de serviços ou de aquisição relacionados com a
atividade-fim da Unidade.
III - executar a Conformidade de Gestão da Unidade.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 1.989, de 22 de março de 2021,
publicada no Diário Oficial da União nº 55, de 23 de março de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 1º de outubro de 2022.
DENISE PIRES DE CARVALHO
Ministério da Infraestrutura
SECRETARIA DE FOMENTO, PLANEJAMENTO E PARCERIAS
PORTARIA Nº 1.213, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022
Aprova como prioritário, para fins de emissão de
debêntures incentivadas, o Projeto de Investimento em
Infraestrutura
Rodoviária,
no setor
de
logística
e
transporte, proposto pela empresa Autopista Fernão Dias
S/A .
O SECRETÁRIO DE FOMENTO, PLANEJAMENTO E PARCERIAS DO MINISTÉRIO DA
INFRAESTRUTURA, no uso da competência que lhe foi delegada por meio da Portaria GM/MINFRA
nº 46, de 11 de março de 2021, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.431, de 24 de junho de
2011, no Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, e na Portaria GM/MInfra nº 106, de 19 de
agosto de 2021, resolve:
Art. 1º Aprovar como prioritário, para fins de emissão de debêntures incentivadas, o
projeto de investimento em infraestrutura rodoviária, no setor de logística e transporte,
denominado "Autopista Fernão Dias S.A.", proposto pela empresa Autopista Fernão Dias S.A., CNPJ
nº 09.326.342/0001-70, que consiste no reembolso de gastos e despesas efetuados nos 24 meses
anteriores à data de encerramento da oferta pública e na realização de investimentos futuros,
referente ao Contrato de Concessão - Edital de Licitação nº 002/2007 - ANTT, que tem por objeto
social único e exclusivo a exploração da concessão de serviço público de recuperação, manutenção,
monitoração, conservação, operação, ampliação, melhorias e exploração do lote rodoviário 05,
referente à BR 381/MG/SP, trecho entre Belo Horizonte - São Paulo, com extensão de 562,10 km,
nos Estados de Minas Gerais e São Paulo, conforme descrito no Anexo desta Portaria.
Art. 2º A empresa Autopista Fernão Dias S.A. deverá manter atualizada, junto ao
Ministério da Infraestrutura, a relação das pessoas jurídicas que a integram ou a identificação da
sociedade controladora, conforme previsto no art. 5º, I, do Decreto nº 8.874, de 2016.
Art. 3º Os autos do Processo nº 50000.026391/2022-84 ficarão arquivados e
disponíveis neste Ministério, para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL MAGALHÃES FURTADO
ANEXO
.
ANEXO
. Descrição do Projeto
O Projeto de investimento da empresa Autopista Fernão Dias
S.A., denominado "Autopista Fernão Dias S.A.",
.
consiste no reembolso de gastos e despesas efetuados nos 24
meses anteriores à data de encerramento da
.
oferta pública e na realização de investimentos futuros,
referente ao Contrato de Concessão - Edital de Licitação
.
nº 002/2007 - ANTT, que tem por objeto social único e
exclusivo a exploração da concessão de serviço público
.
de recuperação, manutenção, monitoração, conservação,
operação, ampliação, melhorias e exploração do lote
.
rodoviário 05, referente à BR 381/MG/SP, trecho entre Belo
Horizonte - São Paulo, com extensão de 562,10 km,
.
nos Estados de Minas Gerais e São Paulo, compreendendo,
dentre outros, os seguintes serviços e obras:
.
implantação de 47,6 km de terceiras faixas, obras de artes, tais
como, 5 unidades de trevos em desnível, ruas
.
laterais em pista simples, passarelas sobre pistas duplas,
implantação de barreiras de concreto.
. Nome Empresarial
Autopista Fernão Dias S.A.
. CNPJ
09.326.342/0001-70
. Relação das Pessoas Jurídicas - ARTERIS S.A. - 100% (CNPJ: 02.919.555/0001-67)
.
Relação dos Principais Documentos Apresentados
- Formulário de Solicitação.
. - Formulário de Solicitação.
- Ata da Assembleia Geral de Constituição Definitiva da Sociedade Anônima Companhia
. - Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral.
. - Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida
Ativa da União.
.
Local de Implantação do Projeto
Estados de Minas Gerais e São Paulo