DOU 15/09/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302022091500049
49
Nº 176, quinta-feira, 15 de setembro de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE DECISÃO FINAL Nº 11/2022
O DIRETOR GERAL DO INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE do estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, previstas no Decreto 47.899 de 26 de
março de 2020, por intermédio do Núcleo de Processamento de Auto de Infração e
Cobrança, faz saber a todos quantos virem este Edital, ou dele conhecimento tiverem, ou
ainda interessados forem, é este para NOTIFICAR, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo-
relacionadas, que atualmente encontram-se sediadas em endereço incerto, tendo em vista
a tentativa frustrada de notificação via correios AR, em observância ao inciso LV do art. 5º
da Constituição federal, para tomarem ciência da decisão final do INMETRO. O processo
permanecerá pelo prazo de cinco dias junto ao setor jurídico do IPEM-MG (SEDE)-MG, sito
à R. CRISTIANO FRANCA TEIXEIRA GUIMARAES, 80 ,bairro CINCO, na cidade de Contagem
- MG. Após o prazo o processo será arquivado.
.
RAZÃO SOCIAL
CNPJ/CPF
P R O C ES S O
P E N A L I DA D E
. MACRO SERVICOS FLORESTAIS E
TRANSPORTES LTDA
08666857000157
22987/2015
Insubsistência
. TAQUARY 
INDUSTRIA
DE
ARTEFATOS 
PLASTICOS 
E
SERVICOS LTDA
08041839000180
1676/2018
Insubsistência
LUIZ CARLOS SIVIERO FARIAS
EDITAL DE ATUAÇÃO Nº 9/2022
O DIRETOR GERAL DO INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, previstas no Decreto 47.899 de 26 de
março de 2020, por intermédio do Núcleo de Processamento de Auto de Infração e
Cobrança, faz saber a todos quantos virem este Edital, ou dele conhecimento tiverem, ou
ainda interessados forem, é este para NOTIFICAR as pessoas físicas ou jurídicas abaixo-
relacionadas, que atualmente encontram-se sediadas em endereço incerto, tendo em vista
a tentativa frustrada de notificação via correios AR, em observância ao inciso LV do art. 5º
da Constituição federal, para no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a contar da data da
publicação deste Edital, a apresentarem defesa escrita, dirigida ao Diretor Geral do
IPEM/MG, e enviada para à Rua Cristiano França Teixeira Guimaraes 80, bairro Cinco,
Contagem, Minas Gerais, Cep 32010-130. Decorrido este prazo caberá ao IPEM, na forma
da delegação de competência prevista na Lei nº 9.933/99, processar e julgar as infrações,
bem assim aplicar ao autuado, isolada ou cumulativamente, as penalidades mencionadas
no seu art. 8º. Notificados ainda, que decorrido o referido prazo, sem apresentação de
defesa, o processo será analisado e julgado nos termos e no estado em que se
encontra.
.
NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
.
RAZÃO SOCIAL
CNPJ/CPF
AUTO 
DE
I N F R AÇ ÃO
P R O C ES S O
. A
LIMA 
DE
JESUS
HORTIFRUTIGRANJEIROS
12436030000124 3251630
2515/2019
.
ADAILTO XAVIER DE JESUS
49760696134
2985516
6843/2018
.
ANTONIO CARLOS MONTE
71292080825
2678126
277/2017
. COMPANHIA 
BRASILEIRA 
DE
D I S T R I B U I Ç ÃO
475084111585312001130005749
297/2020
.
DANILO MACIEL DOS SNTOS
85936413934
2680131
1766/2017
. DF
TRUCK 
TRANSPORTES
E
LOCACAO DE VEICULOS LTDA.
27552526000130 2982824
2759/2018
.
ELENILDO GOMES DA SILVA
36083410304
2982776
2725/2018
.
EMERSON TAVARES DA SILVA
21653596864
2980463
7405/2017
.
EVERSON TAGLIARI
85202312920
2680121
1756/2017
. EXTINTORES ITATIAIA COMERCIO E
INDUSTRIA LTDA - EPP
117692750001001130004139
18943/2015
. FIBRA
FORTE 
DISTRIBUIÇÃO
E
LOGÍSTICA EIRELI
22967263000107 3254274
2201/2021
.
GERSON BARBOSA DA SILVA
12216728861
2983714
3709/2018
. IVONE CAUNETO FERREIRA & CIA
LTDA - ME
2418571000176
2678553
638/2017
.
JOAO LEITE GONCALVES
48731137334
2675088
24174/2015
.
JOSE ANTONIO VITALINO
42000351115
2671169
7483/2015
.
JOSE CARLOS PEREIRA
48277142900
2679506
259/2017
.
JOSUEL VITO DA SILVA
62883488134
2674662
21223/2015
. LUCIMARA DE CARVALHO ROCHA
2655495586
2677657
2758/2016
. MINERAÇÃO
E 
MOAGEM
SÃO
JOÃO BATISTA LTDA
55661748000208 2982899
2700/2018
.
RAIMUNDO MARQUES DA SILVA
80383742404
2982814
2754/2018
.
REINALDO MARTINS ALCARDO
86170988800
2983063
2974/2018
. RESIDUO 
ZERO
TRANSPORTES
EIRELI
16809682000118 3252923
615/2020
. ROBERLANDIO DO
NASCIMENTO
S I LV A
2961007577
2984474
5161/2018
.
ROGERIO JOSE DA SILLVA
98683420744
2671897
9774/2015
. TRANSPORTADORA 
PIGATTO
EIRELI
93653830000107 3252373
3878/2019
.
WALE CONFECCOES LTDA
19077810000174 2986554
1244/2019
. WC DE OLIVEIRA E CIA LTDA ME
238202630001422001130005562
1386/2019
LUIZ CARLOS SIVIERO FARIAS
INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
EXTRATO DE MEMORANDO DE ENTENDIMENTO
Memorando de Entendimento sobre o II Programa de Procedimento Acelerado de Patentes
entre os Institutos de Propriedade Industrial que integram o Sistema de Cooperação em
Propriedade Industrial (PROSUL): o Instituto Nacional da Propriedade Industrial da
República Federativa do Brasil (INPI); o Instituto Nacional de Propriedade Industrial da
República do Chile (INAPI); a Superintendência de Indústria e Comércio da República da
Colômbia (SIC); o Centro Nacional de Registros da República de El Salvador (CNR); o Serviço
Nacional de Direitos Intelectuais da República do Equador (SENADI); a Direção Nacional de
Propriedade Intelectual da República do Paraguai (DINAPI); o Instituto Nacional de Defesa
da Concorrência e da Proteção da Propriedade Intelectual da República do Peru
(INDECOPI); o Escritório Nacional de Propriedade Industrial da República Dominicana
(ONAPI); e a Direção Nacional da Propriedade Industrial da República Oriental do Uruguai
(DNPI). Processo SEI: 52402.001285/2021-18. Objeto: Parceria para implementar o II
Programa de Procedimento Acelerado de Patentes (PPH, na sigla em inglês) entre os
institutos do PROSUL. Vigência: cinco anos. Data de adesão: 19 de julho de 2022.
Signatários: CLÁUDIO VILAR FURTADO, Presidente do INPI (Brasil); LORETO BR ES K Y ,
Diretora Nacional do INAPI (Chile); MARÍA JOSÉ LAMUS BECERRA, Superintendente
Delegada para a Propriedade Industrial da SIC (Colômbia); JORGE CAMILO TRIGUEROS
GUEVARA, Diretor-Executivo do CNR (El Salvador); SUJEY TORRES, Diretora-Geral do SENADI
(Equador); JOEL EMILIANO TALAVERA ZÁRATE, Diretor-Nacional do DINAPI (Paraguai);
JULIÁN FERNANDO PALACÍN GUTIÉRREZ, Presidente do INDECOPI (Peru); SALVADOR
RAMOS,
Diretor-Geral do
ONAPI
(República
Dominicana); e
MARCELO
CIPULLO,
Encarregado de Escritório da DNPI (Uruguai).
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
.
CO N T R AT O
CO N T R AT A N T E
CO N T R AT A D O
OBJETO
INSTRUMENTO
.
885456/19
MDR
PM Três Ranchos/GO
Altera 
repasse 
e
contrap: R$ 281.571,62
e R$ 286,79
T Aditivo:14/09/2022
.
814303/2014
MC
PM Jundiaí/SP
Altera 
vigência:
21/01/2023
T Aditivo: 13/09/2022
.
909330/20
MDR
PM Triunfo/RS
Altera 
contrap: 
R$
10.739,00
T Aditivo:13/09/2022
.
900927/20
MDR
PM Avaré/SP
Altera 
vigência:
20/03/2023
T Aditivo:30/08/2022
.
874293/18
M C I DA DA N I A
PM Iporá/GO
Altera 
vigência:
14/09/2023
T Aditivo:14/09/2022
.
0226026-76/07
MDR
ESTADO DE GOIÁS/GO
Altera 
vigência:
31/01/2023
T Aditivo:30/08/2022
.
826274/15
MDR
PM Cachoeira Alta/GO
Altera 
vigência:
29/09/2023
T Aditivo:31/08/2022
.
880842/18
MDR
PM Montividiu/GO
Altera 
vigência:
29/09/2023
T Aditivo:31/08/2022
.
819254/15
MDR
PM Cachoeira Alta/GO
Altera 
vigência:
29/09/2023
T Aditivo:31/08/2022
.
870190/18
MTUR
PM Arenópolis/GO
Altera 
vigência:
29/09/2023
T Aditivo:30/08/2022
.
845636/17
MDR
PM Itaberaí/GO
Altera 
vigência:
29/09/2023
T Aditivo:31/08/2022
.
840549/16
MDR
PM Ananindeua/PA
Altera 
contrap: 
R$
98.602,50
T Aditivo:13/09/2022
.
805545/14
MDR
PM Ananindeua/PA
Altera 
contrap: 
R$
485.338,82
T Aditivo:13/09/2022
.
923371/21
MDR
PM Veredinha/MG
Altera 
contrap: 
R$
16.561,73
T Aditivo:14/09/2022
.
0310524-87/09
MDR
PM Santa Rosa/RS
Altera 
vigência:
30/03/2023
T Aditivo:13/09/2022
.
884404/19
MDR
PM Fontoura Xavier/RS
Altera 
vigência:
30/06/2023
T Aditivo:14/09/2022
.
883937/19
MTUR
PM Campos Borges/RS
Altera 
vigência:
30/11/2023
T Aditivo:14/09/2022
.
886782/19
M C I DA DA N I A
PM Santos Dumont/MG
Altera 
vigência:
10/07/2023
Ex-Officio:14/09/2022
.
890507/19
M C I DA DA N I A
PM 
Itaporanga
D'ajuda/SE
Altera 
contrap: 
R$
63.979,18
T Aditivo:14/09/2022
.
861733/2017
MC
Nova Venécia/ES
Altera 
vigência:
28/01/2023
T Aditivo:12/09/2022
.
912601/21
MDR
PM Registro/SP
Altera 
contrap: 
R$
43.842,90
T Aditivo:14/09/2022
.
885397/19
MDR
PM Jandaíra/RN
Altera 
vigência:
28/02/2023
T Aditivo:29/08/2022
.
884419/19
MDR
PM Angicos/RN
Altera 
vigência:
28/02/2023
T Aditivo:29/08/2022
.
885406/19
MDR
PM Jandaíra/RN
Altera 
vigência:
28/02/2023
T Aditivo:29/08/2022
.
894701/19
MAPA
PM Espírito Santo/RN
Altera 
vigência:
30/08/2023
T Aditivo:29/08/2022
.
828653/16
MDR
PM São Miguel/RN
Altera 
vigência:
30/12/2022
T Aditivo:29/08/2022
.
925395/2021
MAPA
PM 
Soledade 
de
Minas/MG
Alt. CP.: R$ 70.649,22
T.Aditivo: 14/09/2022
.
832964/16
MAPA
PM Rosário/MA
Altera 
vigência:
30/04/2023
T Aditivo:12/09/2022
.
857004/17
MDR
PM Rosário/MA
Altera 
vigência:
30/04/2023
T Aditivo:12/09/2022
.
757118/11
MTUR
PM ARARUNA/PB
Altera 
contrap: 
R$
57.506,57
T Aditivo:14/09/2022
.
858320/17
MS
FUNSAUDE 
- 
FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE
DO MUNICIPIO D
Altera 
Vigência:
27/02/2023
T Aditivo: 12/09/2022
.
869607/18
M C I DA DA N I A
PM Uniao da Vitoria/PR
Altera 
vigência:
30/03/2023
T Aditivo:13/09/2022
.
0350972-59/11
MDR
Jacareí/SP
Prorroga 
vigência:
14/01/2023
T Aditivo: 14/09/2022
.
904279/20
MDR
PM Porto Alegre/RS
Altera 
vigência:
30/12/2023
T Aditivo:13/09/2022
.
886715/19
M C I DA DA N I A
PM Chapecó/SC
Altera 
vigência:
27/11/2023
Ex-Officio:13/09/2022
.
886721/19
M C I DA DA N I A
PM Ipuaçu/SC
Altera 
vigência:
09/02/2024
Ex-Officio:13/09/2022
.
884874/19
MDR
PM Guaraciaba/SC
Altera 
vigência:
24/04/2023
Ex-Officio:13/09/2022
.
931526/22
MDR
PM Joaçaba/SC
Altera 
vigência:
01/08/2025
Ex-Officio:13/09/2022
.
931569/22
MDR
PM Irani/SC
Altera 
vigência:
28/07/2025
Ex-Officio:13/09/2022
.
931952/22
MDR
PM Ibicaré/SC
Altera 
vigência:
08/08/2022
Ex-Officio:13/09/2022
.
931956/22
MDR
PM 
Águas 
de
Chapecó/SC
Altera 
vigência:
29/07/2025
Ex-Officio:13/09/2022
.
931948/22
MDR
PM Ouro Verde/SC
Altera 
vigência:
29/07/2025
Ex-Officio:13/09/2022
.
931201/22
M C I DA DA N I A
PM Belmonte/SC
Altera 
vigência:
25/07/2025
Ex-Officio:13/09/2022
.
932182/22
MDR
PM São Carlos/SC
Altera 
vigência:
04/08/2025
Ex-Officio:13/09/2022
.
931528/22
MDR
PM Ouro/SC
Altera 
vigência:
03/08/2025
Ex-Officio:13/09/2022
.
931525/22
MDR
PM Herval D'oeste/SC
Altera 
vigência:
02/08/2025
Ex-Officio:13/09/2022