DOE 15/09/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº187  | FORTALEZA, 15 DE SETEMBRO DE 2022
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Decreto nº 32.969, de 14 fevereiro de 2019, 
RESOLVE AUTORIZAR FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA, que exerce as funções do cargo de provimento 
em comissão de Secretária da Fazenda, matrícula funcional nº 497740-1-X, a viajar aos municípios de Chaval, Pirapora, Tianguá, São Benedito, Campos 
Sales, Tauá e Parambu - Ce , no período de 13 a 14 de setembro de 2022, a fim de realizar visitas aos Postos Fiscais do Estado do Ceará, concedendo-lhe 
01 (uma) diária e meia, no valor unitário de R$ 157,72 (cento e cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos), totalizando R$ 236,58 (duzentos e trinta e 
seis reais e cinquenta e oito centavos), com fundamento no §1º, do art. 5º, dos Anexos I e II, todos do Decreto Estadual nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, 
correndo a despesa por dotação orçamentária da SECRETARIA DA FAZENDA. CASA CIVIL, em Fortaleza, 05 de setembro de 2022.
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso da competência que lhe foi outorgada pelo Governador do Estado do Ceará, através 
do Decreto n° 33.023 de 22/03/2019, publicado no Diário Oficial do Estado – DOE n° 056, de 22 de março de 2019, RESOLVE AUTORIZAR o militar 
estadual CLAUBER WAGNER VIEIRA DE PAULA, matrícula funcional nº 104.689-1-4, ocupante do posto de Coronel Subcomandante-Geral PM, a 
viajar em objeto de serviço, no dia 08 e 09/09/2022, cumprindo o roteiro Fortaleza/CE – Sobral/CE – Fortaleza/CE, por via terrestre, com a finalidade de 
repassar esclarecimentos, desdobramentos e ordens de diretrizes aos Comandos das Regiões Norte e Sul, com vistas à garantia da segurança e tranquilidade 
pública nas Eleições/2022, concedendo-lhe 1 (uma) diária e (½) meia no valor unitário de R$ 87,62(oitenta e sete reais e sessenta e dois centavos), acrescida 
de 20% (vinte por cento) perfazendo o somatório total de R$ 157,72 (cento e cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos), de acordo com os artigos 1º, 
3º; art. 4º, § 1º alínea “b”; art. 5º, § 1º; arts. 9º e 10; classe II do anexo I, combinado com o disposto no anexo III do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 
2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Polícia Militar do Ceará. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza, 05 de setembro de 2022.
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA CM Nº253/2022 - O SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e com esteio no Decreto nº 33.417, de 
30 de dezembro de 2019(APROVA O REGULAMENTO DA CASA CIVIL), com aplicação subsidiária da Portaria nº 135/2018-GC, de 28 de junho de 2018, 
que modifica os dispositivos da Instrução Normativa nº 002/2013 (Estabelece as normas administrativas relativas para a instauração de Inquérito Técnico 
– IT), aprovada pela Portaria nº 048/2013-GC (Regula o Inquérito Técnico no âmbito da Polícia Militar do Ceará), publicada no BCG 089 de 15/05/2013, 
assim como o art. 10, alínea “b”, do Código de Processo Penal Militar (CPPM), RESOLVE: DESIGNAR o 1º Tenente PM FÁBIO NEVES MOREIRA, 
Mat.: 843.965-1-6, da 1ª CPG, para proceder INQUÉRITO TÉCNICO, sob o que consta na documentação em anexo, a fim de apurar as causas, efeitos e 
responsabilidades decorrentes do sinistro de trânsito envolvendo o veículo Honda Civic EX CVT, placas SBU0G30, pertencente à frota orgânica da Casa 
Militar, conduzido pelo Subtenente PM José de Arimatéia Silveira Campos, M.F.: 105.931-1-5, da 1ª CPG. e uma motocicleta, placa POY 4967, guiada pelo 
senhor Yagor Cunha Xavier. Fato ocorrido no dia 26/08/2022, na rua Pereira Filgueiras, altura do número 787, Centro, Fortaleza-CE. Integra essa Portaria: 
CI nº 058/2022 – Unidade Militar de Transporte|CM e anexos. O Encarregado designado deverá comparecer à Secretaria da Casa Militar no prazo de 72h, 
após a publicação desta portaria, para receber os autos e dar início ao procedimento, devendo ainda, devolver os autos conclusos em 01 (uma) via impressa 
e 01 (uma) via digitalizada. CASA MILITAR DO GOVERNO DO ESTADO, em Fortaleza-CE, 09 de setembro de 2022.
Alexandre Ávila de Vasconcelos – CEL CG QOPM
SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA MILITAR
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PORTARIA CM Nº254/2022 - O SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA MILITAR, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO o que dispõe a Lei 
nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018; CONSIDERANDO o que dispõe o §4º do Art. 3º do Decreto nº 33.417, de 30 de dezembro de 2019, com observância 
ao Quadro de Organização e ao Quadro de Funções, ambos da Casa Militar, resolve DISPENSAR o TEN CEL PM YAGO DIAS GALVÃO, M.F.: 151.327-
1-X, da função de Chefe do Setor de Capacitação e Qualificação da Unidade Militar de Segurança, integrante da estrutura organizacional da Casa Militar, a 
partir de 26 de agosto de 2022. CASA MILITAR DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 29 de agosto de 2022.
Alexandre Ávila de Vasconcelos – CEL CG QOPM
SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA MILITAR
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PORTARIA CM Nº255/2022 - O SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA MILITAR, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO o que dispõe a Lei 
nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018; CONSIDERANDO o que dispõe o §4º do Art. 3º do Decreto nº 33.417, de 30 de dezembro de 2019, com observância 
ao Quadro de Organização e ao Quadro de Funções, ambos da Casa Militar, e ainda com supedâneo no seu Poder Hierárquico, resolve DESIGNAR o 
TENENTE-CORONEL QOPM ROBERTO ALYSSON DE VASCONCELOS UCHOA, M.F.: 111.569-1-6, para a função de AJUDANTE DE ORDENS 
da Unidade Militar de Segurança, integrante da estrutura organizacional da Casa Militar, a partir de 25 de agosto de 2022. CASA MILITAR DO GOVERNO 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 26 de agosto de 2022.
Alexandre Ávila de Vasconcelos – CEL CG QOPM
SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA MILITAR
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PORTARIA CC N°942/2022 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da competência 
que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 05/2021, de 12 de janeiro de 2021, publicada no Diário Oficial 
de 14 de janeiro de 2021, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15 de março de 2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO ao 
SERVIDOR relacionado no Anexo Único dessa Portaria, referente ao mês de SETEMBRO 2022. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 13 de setembro de 2022.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA CC N°942/2022, NA DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA
NOME 
CARGO OU FUNÇÃO 
MATRÍCULA 
VALOR DO TICKET 
QUANTIDADE 
VALOR TOTAL
CAIO CÉSAR DE S0UZA
ORIENTADOR DE CÉLULA
300002-3-4
15,00
21
315,00
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PORTARIA CC 992/2022 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE conceder a EXMA. 
SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, no período de 17 a 18 de agosto do ano em curso, hospedagem na rede hoteleira da cidade 
de Juazeiro do Norte – CE, no valor total de R$ 452,20 (quatrocentos e cinquenta e dois reais e vinte centavos), de acordo com o Decreto nº 30.719/2011, 
devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária própria da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 13 de setembro de 2022.
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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PORTARIA CC 993/2022 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a 
servidora GILVANA PONTE LINHARES DA SILVA, ocupante do cargo de Assessor Especial do Governador, matrícula nº 8001208-X, desta Casa 
Civil, a viajar à cidade de Brasília – DF, no dia 16 de agosto do ano em curso, com vistas a assessorar a Exma Governadora Izolda Cela na solenidade de 
posse do Presidente e do Vice Presidente do Tribunal Superior Eleitoral – TSE, concedendo-lhe 1/2 (meia diária), no valor unitário de R$ 350,48 (trezentos 
e cinquenta reais e quarenta e oito centavos), acrescidos de 60% (sessenta por cento) mais uma ajuda de custo no valor de R$ 350,48 (trezentos e cinquenta 
reais e quarenta e oito centavos), perfazendo o valor de R$ 630,86 (seiscentos e trinta reais e oitenta e seis centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, 
§ 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art.10, classe I, do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da Dotação 
Orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 13 de setembro de 2022.
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
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