DOE 15/09/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            6
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº187  | FORTALEZA, 15 DE SETEMBRO DE 2022
PORTARIA CC 994/2022 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR 
o servidor CESAR AUGUSTO RIBEIRO, Assessor Especial para Assuntos Internacionais, matrícula nº 30027515, a viajar para a cidade de Munique 
(Alemanha), no período de 25 de setembro a 01 de outubro do ano em curso, com objetivo de participar de uma apresentação que será feita pela Agência 
Espacial Europeia (ESA) e contará com a participação de duas agências governamentais da Nova Zelândia sobre o desenvolvimento de tecnologia sem fio 
de transmissão de energia a longa distância. Serão concedidas 7 1/2 (sete e meia) diárias, no valor unitário de R$ 2.526,85 (dois mil, quinhentos e vinte e 
seis reais e oitenta e cinco centavos), mais 01 (uma) ajuda de custo no valor unitário de R$ 2.526,85 (dois mil, quinhentos e vinte e seis reais e oitenta e 
cinco centavos), cálculos efetuados com base na cotação do dólar do dia 08/09/2022, de R$ 5,21 (cinco reais e vinte e um centavos), mais passagem aérea 
no valor de R$ 17.996,75 (dezessete mil, novecentos e noventa e seis reais e setenta e cinco centavos) e seguro viagem no valor de R$ 299,65 (duzentos e 
noventa e nove reais e sessenta e cinco centavos), de acordo com o art. 3º; § 1º do art. 4º; § 2º do art. 5º; art. 6º; art. 7º, art. 10, do Decreto nº 30.719 de 25 
de outubro de 2011, classe I, do anexo II do referido Decreto, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil CASA CIVIL, em 
Fortaleza-CE, 14 de setembro de 2022.
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
*** *** ***
Nº DO PROCESSO: 06836852/2022
TERMO DE FOMENTO Nº46/2022
CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº 505 - Meireles, 
Fortaleza – CE, CEP: 60.120-013, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, denominada CONCEDENTE, e o(a) ASSOCIAÇÃO SOCIOCULTURAL 
DO BOM JARDIM - ASCBJ, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 26.562.485.0001/09, com sede na Rua Xavier da Silveira, 3831, Bairro Granja Lisboa, Fortaleza 
– CE, CEP: 60540-212, denominado(a) CONVENENTE. OBJETO: Constitui o objeto deste instrumento o apoio financeiro concedido ao convenente para o 
implemento do projeto “LerBrincar”, a ser realizado entre os dias 13/09/2022 e 30/12/2022, na cidade de Fortaleza – CE, promovendo o desenvolvimento de 
crianças e adolescentes, em situação de vulnerabilidade e risco social, moradoras do Bairro Granja Lisboa através de ações culturais e educacionais, buscando 
uma formação cidadã, o desenvolvimento de competências artísticas em dança contemporânea e clássica, bem com o fortalecimento da leitura, interpretação 
e produção textual através do letramento, conforme o Plano de Trabalho aprovado, parte integrante e indissociável deste instrumento. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: O presente termo de fomento tem como fundamento a Lei Federal nº 13.019/2014, o Decreto nº 32.810/2018, a Lei Complementar nº 119/2012, 
alterada pela Lei Complementar nº 178/2018, a Portaria da CGE nº 218/2018, a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, o Edital de Chamamento Público 
nº 01/2022, e demais documentos integrantes do processo administrativo n° 06836852/2022. FORO: Fica eleito o foro de Fortaleza, capital do Ceará, para 
dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa. VIGÊNCIA: A vigência deste 
instrumento se encerrará em 31 de dezembro de 2022, podendo a mesma ser prorrogada mediante a celebração de termo aditivo. VALOR GLOBAL: R$ 
20.000,00 (vinte mil reais). Os recursos financeiros serão creditados pelo concedente na Caixa Econômica Federal, agência nº 0919-9, operação nº 013 e 
conta nº 47.858-8, em 02 (duas) parcela(s), conforme cronograma de desembolso previsto no plano de trabalho. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 3010001
1.04.122.256.11309.03.335041.10000.0. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza - CE, 01 de setembro de 2022.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
Nº DO PROCESSO: 05932742/2022
TERMO DE FOMENTO Nº51/2022
CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº 505 - Meireles, 
Fortaleza – CE, CEP: 60.120-013, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, e o(a) ASSOCIAÇÃO CULTURAL, ESPORTIVA E SOCIAL FILHOS 
DO SERTÃO – ACESFS, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 14.702.442/0001-94, com sede na Rua Cartola, nº 137, Jardim das Oliveiras, Fortaleza – CE, CEP: 
60.820-270 OBJETO: Constitui o objeto deste instrumento o apoio financeiro concedido ao convenente para o implemento do projeto “XXII Paixão de 
Cristo – Uma Via Dolorosa”, a ser realizado nos dias 29/10/2022 à 30/10/2022, na cidade de Quixadá – CE, onde se pretende realizar a encenação teatral da 
vida ,morte e ressurreição de Cristo, buscando promover momentos de formação, conhecimento, preservação e difusão das tradições religiosas do município, 
conforme o Plano de Trabalho aprovado, parte integrante e indissociável deste instrumento. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo de fomento tem 
como fundamento a Lei Federal nº 13.019/2014, o Decreto nº 32.810/2018, a Lei Complementar nº 119/2012, alterada pela Lei Complementar nº 178/2018, 
a Portaria da CGE nº 218/2018, a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, o Edital de Chamamento Público nº 01/2022, e demais documentos integrantes do 
processo administrativo n° 05932742/2022. FORO: Fortaleza-CE VIGÊNCIA: A vigência deste instrumento será de 60 (sessenta) dias, a contar da data de 
sua assinatura, podendo a mesma ser prorrogada mediante a celebração de termo aditivo. VALOR GLOBAL: R$ 90.000,00 (noventa mil reais) DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 30100011.04.122.256.11309.09.335041.10000.0. DATA DA ASSINATURA: 08 de setembro de 2022. SIGNATÁRIOS: Francisco 
José Moura Cavalcante Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil, e Paulo Henrique Sampaio Lemos, Presidente da Associação 
Cultural, Esportiva e Social Filhos do Sertão – ACESFS CASA CIVIL, em Fortaleza, 08 de setembro de 2022.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
RELAÇÃO DE PARECERES Nº68
Nº
PARECER
PROCESSO Nº
RELATOR
CÂMARA
EMENTA
01
350/2022
00099473/2022
JOSÉ BATISTA 
DE LIMA
Educação Superior e 
Profissional (CESP)
Credencia o Centro Técnico Integrado de Saúde (CETIS), instituição sediada na Rua Maria Barbosa, nº 50, bairro 
Centro, CEP: 63.260-000, no município de Brejo Santo; e reconhece o Curso Técnico em Saúde Bucal – Eixo 
Tecnológico: Ambiente e Saúde a ser ofertado na modalidade presencial pelo CETIS, até 31 de dezembro de 2025.
02
351/2022
11624955/2021
JOSÉ BATISTA 
DE LIMA
Educação Superior e 
Profissional (CESP)
Recredencia o Centro de Educação Profissional (CEP), instituição sediada na Avenida Dr. Arcelino de Queiroz Lima, 
nº 53, bairro Centro, CEP: 63.900-241, no município de Quixadá; e renova o reconhecimento do Curso Técnico de 
Radiologia – Eixo Tecnológico: Ambiente e Saúde ofertado na modalidade Presencial pelo referido Centro até 31 
de dezembro de 2025.
03
361/2022
12212936/2021 e 
12255910/2021
Guaraciara 
Barros Leal
Educação Superior e 
Profissional (CESP)
Recredencia a Escola Superior do Parlamento Cearense (Unipace) mantida pela Assembleia Legislativa do Estado 
do Ceará, localizada na Rua Barbosa de Freitas, nº 2674, Bairro Dionísio Torres, CEP: 60.170-021, nesta capital, 
e autoriza a oferta dos cursos de especialização lato sensu – MBA em Assessoria Parlamentar e MBA em Gestão e 
Governança Pública, na modalidade Presencial, com validade até 31 de dezembro de 2025, e dá outras providências.
04
362/2022
01525840/2022
Sofia de Evaristo 
Menescal
Educação Superior e 
Profissional (CESP)
Declara extinta, a pedido, a Escola de Formação de Auxiliar e Técnico em Enfermagem (Reciclar), Censo Escolar/Inep nº 
23251697, que teve sua sede na Rua Coronel Pompeu, nº 720, bairro Centro, CEP: 62.800-000, no município de Aracati.
05
363/2022
11242327/2021
Sofia de Evaristo 
Menescal
Educação Superior e 
Profissional (CESP)
Renova o reconhecimento do Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em Enfermagem - Eixo Tecnológico: 
Ambiente e Saúde ofertado na modalidade Presencial, de forma concomitante e subsequente, pelo Centro de Ensino 
Grau Técnico, instituição situada na Rua Barão de Sobral, nº 712, bairro Montese, CEP: 60.420-775, nesta capital, sem 
interrupção, até 31 de dezembro de 2023, desde que o referido Centro permaneça credenciado junto a este Conselho.
06
364/2022
06728355/2020
Sofia de Evaristo 
Menescal
Educação Superior e 
Profissional (CESP)
Reconhece o Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em Análises Clínicas - Eixo Tecnológico: 
Ambiente e Saúde, a ser ofertado, na modalidade Presencial, de forma concomitante e subsequente, pela Unidade de 
Ensino Profissional (Unipro), Instituição sediada na Avenida Duque de Caxias, nº 485, Bairro Pinto Madeira, CEP: 
63.101-310, no município de Crato, sem interrupção, até 31 de dezembro de 2024.
07
366/2022
08354080/2021
Cristiane Carvalho 
Holanda
Educação Superior e 
Profissional (CESP)
Renova o reconhecimento do Curso Técnico em Saúde Bucal – Eixo Tecnológico: Ambiente e Saúde, ofertado, na 
modalidade Presencial e de forma concomitante e subsequente, pelo Centro Educacional Lacerda, mantido pelo Centro 
Educação Lacerda S/S Ltda e sediado na Rua Francisco das Chagas Sampaio, nº 615, Bairro Centro, CEP: 63.210-000, 
no município de Mauriti, até 31 de dezembro de 2025.
08
367/2022
04922464/2020
Samuel Brasileiro 
Filho
Educação Superior e 
Profissional (CESP)
Reconhece o Curso Técnico em Mecânica – Eixo Tecnológico: Controle e Processos Industriais a ser ofertado na 
modalidade Educação a Distância (EaD) e de forma subsequente ao ensino médio, no âmbito do estado do Ceará, 
pelo Centro de Estudos e Pesquisas em Eletrônica Profissional e Informática (Cepep), instituição sediada na Avenida 
da Universidade, nº 3228, bairro Benfica, CEP: 60.020-181, nesta capital, até 31 de dezembro de 2024, e recomenda 
providências.
09
369/2022
01846671/2022
Samuel Brasileiro 
Filho
Educação Superior e 
Profissional (CESP)
Renova o reconhecimento do Curso Técnico em Estética – Eixo Tecnológico: Ambiente e Saúde, ofertado, na 
modalidade Presencial e na forma subsequente ao ensino médio, pelo Centro Educacional Elos, mantido pela DV da 
Silva Educação Profissional – ME e sediado na Rua Antônio Carliano de Lima Matos, nº 188, Bom Princípio, CEP: 
63.630-000, no município de Pedra Branca, até 31 de dezembro de 2025.