DOE 15/09/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº187  | FORTALEZA, 15 DE SETEMBRO DE 2022
do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro no art. 37, caput, da Constituição da República e art. 59, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93, 
que deve à MARACANÃS VIAGENS E TURISMO LTDA, CNPJ nº 06.133.408/0001-18, a quantia de R$ 42.631,75 (quarenta e dois mil, seiscentos e 
trinta e um reais e setenta e cinco centavos) correspondente ao discriminado no Processo nº 18001.000234/2022-26. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 24 de agosto de 2022.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
SECRETARIA DAS CIDADES
O(A) SECRETÁRIO DAS CIDADES no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos 
termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, 
inciso I, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, a Pedido o(a) servidor(a) ALMIRA DOS SANTOS FRANCA CARVALHO, 
matrícula 3002205X, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Orientador de Célula, símbolo DNS-3, integrante da Estrutura 
organizacional do(a) SECRETARIA DAS CIDADES, a partir de 15 de Setembro de 2022. SECRETARIA DAS CIDADES, Fortaleza, 09 de setembro de 2022.
Marcos Cesar Cals de Oliveira
SECRETÁRIO DAS CIDADES
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
PORTARIA Nº1019/2022 - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em 
vista o que consta no processo nº 08096422/2022, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 7º da Lei Complementar nº 269, de 30 de dezembro de 2021, 
o servidor SAULLO MARINHO CÂMARA, matrícula nº 300100-9-4, ocupante do cargo/função de ANALISTA DE EDIFICAÇÕES E RODOVIAS 
lotado na DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E GESTÃO REGIONAL, GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO de 15% sobre seu vencimento 
base, referente à obtenção do título de ESPECIALISTA EM GESTÃO PÚBLICA – ÁREA DE CONHECIMENTO: NEGÓCIOS, ADMINISTRAÇÃO E 
DIREITO, a partir de 17/08/2022. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, em Fortaleza,17 de agosto de 2022.
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
*** *** ***
NÚMERO PORTARIA: 1099/2022 Dt. Portaria: 12/09/2022 Publicação: Dt. Publicação: - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES 
DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR, os SERVIDORES desta Autarquia a 
viajarem em objeto de serviço, conforme finalidade e valores concedidos de diárias estabelecidos no ANEXO ÚNICO desta Portaria, tudo em conformidade 
com os preceitos previstos no art. 3º; alínea “a” do § 1º do art. 4º; art. 5º do Decreto nº 30.719 de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr por conta 
da Dotação Orçamentária da SOP, referente ao mês de SETEMBRO/2022, processo nº08881154/2022.
FUNCIONÁRIO
FUNÇÃO
FINALIDADE
DESCRIÇÃO 
DO SERVIÇO
ORIGEM
DESTINO
INÍCIO
FIM
QTDE
VALOR 
UNITÁRIO
ADICIONAL
TOTAL
FIXO
%
CIDADE
70010410 - GEORGE 
ANTONIO MORAIS
AUX. 
TÉC. DE 
ENGENHARIA
FISCALIZAÇÃO 
DE OBRAS DE 
EDIFICAÇÕES
Fiscalização no 
Centro de Eventos 
de Iguatú
FORTALEZA
IGUATU
13/09/2022
16/09/2022
2,0
61,33
0,00
5,00
6,13 R$ 128,79
TOTAL:R$ 128,79
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, Segunda-feira, 12 de setembro de 2022.
Antônio Caio de Abreu Timbó
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
*** *** ***
NÚMERO PORTARIA: 1100/2022 Dt. Portaria: 12/09/2022 Publicação: Dt. Publicação: - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES 
DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR, os SERVIDORES desta Autarquia a 
viajarem em objeto de serviço, conforme finalidade e valores concedidos de diárias estabelecidos no ANEXO ÚNICO desta Portaria, tudo em conformidade 
com os preceitos previstos no art. 3º; alínea “a” do § 1º do art. 4º; art. 5º do Decreto nº 30.719 de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr por conta 
da Dotação Orçamentária da SOP, referente ao mês de SETEMBRO/2022, processo nº08891052/2022.
FUNCIONÁRIO
FUNÇÃO
FINALIDADE
DESCRIÇÃO DO 
SERVIÇO
ORIGEM
DESTINO
INÍCIO
FIM
QTDE
VALOR 
UNITÁRIO
ADICIONAL
TOTAL
FIXO
%
CIDADE
70027488 
- DANIEL 
VASCONCELOS 
LIMA
GERENTE
LEVANTAMENTO 
DE DADOS
LEVANTAMENTO DA 
OBRA DO CENTRO 
DE CONVENÇÕES 
DE IGUATU-CE
FORTALEZA
IGUATU
13/09/2022
16/09/2022
2,0
77,10
0,00
5,00
7,71
R$ 161,91
TOTAL:R$ 161,91
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, Segunda-feira, 12 de setembro de 2022.
Antônio Caio de Abreu Timbó
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº166/2021
I - ESPÉCIE: TERCEIRO ADITIVO AO CONTRATO N.º 166/2021; II - CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, sucessora 
do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS (DER) e do DEPARTAMENTO DE ARQUITETURA E ENGENHARIA (DAE), criada a partir 
da fusão destas duas autarquias pela Lei nº 16.880, de 22 de maio de 2019, com sede na Av. Alberto Craveiro, nº 2775, Bairro Castelão, CEP: 60.860-901, 
inscrita no CNPJ sob o n.º 33.866.288/0001-30, doravante denominada SOP, neste ato representada por seu Superintendente Adjunto de Edificações, Sr. 
ANTÔNIO CAIO DE ABREU TIMBÓ, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF/MF sob o nº. 050.627.663-54, residente e domiciliado na Rua: Joaquim Martins, 
nº 398, bairro: Passaré, Fortaleza-Ce, CEP: 60.774-012; III - ENDEREÇO: com sede na Av. Alberto Craveiro, nº 2775, Bairro Castelão, CEP: 60.860-901, 
Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: ZONA NORTE CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 03.614.071/0001-72, neste ato representada pela 
Sra. URANDIA AGUIAR RAMOS, inscrita no CPF/MF nº 782.108.103-59,; V - ENDEREÇO: Rua Antônio Aguiar Ramos, 1019, Bairro Narciso Pessoa- 
Tianguá-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O aludido aditivo fundamenta-se na Lei n.º 16.880, de 22/05/2019, no disposto no processo administrativo 
n.º 07432160/2022, enquanto parte integrante deste Termo, independente de transcrição, bem como com o art. 57, § 1º, incisos II e IV, da Lei Federal nº 
8.666/93.; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: O presente instrumento tem como objeto a prorrogação do prazo de Vigência por mais 150 (cento 
e cinquenta) dias corridos ao Contrato nº 166/2021, encerrando-se o prazo de vigência no dia 31/01/2023.; IX - VALOR GLOBAL: R$ 798.587,57 (sete-
centos e noventa e oito mil, quinhentos e oitenta e sete reais; X - DA VIGÊNCIA: 31 de janeiro de 2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais 
Clausulas; XII - DATA: 02 de setembro de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: ANTÔNIO CAIO DE ABREU TIMBÓ (Superintendente Adjunto de Edificações 
da SOP) e URANDIA AGUIAR RAMOS (Representante da CONTRATADA).
Antônio Caio de Abreu Timbó
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº107/2022
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 0107/2022/SOP, QUE ENTRE SI CELEBRAM A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS 
PÚBLICAS – SOP E A EMPRESA NASCENTE CONSTRUÇÕES LTDA; II - CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, 
inscrita no CNPJ sob nº 33.866.288/0001-30, doravante denominada SOP ou CONTRATANTE, neste ato representada por seu Superintendente Adjunto 
de Edificações, Sr. ANTÔNIO CAIO DE ABREU TIMBÓ, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF/MF sob o nº. 050.627.663-54; III - ENDEREÇO: com