DOE 15/09/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº187  | FORTALEZA, 15 DE SETEMBRO DE 2022
OITAVA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA. Subcláusula Segunda – DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO: Em concluída a licitação que está em andamento, 
com a publicação de seu respectivo contrato do Diário Oficial do Estado, o qual substituirá o então contrato Nº 019/2020/NUTEC vigente, resolve-se o 
presente aditivo, com a vigência do novo contrato; IX - VALOR GLOBAL: permanece; X - DA VIGÊNCIA: 01 de outubro de 2022 a 01 de outubro de 2023; 
XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais CLÁUSULAS E CONDIÇÕES do Contrato Original, ora aditado, que passam a integrar este 
instrumento, independentemente de transcrição; XII - DATA: 05 de setembro de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: FRANCISCO DAS CHAGAS MAGALHÃES 
- Presidente do NUTEC – Contratante e THALES FONTENELES VARELA - Representante Legal – Contratada.
Francisco das Chagas Magalhães
PRESIDENTE
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 039/2022
CONTRATANTE: Núcleo de Tecnologia e Qualidade Industrial do Ceará – NUTEC, inscrito no CNPJ sob o nº 09.419.789/0001-94. CONTRATADA: 
HANNA INSTRUMENTOS BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 07.175.849/0001-45, estabelecida na 
Alameda Juari, nº 539, Bairro Tamboré, Barueri/SP, CEP: 06460-090.. OBJETO: O presente Contrato tem como objeto a AQUISIÇÃO DE EQUIPA-
MENTOS PARA ANÁLISE FÍSICO-QUÍMICO DE ÁGUA E EFLUENTES: 01 (UM) EQUIPAMENTO DE TESTE KIT OZÔNIO 0,0 2,3 MG L 
C/100 TESTES E 01(UM) EQUIPAMENTO EDGE ESPECÍFICO PH, 230 V, conforme condições e especificações contidas na Solicitação de Aquisição, 
Justificativa Técnica, Termo de Referência, e proposta da CONTRATADA, anexa aos autos do processo de Inexigibilidade de Licitação nº. 010/2022 – 
Processo nº 06985831/2022.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente contratação fundamenta-se na Dispensa de Licitação nº. 021/2021; VIPROC Nº. 
11015452/2021, nos termos do art. 24, inciso XXI combinado com o art. 6º, inciso XX, da Lei Federal nº. 8.666/93, publicada no Diário Oficial do Estado, 
edição do dia 08 de dezembro de 2021, série 3, ano XIII, nº. 273, além das demais disposições legais aplicáveis à espécie. O objeto sob comento possui garantia 
de 12 (doze) meses. FORO: Fica eleito o Foro da Comarca de Fortaleza–CE, para dirimir quaisquer questões oriundas deste Contrato, que não puderem ser 
resolvidas por meios administrativos.. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da sua publicação no Diário 
Oficial do Estado do Ceará, na forma do parágrafo único do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/93, prorrogável na forma do art. 57, §1º, da Lei nº 8.666, de 
1993.. VALOR GLOBAL: R$ 3.275,91 (três mil, duzentos e setenta e cinco reais e noventa e um centavos) pagos em reais DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
31200006.19.122.726.10898.03.44905200.1.00.00.0.40.. DATA DA ASSINATURA: 23 de agosto de 2022. SIGNATÁRIOS: FRANCISCO DAS CHAGAS 
MAGALHÃES - CONTRATANTE e MÁRCIO JÚLIO DE OLIVEIRA SIQUEIRA- CONTRATADA.
Francisco das Chagas Magalhães
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
PROCESSO VIPROC Nº08454124/2022
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio do Núcleo de Tecnologia e Qualidade Industrial do Ceará - NUTEC, inscrito no CNPJ sob o nº. 09419789/0001-94, 
com sede nesta capital, na Rua Professor Rômulo Proença, s/nº, Campus Universitário do Pici, CEP: 60.440-552 Fortaleza/CE, reconhece expressamente que 
deve aos SERVIDORES FRANCISCO DAS CHAGAS MAGALHÃES – Matrícula nº. 100378-16, MARIA DO SOCORRO SEGUNDO DA FONSECA 
– MATRÍCULA Nº. 100547-10 E MARIA CLEINE DE OLIVEIRA PINTO – MATRÍCULA Nº. 100404-18, o valor total de R$ 37.941,68 (trinta e sete mil, 
novecentos e quarenta e um reais e sessenta e oito centavos), referente à ascensão funcional dos servidores desta Autarquia acima mencionados no que tange 
ao exercício de 2021 – VIPROC Nº. 02362945/2022. Compromete-se, portanto, o Núcleo de Tecnologia e Qualidade Industrial do Ceará (NUTEC) a pagar a 
dívida acima reconhecida, sob a Dotação Orçamentária: 31200006.19.122.211.20970.03.31901100.1.00.00.0.10, assim que se concluírem os procedimentos 
administrativos para a sua consecução. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 113, da Lei Estadual nº 9.809/73 (Código de Contabilidade do Ceará – Dispõe 
sobre os atos e fatos da gestão financeira e patrimonial do Estado e dá outras providências), Resolução do COGERF nº. 012/2021, Lei nº. 17.860, de 29 de 
dezembro de 2021. NÚCLEO DE TECNOLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO CEARÁ – NUTEC, em Fortaleza-CE, 06 de setembro de 2022.
Francisco das Chagas Magalhães
PRESIDENTE
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Pelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto Art. 2ª, da IN TCE Nº 03/2017 e no Art. 5º incisos LIV e LV da CF/88, fica NOTIFICADO a 
ASSOCIAÇÃO URUOQUENSE DE APICULTORES/URUOCA/CE - CNPJ: 08.977.870/0001-27, Ex-Presidente Sr. Francisco Soares Cunha-CPF nº 
201.915.885-04 e Presidente em exercício Sr. Gabriel Anacleto Diogo-CPF nº 309.921.927-49, para no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da publicação 
deste, se manifestar junto à Secretaria do Desenvolvimento Agrário - SDA, situada na Av. Bezerra de Menezes, 1820-Cep: 60325-901, São Gerardo, a fim 
de tomar ciência da Instauração de Tomada de Contas Especial, autorizada pela Portaria nº 216/2022, referente ao Termo de Fomento nº 028/2016 -SACC 
nº 1004302, firmado entre o Estado do Ceará, por meio da Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA/ PROJETO SÃO JOSÉ III ( 2º FASE) e a ASSO-
CIAÇÃO URUOQUENSE DE APICULTORES/URUOCA/CE. No caso do não comparecimento no prazo acima mencionado, o processo seguirá seu curso 
normal, independentemente da vossa manifestação. COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL PERMANENTE-CTCEP. SECRETARIA DO 
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza/CE, 01 de setembro de 2022.
Jose Erenarco da Silva
COORDENADOR DA ASJUR
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Pelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto Art. 2ª, da IN TCE Nº 03/2017 e no Art. 5º incisos LIV e LV da CF/88, fica NOTIFICADO a 
ASSOCIAÇÃO DOS APICULTORES DE LIMOEIRO DO NORTE/ LIMOEIRO DO NORTE/ CE - CNPJ: 04.407.175/0001- 79, Ex-Presidentes Sr. 
José Nilson Reges-CPF nº 809.917.653-04/ Francisco de Assis Mano-CPF nº 228.525.903-44 e Presidente em exercício Sr. Francisco Cláudio de Almeida-CPF 
nº 581.522.103-15, para no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da publicação deste, se manifestar junto à Secretaria do Desenvolvimento Agrário - SDA, 
situada na Av. Bezerra de Menezes, 1820-Cep: 60325-901, São Gerardo, a fim de tomar ciência da Instauração de Tomada de Contas Especial, autorizada 
pela Portaria nº 215/2022, referente ao Termo de Fomento nº 036/2016 –SACC nº 1004592, firmado entre o Estado do Ceará, por meio da Secretaria do 
Desenvolvimento Agrário – SDA/ PROJETO SÃO JOSÉ III ( 2º FASE) e a ASSOCIAÇÃO DOS APICULTORES DE LIMOEIRO DO NORTE/ LIMO-
EIRO DO NORTE/CE . No caso do não comparecimento no prazo acima mencionado, o processo seguirá seu curso normal, independentemente da vossa 
manifestação. COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL PERMANENTE-CTCEP. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, 
em Fortaleza/CE, 01 de setembro de 2022.
Jose Erenarco da Silva
COORDENADOR DA ASJUR
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Pelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto Art. 2ª, da IN TCE Nº 03/2017 e no Art. 5º incisos LIV e LV da CF/88, fica NOTIFICADO a 
ASSOCIAÇÃO DOS REMANESCENTES DO QUILOMBO DOS CAETANOS EM CAPUAN CAUCAIA/CAUCAIA/CE - CNPJ: 13.447.493/0001-54 
e a Sra Isabel Cristina Silva de Sousa-CPF nº 872.586.253-72, presidente da Associação, para no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da publicação 
deste, se manifestar junto à Secretaria do Desenvolvimento Agrário - SDA, situada na Av. Bezerra de Menezes, 1820-Cep: 60325-901, São Gerardo, a fim 
de tomar ciência da instauração de Tomada de Contas Especial, autorizada pela Portaria nº 221/2022, referente ao Termo de Fomento nº 41/2017-SACC 
nº 1017019, firmado entre o Estado do Ceará, por meio da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA/ PROJETO SÃO JOSÉ III ( 2º 
FASE) e a ASSOCIAÇÃO DOS REMANESCENTES DO QUILOMBO DOS CAETANOS EM CAPUAN CAUCAIA/CAUCAIA/CE . No caso do não 
comparecimento no prazo acima mencionado, o processo seguirá seu curso normal, independentemente da vossa manifestação. COMISSÃO DE TOMADA 
DE CONTAS ESPECIAL PERMANENTE-CTCEP. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza/CE, 01 de setembro de 2022.
Jose Erenarco da Silva
COORDENADOR DA ASJUR