DOE 15/09/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            19
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº187  | FORTALEZA, 15 DE SETEMBRO DE 2022
e cinco por cento), passa a ser de R$75.000,00 (setenta e cinco mil reais), com fundamento no Processo n° 39.092 e no Art. 65, da Lei 8.666/1993, c/c o 
art. 44 e art. 44, §2°, do Regulamento Interno de Licitações, Contratos e Convênios - RILCC/CEASA-CE; X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses; XI - DA 
RATIFICAÇÃO: Ficam neste ato e por este Instrumento, integralmente ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Contrato n° 09/2018, datado de 
05/06/2018, não expressamente alteradas por esse Termo Aditivo, que àquele se integra formando um todo único e indivisível para todos os fins de direito; 
XII - DATA: 26/08/2022; XIII - SIGNATÁRIOS: CONTRATANTE: JOSE LEITE GONÇALVES CRUZ - DIRETOR PRESIDENTE E CONTRATADA: 
YAMBA CARLA LARA PEREIRA - REPRESENTANTE.
Naara Aires Pedrosa
PROCURADORA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº22/2021
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 22/2021, DATADO DE 10/09/2021; II - CONTRATANTE: CENTRAIS DE ABAS-
TECIMENTO DO CEARÁ S/A-CEASA/CE; III - ENDEREÇO: Avenida Mendel Steinbruch, S/Nº – Distrito Industrial I - Maracanaú, Estado do Ceará; IV 
- CONTRATADA: SCVS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA-ME; V - ENDEREÇO: Rua Barão de Aracati, 
número 2160 – Bairro Aldeota – Fortaleza - Ceará, CEP: 60.115-082; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente instrumento é fundamentado no 
Processo n° 39.898 (08600660/2022) e no Art. 71 da Lei Federal n° 13.303/2016 c/c o art. art 38 e art. 41 do Regulamento Interno de Licitações, Contratos 
e Convênios - RILCC/CEASA; VII- FORO: MARACANAÚ/CE; VIII - OBJETO: . Constitui objeto do presente termo aditivo a prorrogação, por mais 13 
(treze) meses, do Contrato n°22/2021, datado de 10/09/2021, que trata da prestação de serviço, de natureza continuada, de locação de aparelhos de rádios 
portáteis de comunicação, com tecnologia digital; IX - VALOR GLOBAL: O valor contratual global importa na quantia de R$23.520,00 (vinte e três mil 
quinhentos e vinte reais); X - DA VIGÊNCIA: O Contrato n° 22/2021, datado de 10/09/2021, fica prorrogado por mais 13 (treze) meses, com início em 
11/09/2022, com fundamento no Processo n° 39.898 (08600660/2022) e no Art. 71 da Lei Federal n° 13.303/2016 c/c o art. art 38 e art. 41 do Regulamento 
Interno de Licitações, Contratos e Convênios - RILCC/CEASA; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam neste ato e por este instrumento, integralmente ratificadas 
todas as demais cláusulas e condições do Contrato n° 22/2021, datado de 10/09/2021, não expressamente alteradas por esse Termo Aditivo, que àquele se 
integra formando um todo único e indivisível para todos os fins de direito; XII - DATA: 09/09/2022; XIII - SIGNATÁRIOS: CONTRATANTE: TARCÍSIO 
NÉLIO P. DE LIMA - DIRETOR TÉCNICO OPERACIONAL RESPONDENDO PELA PRESIDÊNCIA E CONTRATADA: ILVAL BARBOSA BRAGA 
- REPRESENTANTE.
Naara Aires Pedrosa
PROCURADORA JURÍDICA
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 10/2022
CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO - SEDET, Av. Washington Soares, 999, Centro de Eventos, 
Pavilhão Leste, Portão D, Edson Queiroz – CEP: 60.811-341 CONTRATADA: TRANSÁGUA TRANSPORTE DE ÁGUA LTDA. (ENGENIUM), Rua 
Sousa Pinto, nº139, Aerolândia, Fortaleza/Ce, CEP: 60.851-190. OBJETO: O presente Contrato tem por objeto Serviço de coleta, transporte e destino 
final de resíduos sólidos (lixo) produzidos pelas atividades rotineiras SEDET, de acordo com as especificações e quantitativos previstos neste Contrato.. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o inciso IV do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto nº 33.486 de 21 de 
fevereiro de 2020 com suas alterações subseqüentes, dos preceitos de direito aplicáveis, e, ainda supletivamente, nos princípios da teoria geral dos contratos 
e nas disposições do direito administrativo, Termo de Referência, Parecer da ASJUR/SEDET e autorização do Ordenador de Despesa da SEDET, tudo 
constante do Processo em epígrafe, parte integrante deste Termo, independente de transcrição. FORO: Comarca de Fortaleza. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. 
VALOR GLOBAL: R$ 17.178,33 dezessete mil, cento e setenta e oito reais e trinta e três centavos pagos em parcelas DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
56100002.04.122.500.22328.03.33903900.1.00.00.0.20-5372. DATA DA ASSINATURA: 06 de setembro 2022. SIGNATÁRIOS: ANTÔNIO SÉRGIO 
MONTENEGRO CAVALCANTE Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna e HELDER SAMPAIO VASCONCELOS Transágua Transporte 
de Água Ltda. (Engenium).
Ana Paula Cavalcante
COORDENADORA JURÍDICA
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº700/2022 - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO 
DO CEARÁ - ADAGRI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES , relacionados no Anexo Único desta Portaria, 
a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de realizar Ações Referentes à Defesa Sanitária, concedendo-lhes 0,5 (meia) diária , de acordo com o 
artigo 3º; alínea a, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto Nº30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação 
orçamentária desta Agência, 56200006.20.609.312.11111.04.33901400.2.70.00.1.40/Mapp 14. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO 
DO CEARÁ - ADAGRI, em Forteleza, 15 de julho de 2022 .
José Rubens Nogueiro da Almeida
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°700/2022 DE 15 DE JULHO DE 2022
NOME
CARGO/FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
PEDRO CHAGAS DE 
OLIVEIRA NETO
AUDITOR FISCAL 
ESTADUAL
169444-1-6
IV
27/07/2022 A 
27/07/2022
ARACATI/BEBERIBE/
ARACATI
0,5
64,83
0%
32,42
PEDRO CHAGAS DE 
OLIVEIRA NETO
AUDITOR FISCAL 
ESTADUAL
169444-1-6
IV
28/07/2022 A 
28/07/2022
ARACATI/ICAPUÍ/
ARACATI
0,5
64,83
0%
32,42
*** *** ***
PORTARIA Nº701/2022 - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO 
DO CEARÁ - ADAGRI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES , relacionados no Anexo Único desta Portaria, 
a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de realizar Ações Referentes à Defesa Sanitária, concedendo-lhes 0,5 (meia) diária , de acordo com o 
artigo 3º; alínea a, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto Nº30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação 
orçamentária desta Agência, 56200006.20.609.312.11111.07.33901400.2.70.00.1.40/Mapp 14. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO 
DO CEARÁ - ADAGRI, em Forteleza, 28 de julho de 2022 .
José Rubens Nogueiro da Almeida
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°701/2022 DE 28 DE JULHO DE 2022
NOME
CARGO/FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
MILTON DE 
CARVALHO NETO
AUDITOR FISCAL 
ESTADUAL
199821-1-4
IV
08/08/2022 A 
08/08/2022
BATURITÉ/CAPISTRANO/
BATURITÉ
0,5
64,83
0%
32,42
MILTON DE 
CARVALHO NETO
AUDITOR FISCAL 
ESTADUAL
199821-1-4
IV
17/08/2022 A 
17/08/2022
BATURITÉ/ITAPIUNA/
BATURITÉ
0,5
64,83
0%
32,42
MILTON DE 
CARVALHO NETO
AUDITOR FISCAL 
ESTADUAL
199821-1-4
IV
22/08/2022 A 
22/08/2022
BATURITÉ/ARACOIABA/
BATURITÉ
0,5
64,83
0%
32,42
MILTON DE 
CARVALHO NETO
AUDITOR FISCAL 
ESTADUAL
199821-1-4
IV
31/08/2022 A 
31/08/2022
BATURITÉ/ARACOIABA/
BATURITÉ
0,5
64,83
0%
32,42
*** *** ***