DOE 15/09/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº187  | FORTALEZA, 15 DE SETEMBRO DE 2022
EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO A COMPRA CENTRALIZADA - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA SECUNDÁRIA - AFS
I - Doc. nº 319/2022 - Extrato de Termo de Adesão a Compra Centralizada - Assistência Farmacêutica Secundária AFS, celebrado entre o Estado do Ceará, 
através da Secretaria da Saúde do Estado, e o MUNICÍPIO DE LAVRAS DA ORÓS – CE; II - OBJETO: Repasse de recursos financeiros por parte 
do Município, para a aquisição centralizada dos medicamentos pelo Estado e correspondente destinação ao Município, conforme Resoluções da CIB/CE Nº 
152/2021 e Nº 33/2022, e de acordo com os elencos definidos e responsabilidade de programação de cada gestor, dado em conformidade com a pactuação 
na Comissão Intergestora Bipartite – CIB, visando a Assistência Farmacêutica na Atenção Secundária em Saúde do município, cabendo também à instância 
municipal a complementação dos medicamentos necessários ao pleno atendimento das necessidades dos usuários do SUS no município; III - FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: Regulação da transferência do incentivo da Assistência Farmacêutica na Atenção Secundária e as Resoluções da Comissão Intergestora 
Bipartite-CIB Nº 152/2021 e nº 33/2022, firmam o presente Termo de Acordo com as cláusulas e condições a seguir estabelecidas; IV - VALOR: Contrapartida 
municipal para o dia (10 ou 20) de cada mês, conforme sua pactuação no valor mensal de R$ 3.630,67, da Assistência Farmacêutica Municipal, para a conta 
do Banco do Brasil nº 58040-6, convênio nº 38592, agência nº 008-6, com a denominação “Incentivo à Assistência Farmacêutica na Atenção Secundária”; 
V - VIGÊNCIA: Inicia-se em 01/01/2022 com vigência até 31/12/2022; VI - DATA DE ASSINATURA: 01/06/2022; VII - SIGNATÁRIOS: Lívia Maria 
Oliveira de Castro e José Rubens Lima Verde.
Juliana Gonçalves de Sousa
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO A COMPRA CENTRALIZADA - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA SECUNDÁRIA - AFS
I - Doc. nº 321/2022 - Extrato de Termo de Adesão a Compra Centralizada - Assistência Farmacêutica Secundária AFS, celebrado entre o Estado do Ceará, 
através da Secretaria da Saúde do Estado, e o MUNICÍPIO DE UMARI – CE; II - OBJETO: Repasse de recursos financeiros por parte do Município, 
para a aquisição centralizada dos medicamentos pelo Estado e correspondente destinação ao Município, conforme Resoluções da CIB/CE Nº 152/2021 e 
Nº 33/2022, e de acordo com os elencos definidos e responsabilidade de programação de cada gestor, dado em conformidade com a pactuação na Comissão 
Intergestora Bipartite – CIB, visando a Assistência Farmacêutica na Atenção Secundária em Saúde do município, cabendo também à instância municipal 
a complementação dos medicamentos necessários ao pleno atendimento das necessidades dos usuários do SUS no município; III - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Regulação da transferência do incentivo da Assistência Farmacêutica na Atenção Secundária e as Resoluções da Comissão Intergestora Biparti-
te-CIB Nº 152/2021 e nº 33/2022, firmam o presente Termo de Acordo com as cláusulas e condições a seguir estabelecidas; IV - VALOR: Contrapartida 
municipal para o dia (10 ou 20) de cada mês, conforme sua pactuação no valor mensal de R$ 1.315,17, da Assistência Farmacêutica Municipal, para a conta 
do Banco do Brasil nº 58040-6, convênio nº 38592, agência nº 008-6, com a denominação “Incentivo à Assistência Farmacêutica na Atenção Secundária”; 
V - VIGÊNCIA: Inicia-se em 01/01/2022 com vigência até 31/12/2022; VI - DATA DE ASSINATURA: 01/06/2022; VII - SIGNATÁRIOS: Lívia Maria 
Oliveira de Castro e Alex Sandro Rufino Ferreira.
Juliana Gonçalves de Sousa
ASSESSORIA JURÍDICA
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Nº DO PROCESSO: 07543638/2022
EXTRATO DO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº062/2020
I - ESPÉCIE: Doc. Nº 114 /2022 - 3º Termo Aditivo ao Convênio Nº 062/2020 celebrado entre o Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado 
do Ceará e o MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA - CE; II - OBJETO: prorrogar por mais 180 (cento e oitenta) dias, a partir do dia 10 de agosto de 2022, 
com término em 05 de fevereiro de 2023, o prazo de vigência do Convênio nº062/2020, que tem por finalidade o apoio financeiro objetivando o repasse de 
recursos financeiros para a aquisição de equipamentos para o Hospital Geral do Município de Missão Velha/CE, em conformidade com o Plano de Trabalho; 
III - VALOR GLOBAL: ( O mesmo ); IV - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do convênio ora aditado, continuarão sem alterações e 
em pleno vigor, devendo este Termo Aditivo ser publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará; V - DATA E ASSINANTES: Carlos Hilton Albuquerque 
Soares e Luiz Rosemberg Dantas Macedo Filho.
Juliana de Vasconcelos Cruz Dourado
ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO Nº26/2022
RESULTADO PARCIAL
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO – CREDENCIAMENTO Nº001/2022
A Secretária Executiva de Atenção à Saúde e Desenvolvimento Regional desta Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, o Sr. Caio Garcia Correia Sá Cavalcanti, 
portador do RG nº 97002063428 SSP/CE e inscrito no CPF nº 623.295.613-34, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, tendo em vista o resultado parcial 
do EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO CREDENCIAMENTO Nº 001/2022/SESA, faço saber que HOMOLOGO o referido resultado, onde restou 
evidenciado através da análise técnica (fls. 130-131) e jurídica (fls. 138-141), bem como do relatório conclusivo da Comissão Especial de Acompanhamento 
do Processo de Credenciamento (fl. 145), instituída pela Portaria nº 2022/116 (D.O.E. 09/03/2022), conforme elementos contidos no processo VIPROC nº 
04195337/2022, a HABILITAÇÃO da empresa EMÍLIO RIBAS MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 09.472.754/0016-03 
para fins de credenciamento, por atender as exigências editalícias. Fortaleza/CE, 08 de setembro de 2022.
Caio Garcia Correia Sá Cavalcanti
SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO Nº29/2022
RESULTADO PARCIAL
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO – CREDENCIAMENTO Nº001/2022
A Secretária Executiva de Atenção à Saúde e Desenvolvimento Regional desta Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, o Sr. Caio Garcia Correia Sá Cavalcanti, 
portador do RG nº 97002063428 SSP/CE e inscrito no CPF nº 623.295.613-34, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, tendo em vista o resultado parcial 
do EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO CREDENCIAMENTO Nº 001/2022/SESA, faço saber que HOMOLOGO o referido resultado, onde restou 
evidenciado através da análise técnica (fls. 92-92v) e jurídica (fls. 94-96v), bem como do relatório conclusivo da Comissão Especial de Acompanhamento 
do Processo de Credenciamento (fl. 99), instituída pela Portaria nº 2022/116 (D.O.E. 09/03/2022), conforme elementos contidos no processo VIPROC nº 
05251281/2022, a HABILITAÇÃO da empresa CLINICA DE IMAGEM DO CEARÁ LTDA. , inscrita no CNPJ sob o nº 01.608.834/0001-47 para fins 
de credenciamento, por atender as exigências editalícias. Fortaleza/CE, 08 de setembro de 2022.
Caio Garcia Correia Sá Cavalcanti
SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
PORTARIA Nº1741/2022-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA 
SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no anexo único desta Portaria, a viajarem em obje-
tivo de serviço, com a finalidade de atuar como equipe de análise de risco, em visita aos municípios do estado do Ceará, previstos para ocorrer a aplicação 
dos instrumentos de avaliação do ENEM Regular e Digital 2022, conforme Processo VIPROC nº 08820201/2022, concedendo-lhes diárias, de acordo com 
o Convênio nº 899422/2020, celebrado entre o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisa Educacionais Anísio Teixeira – INEP e a SSPDS, publicado no 
Diário Oficial da União de 03 de dezembro de 2020; inciso I do § 1º do artigo 23 do Decreto nº 71.733/1973; anexo do Decreto nº 5.992/2006, alterados, 
respectivamente, pelos artigos 1º e 6º do Decreto nº 6.907,de 21 de julho de 2009, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SSPDS. 
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 08 de setembro de 2022.
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se, publique-se e cumpra-se.