DOE 15/09/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº187  | FORTALEZA, 15 DE SETEMBRO DE 2022
da necessidade de manter o Legislativo Cearense em sintonia com os avanços do mundo globalizado democrático, a UNIPACE - Escola Superior do Parla-
mento Cearense oferece a disciplina de Fundamentos Legislativos da Administração Pública aos seus parlamentares e servidores. VALOR: R$ 3.322,20 
(três mil trezentos e vinte e dois reais e vinte centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: • 00023 – 01100001010312592073315000033903600000200 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O Presente Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação tem como fundamento o caput do art. 25 da Lei 8.666, de 21 
de junho de 1993, com consolidação determinada pelo art. 3º da Lei 8.883, de 06 de julho de 1994, atualizado pela Lei 9648/98. CONTRATADO: RENATO 
MONTEIRO CARDOZO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: A escolha do instrutor RENATO MONTEIRO CARDOZO deve-se ao seu notório 
saber e experiência na área de abrangência dos temas dos cursos ora solicitados, conforme se depreende do seu currículo profissional. Vale ressaltar que 
o referido instrutor é Graduado em Direito no Centro Universitário Christus, Especialista em Direito Administrativo pela Faculdade Unyleya e Mestre em 
Administração Pública pelo Instituto Brasileiro de Ensino e Desenvolvimento e Pesquisa, conforme documentação em anexo. RATIFICAÇÃO: Considerando 
o Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação, emitido pela ilustrada Comissão de Licitação e Controle de Contas desta Casa Legislativa, bem como 
considerando o amparo legal dos fatos alegados no referido Termo, RATIFICO a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, para a contratação da 
instrutora RENATO MONTEIRO CARDOZO a fim de ministrar a disciplina de “Fundamentos Legislativos da Administração Pública”, constante no MBA 
de Gestão e Governança Pública da Grade Curricular de 2022 da UNIPACE – Escola Superior do Parlamento Cearense, integrante desta Assembleia Legis-
lativa, nos termos do artigo 26, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. DATA ASSINATURA: 02/09/2022. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 09 de setembro de 2022.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DO TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO EDITAL N°116/2022
PROCESSO N° 06362/2022. OBJETO: contratação da instrutora HAYANNE NARLLA NEVES, a fim de ministrar o “Curso de Capacitação Digital 
para a área de Comunicação da ALECE”, constante da Grade Curricular de 2022 da UNIPACE. JUSTIFICATIVA: Enfrentar desafios cada vez mais 
complexos, que exigem soluções práticas e eficazes, na atuação dos servidores públicos, especialmente no tocante ao bom uso de ferramentas digitais para 
o aperfeiçoamento de uma importante ferramenta para a melhoria da atividade legislativa, política e social. Ciente da necessidade de manter o Legisla-
tivo Cearense em sintonia com os avanços do mundo globalizado democrático, a UNIPACE - Escola Superior do Parlamento Cearense oferece cursos de 
capacitação digital na comunicação aos seus parlamentares e servidores. VALOR: R$4.252,32 (quatro mil duzentos e cinqüenta e dois reais e trinta e dois 
centavos) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: • 00076 - 01100002011282111151315000033903600000200 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O Presente Termo 
Justificativo de Inexigibilidade de Licitação tem como fundamento o caput do art. 25 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, com consolidação determinada 
pelo art. 3º da Lei 8.883, de 06 de julho de 1994, atualizado pela Lei 9648/98. CONTRATADA: HAYANNE NARLLA NEVES . DECLARAÇÃO DE 
INEXIGIBILIDADE: A escolha da instrutora HAYANNE NARLLA NEVES deve-se ao seu notório saber e experiência na área de abrangência dos temas 
dos cursos ora solicitados, conforme se depreende do seu currículo profissional. Vale ressaltar que a referida instrutora é especialista em Marketing pela 
Universidade de Fortaleza (UNIFOR), tendo experiência como profissional na área, conforme documentação em anexo. RATIFICAÇÃO: Considerando o 
Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação, emitido pela ilustrada Comissão de Licitação e Controle de Contas desta Casa Legislativa, bem como 
considerando o amparo legal dos fatos alegados no referido Termo, RATIFICO a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, para a contratação da 
instrutora HAYANNE NARLLA NEVES a fim de ministrar o “Curso de Capacitação Digital para a área de Comunicação da ALECE”, nos termos do artigo 
26, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. DATA ASSINATURA: 02/09/2022. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 
09 de setembro de 2022.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DO TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO EDITAL N°119/2022
PROCESSO N° 06568/2022 OBJETO: Contratação da instrutora JOYCE ROSOSCHANSKY MARKOVITS, a fim de ministrar as aulas de “Mediação 
Escolar – Projetos de Capacitação Escolar”, parte do “Curso Práticas e Ações em Mediações”, constante da Grade Curricular de 2022 da UNIPACE. 
JUSTIFICATIVA: Dentre as políticas norteadoras do Poder Legislativo, a UNIPACE tem como uma de suas finalidades oferecer aos seus servidores em 
uma visão geral dos conceitos, o desenvolvimento de habilidades no método mediador e conciliadora, de forma a estabelecer uma composição amistosa e 
efetiva dos eventuais conflitos sociais e políticos. Daí a necessidade constante de aperfeiçoamento técnico da atividade parlamentar e servidores na busca 
do atendimento das mais diversas demandas especialmente no que se refere à capacitação educativa e preventiva em prol dos servidores e suas famílias, a 
fim de beneficiar e fortalecer a cultura de paz na Casa Legislativa. VALOR: R$132,88 (cento e trinta e dois reais e oitenta e oito centavos). DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 01100002011282111151315000033903600000200 - Outros serviços de terceiros - Pessoa Física. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O 
Presente Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação tem como fundamento o caput do art. 25 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, com consolidação 
determinada pelo art. 3º da Lei 8.883, de 06 de julho de 1994, atualizado pela Lei 9648/98. CONTRATADA: JOYCE ROSOSCHANSKY MARKOVITS. 
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: A escolha da instrutora JOYCE ROSOSCHANSKY MARKOVITS deve-se ao seu notório saber e experiência 
na área de abrangência dos temas dos cursos ora solicitados, conforme se depreende do seu currículo profissional. Vale ressaltar que a referida instrutora 
é Graduada em Direito pela FMU/SP, Especialista em Mediação de Conflitos pela PUC/SP, Especialista em Mediação Corporativa pelo IMAB e CNRC, 
Formada em Negociação pela GVLaw, Mediadora pelo Institut Universitaire Kur Bosch/IUKB, Argentina, Formação em Terapia Familiar pelo Instituto 
FAMILIAE e Especialista em Neurociência do Comportamento pela PUC/RS, tendo experiência como facilitadora em meios alternativos de gestão de 
conflitos, conforme documentação em anexo. RATIFICAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação, emitido pela ilustrada 
Comissão Permanente de Licitação desta Casa Legislativa, bem como considerando o amparo legal dos fatos alegados no referido Termo, RATIFICO a 
presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, para a contratação da instrutora JOYCE ROSOSCHANSKY MARKOVITS a fim de ministrar as aulas de 
“Mediação Escolar – Projetos de Capacitação Escolar”, parte do “Curso Práticas e Ações em Mediações”, nos termos do artigo 26, da Lei 8.666, de 21 de 
junho de 1993. DATA ASSINATURA: 03/09/2022. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 09 de setembro de 2022.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DO TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO EDITAL N°133/2022
PROCESSO N° 06661/2022 OBJETO: Inscrição de 05(cinco) assessores da Ouvidoria Parlamentar, Isabel Chaves Cavalcante Matrícula 024512, Bruna 
Bardawil Rolim matrícula 029077, Allan Chaves de Sousa matrícula 011365, Maria de Jesus Sampaio matrícula 024623 e Caique José Clementino de Alcân-
tara matrícula 037041 no 137° Curso On-Line de Capacitação e 126° de Certificação em Ouvidoria/Ombudsman, promovido pela Associação Brasileira de 
Ouvidores/Ombudsman. JUSTIFICATIVA: O referido Curso tem por objetivo a formação de ouvidores e demais profissionais das ouvidorias públicas e 
privadas, a ser realizado pela Associação Brasileira de Ouvidores/Ombudsman. VALOR: R$ 7.550,00 (sete mil quinhentos e cinquenta reais). DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: • 01100002011282111151315000033903900000200 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
O presente Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação tem como fundamento o do Artigo 25, caput, da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993. CONTRA-
TADA: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE OUVIDORES. RATIFICAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação, emitido 
pela ilustrada Comissão de Permanente de Licitação desta Casa Legislativa, bem como considerando o amparo legal dos fatos alegados no referido Termo, e o 
parecer exarado pela Douta Procuradoria deste Poder Legislativo, RATIFICO a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, para inscrição de 05(cinco) 
assessores da Ouvidoria Parlamentar, Isabel Chaves Cavalcante Matrícula 024512, Bruna Bardawil Rolim matrícula 029077, Allan Chaves de Sousa matrícula 
011365, Maria de Jesus Sampaio matrícula 024623 e Caique José Clementino de Alcântara matrícula 037041no 137° Curso On-Line de Capacitação e 126° 
de Certificação em Ouvidoria/Ombudsman, promovido pela Associação Brasileira de Ouvidores/Ombudsman, que será realizado, nos dias 12, 13 e 14 de 
setembro de 2022, nos termos do artigo 26, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. . DATA ASSINATURA: 09/09/2022. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de setembro de 2022.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL