DOMCE 16/09/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 16 de Setembro de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3042

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Art. 9º.A duração do trabalho do Jovem Aprendiz não excederá
06(seis) horas diárias, sendo vedadas a prorrogação e a compensação
de jornada.

Art. 10.O contrato de aprendizagem extinguir-se-á no seu termo ou
quando o aprendiz completar 24(vinte e quatro) anos, ou ainda,
antecipadamente, nas seguintes hipóteses:
I– desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz;
II– falta disciplinar grave;
III– ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo;
IV– a pedido do Jovem Aprendiz.

Art. 11.As férias do aprendiz devem coincidir, preferencialmente,
com as férias escolares, sendo vedado ao empregador fixar período
diverso daquele definido no programa de aprendizagem.

Art. 12.O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente (COMDICA) do município é o órgão responsável por
fiscalizar o Programa Jovem AprendizAltaneirense no que se refere
ao trabalho dos aprendizes adolescentes.

Art. 13. Para o cumprimento do disposto nesta Lei, a fim de garantir a
implementação do “Programa Jovem Aprendiz Altaneirense”, as
despesas decorrentes correrão por conta de dotação orçamentária
municipal, suplementada oportunamente, se necessário, utilizando-se
de crédito especial, adicional ou suplementar, a ser aberto em época
adequada mediante lei específica.

Art. 14.O Poder Executivo emitirá se necessário, os atos
administrativos
complementares
e/ou
suplementares
à
plena
regulamentação desta Lei.

Art. 15.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura de Altaneira-CE, aos 15 de setembro de 2022.

FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sandy Thiemy Tabutti
Código Identificador:9892CA77

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N°559/2022

DISPÕE SOBRE LICENÇA POR MOTIVO DE
DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, no uso de
suas atribuições legais lhe conferidas pela Lei Orgânica do
Município e o Estatuto dos Servidores Civis Municipais e,
CONSIDERANDO o pedido formulado pela Servidora Pública
Municipal, ocupante do cargo de Professora, objetivando gozo de
licença por motivo de doença em pessoa da família, pelo período de
30 dias;
CONSIDERANDO que a licença por motivo de doença em pessoa da
família encontra previsão no art. 85 e seguintes, da Lei 540/2011;
CONSIDERANDO que o atestado médico incluso ao pedido indica
para necessidade de afastamento por prazo de 30 dias, assim como
prevê o pedido da servidora;
Resolve:
Art.1°. CONCEDER, com fundamento no Art. 75 e seguintes da Lei
540/2011, a servidora ZÉLIA ALVES DOS SANTOS, ocupante do
cargo efetivo de PROFESSORA, a partir da data de 25 DE
AGOSTO, lotada na Secretaria de Educação, LICENÇA POR
MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA pelo prazo de
30 (trinta) dias consecutivos sem prejuízo a remuneração, conforme
requerimento do próprio servidor.
Art.2°. Esta Portaria entra em vigor na data sua publicação, revogadas
as disposições contrárias.

PUBLIQUE-SE

Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 14 de setembro de
2022

FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES
Prefeito Municipal de Altaneira
Publicado por:
Sandy Thiemy Tabutti
Código Identificador:3B6047F9

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N°560/2022

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CARGO
COMISSIONADO
CONSTANTE
DA
LEI
N°833/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, no uso de
suas atribuições legais lhe conferidas pela Lei Orgânica do
Município, Resolve:

Art.1°. NOMEAR o Sr. FRANCISCO ALVES MOREIRA
portador de CPF: 603.309.713-01, RG:2008010463867, expedida por
SSP/CE, para exercício do Cargo em COORDENADOR DO CRAS
SÃO ROMÃO a partir da data de 14 DE SETEMBRO DE 2022,
junto a SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, de
conformidade com o disposto no Art.76, inciso IX da Lei Orgânica do
Município c/c com o Art. 9°, inciso II da Lei n°540/2011, bem como
com o disposto na Lei Municipal de n°833/2022.
Art.2°. Esta Portaria entra em vigor na data sua publicação, revogadas
as disposições contrárias.

PUBLIQUE-SE

Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 14 de setembro de
2022

FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES
Prefeito Municipal de Altaneira
Publicado por:
Sandy Thiemy Tabutti
Código Identificador:A303D555

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N°561/2022

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CARGO
COMISSIONADO
CONSTANTE
DA
LEI
N°833/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, no uso de
suas atribuições legais lhe conferidas pela Lei Orgânica do
Município, Resolve:

Art.1°. NOMEAR a Sra. ANTONIA LAIZA RODRIGUES DA
SILVA portadora de CPF:081.994.903-57, RG:2016262722-4,
expedida por SSP/CE, para exercício do Cargo em comissão de
COORDENADOR DO SETOR DE BENEFICIOS EVENTUAIS
a partir da data de 14 DE SETEMBRO DE 2022, junto a
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, de conformidade
com o disposto no Art.76, inciso IX da Lei Orgânica do Município c/c
com o Art. 9°, inciso II da Lei n°540/2011, bem como com o disposto
na Lei Municipal de n°833/2022.
Art.2°. Esta Portaria entra em vigor na data sua publicação, revogadas
as disposições contrárias.

PUBLIQUE-SE

Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 14 de setembro de
2022

FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES
Prefeito Municipal de Altaneira