DOMCE 16/09/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 16 de Setembro de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3042

www.diariomunicipal.com.br/aprece 37

ALINE AGUIAR ALBUQUERQUE
Prefeita Municipal
Publicado por:
José Gilson Andrade Vasconcelos
Código Identificador:F700679A

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI

CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI
ATO Nº 15/2022.

Dispõe sobre a reintegração de Francisco Auricélio
Vieira ao cargo de vereador e adota outras
providencias.

A
PRESIDENTA
DA
CÂMARA
MUNICIPAL
DE
MAURITI/CE, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSDERANDO decisão proferida em tutela cautelar antecedente,
processo nº 0601913-25.2022.6.06.0000, impetrada pelo vereador
Francisco Auricélio Vieira que concedeu efeito suspensivo a sentença
do juízo de 1º grau que determinou a cassação do seu diploma,

RESOLVE:

Art. 1º - Em obediência a determinação legal, revogo decreto
proferido por essa presidência que atendeu ao juízo de 1º grau e
declarou vago o cargo de vereador, anulando também a convocação
do 1º suplente.

Art. 2º - Reestabelecer o vereador Francisco Auricélio Vieira no seu
Cargo, por força de Decisão do Tribunal Regional Eleitoral - TRE.

Art. 3º - Fica o vereador Francisco Auricélio Vieira dispensando de
prestar novo compromisso, uma vez que já o fez por ocasião de sua
posse.

Registre-se, Publique-se, CUMPRA-SE.

Paço da Câmara Municipal de Mauriti/CE em 15 de setembro de
2022.

MARIA JOCELMA SANTANA FURTADO
Presidenta
Publicado por:
Lourdiana Leiite de Oliveira
Código Identificador:8B2DE75B

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA NO 573/GP/2022

PORTARIA NO 573/GP/2022

EXONERA
OCUPANTE
DO
CARGO
DE
GERENTE DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA,
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOÃO PAULO FURTADO, PREFEITO MUNICIPAL DE
MAURITI
EM
EXERCICIO,
NO
USO
DE
SUAS
ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, ETC,

CONSIDERANDO o disposto o disposto no Art. 115-VII da Lei
Orgânica Municipal de Mauriti;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal NO 1.439/2017, que
altera o anexo VIII da lei municipal nº 1.311/2015 criou a estrutura
administrativa do Município de Mauriti;

RESOLVE
Art. 1º - EXONERAR a Sra. AILLA SUELLE RODRIGUES
BRANDÃO, CPF: 089.868.484-65, do cargo de GERENTE DE
VIGILÂNCIA
EPIDEMIOLÓGICA,
DA
SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
MAURITI.

Art. 2º - Os efeitos financeiros decorrentes do cumprimento desta
Portaria
correrão
por
conta
da
Lei
Orçamentária
Anual
NO1.621/2021.

Art. 3º Esta portaria retroage a 01/09/2022 entrando em vigor na data
de sua assinatura, revogada as disposições em contrário, devendo ser
publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará.

Mauriti, 13 de setembro de 2022.

JOÃO PAULO FURTADO
Prefeito Municipal em Exercício

Publicado por:
Jocian Almeida de Sousa
Código Identificador:08852E46

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA NO 574/GP/2022

PORTARIA NO 574/GP/2022

NOMEIA OCUPANTE DO CARGO DE GERENTE
DE
VIGILÂNCIA
EPIDEMIOLÓGICA,
DA
SECRETARIA
MUNICIPAL
DE
SAÚDE
E
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOÃO PAULO FURTADO, PREFEITO MUNICIPAL DE
MAURITI
EM
EXERCICIO,
NO
USO
DE
SUAS
ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, ETC,

RESOLVE
Art. 1º - NOMEAR o Sr. FRANCISCO EXTEFESSON ANDRADE
DA COSTA, CPF: 044.388.693-82, para exercer o cargo de
GERENTE
DE
VIGILÂNCIA
EPIDEMIOLÓGICA,
DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE MAURITI.

Art. 2º - Os efeitos financeiros decorrentes do cumprimento desta
Portaria
correrão
por
conta
da
Lei
Orçamentária
Anual
NO1.621/2021.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura,
revogada as disposições em contrário, devendo ser publicada no
Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará.

Mauriti, 13 de setembro de 2022.

JOÃO PAULO FURTADO
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Jocian Almeida de Sousa
Código Identificador:FA0AD383

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA NO 575/GP/2022

PORTARIA NO 575/GP/2022

NOMEIA
OCUPANTE
DO
CARGO
DE
ASSESSOR TÉCNICO III, DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.