DOU 16/09/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

                            REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano CLX Nº 177
Brasília - DF, sexta-feira, 16 de setembro de 2022
ISSN 1677-7042
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1
Sumário
AVISO
Foi publicada em 15/9/2022 a
edição extra nº 176-A do DOU.
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Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
D EC I S Õ ES
Ação Direta de Inconstitucionalidade e
Ação Declaratória de Constitucionalidade
(Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)
Acórdãos
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.406
(1)
ORIGEM
: ADI - 5406 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: P E R N A M B U CO
R E L AT O R
: MIN. EDSON FACHIN
R EQ T E . ( S )
: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
I N T D O. ( A / S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
I N T D O. ( A / S )
: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
A DV . ( A / S )
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
DE PERNAMBUCO
A DV . ( A / S )
: FABIOLA MARQUES MONTEIRO (0013099/PB)
AM. CURIAE.
: MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DE PERNAMBUCO
A DV . ( A / S )
: PROCURADOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DE PERNAMBUCO
AM. CURIAE.
: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS
ESTADUAIS E DO DISTRITO FEDERAL - FENASEPE
A DV . ( A / S )
: RICARDO QUINTAS CARNEIRO (01445/A/DF, 8487/ES)
A DV . ( A / S )
: JOSE EYMARD LOGUERCIO (01441/A/DF, 52504A/GO, 103250/SP)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado
na ação direta, para declarar a inconstitucionalidade: a) dos arts. 2º, caput, I a IV e § 2º,
21, 24, 25, caput, § 1º, § 2º, I a IV, §§ 3º a 6º, 26, 28, caput e parágrafo único, 29, e Anexo
II da Lei Complementar 274, de 30 de abril de 2014; b) dos arts. 2º, caput, I a IV e § 2º,
21, 24, 25, caput, § 1º, § 2º, I a IV, §§ 3º a 6º, 26, 28, caput e parágrafo único, 29, e Anexo
II da Lei Complementar 275, de 30 de abril de 2014; c) do art. 1º, caput e §§ 1º e 2º, e
dos arts. 2º e 3º, § 1º, I a V, e §§ 2º e 3º, e art. 4º, caput e parágrafo único, e Anexo I
da Lei Complementar 283, de 6 de junho de 2014; d) do Decreto 42.054, de 17 de agosto
de 2015; e) do Decreto 42.118, de 10 de setembro de 2015, todos do Estado de
Pernambuco, nos termos do voto do Relator. Falaram: pelo interessado Governador do
Estado de Pernambuco, o Dr. Sérgio Augusto Santana Silva; e, pelo amicus curie Fe d e r a ç ã o
Nacional dos Servidores e Empregados Públicos Estaduais e do Distrito Federal - FENASEPE,
o Dr. Ricardo Quintas Carneiro. Plenário, Sessão Virtual de 17.4.2020 a 24.4.2020.
Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONAL I DA D E .
LEIS COMPLEMENTARES 274, 275 E 283/2014 DO ESTADO DE PERNAMBUCO. REESTRUTUR AÇ ÃO
ADMINISTRATIVA. SÚMULA VINCULANTE 43. OFENSA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
1. A Constituição da República erigiu a exigência de concurso público para
provimento de cargos públicos como verdadeiro pilar de moralidade e impessoalidade no
serviço público, assegurando à Administração a seleção dos melhores e mais preparados
candidatos e aos administrados chances isonômicas de demonstrar conhecimento e de
buscar o acesso a esses cargos.
2. A reestruturação de cargos, fundada em evolução legislativa de aproximação
e na progressiva identificação de atribuições, não viola o princípio do concurso público
quando: (i) uniformidade de atribuições entre os cargos extintos e aquele no qual serão os
servidores reenquadrados; (ii) identidade dos requisitos de escolaridade para ingresso no
cargo público; (iii) identidade remuneratória entre o cargo criado e aqueles extintos.
3. É inconstitucional a lei estadual que, a pretexto de reestruturar órgão público,
propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu
provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.
4. Ação direta julgada procedente.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.941
(2)
ORIGEM
: 6941 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: SANTA CATARINA
R E L AT O R
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
R EQ T E . ( S )
: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
I N T D O. ( A / S )
: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
A DV . ( A / S )
: PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA
C AT A R I N A
I N T D O. ( A / S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MINISTROS E CONSELHEIROS
SUBSTITUTOS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL-AUDICON
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL-ATRICON
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TRIBUNAIS DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS-ABRACOM
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS-AMPCON
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES DE CONTROLE EXTERNO DOS
TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL-ANTC
A DV . ( A / S )
: JOAO MARCOS FONSECA DE MELO (26323/DF, 643A/SE)
Decisão: Após os votos dos Ministros Alexandre de Moraes (Relator), Roberto
Barroso e Edson Fachin, que julgavam improcedente a ação direta, pediu vista dos autos o
Ministro Gilmar Mendes. Falou, pelos amici curiae Associação Nacional dos Ministros e
Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas do Brasil - AUDICON; Associação Nacional
dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil - ANTC; Associação
Nacional do Ministério Público de Contas - AMPCON; e Associação Brasileira de Tribunais
de Contas dos Municípios - ABRACOM, o Dr. João Marcos Fonseca de Melo. Plenário,
Sessão Virtual de 10.6.2022 a 20.6.2022.
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a ação direta, nos
termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 12.8.2022 a 19.8.2022.
Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ART. 98, CAPUT, DA LEI
COMPLEMENTAR 202/2000, DE SANTA CATARINA. ART. 290 DO REGIMENTO INTERNO DO
TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS ENTRE OS AUDITORES
DA CORTE ESTADUAL DE CONTAS E OS JUÍZES DE DIREITO DE ÚLTIMA ENTRÂNCIA NA
HIPÓTESE DE SUBSTITUIÇÃO DE CONSELHEIROS. ART. 75 DA CF. INAPLICABLIDADE DA
VEDAÇÃO DO ART. 37, XIII, DA CF. VINCULAÇÃO REMUNERATÓRIA ENTRE OS AUDITORES
DA CORTE DE CONTAS E JUÍZES DE DIREITO DE ÚLTIMA ENTRÂNCIA. ART. 73, §4º, DA CF.
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA. IMPROCEDÊNCIA.
1. É vedado à União, bem como aos Estados e ao Distrito Federal, por simetria,
a vinculação ou equiparação de vencimentos entre categorias distintas de servidores
públicos para fins de reajuste automático, tendo o Constituinte delimitado as exceções em
que se admite o atrelamento dessa natureza, entre elas, a prevista no art. 73, §§ 3º e 4º,
da CF, em relação aos subsídios atinentes a cargos do Tribunal de Contas da União e da
magistratura.
2. Não se insere em referida vedação constitucional o direito assegurado ao
Auditor de Contas estadual de receber os mesmos vencimentos que o Conselheiro na
hipótese de substituição. Exercício provisório de atribuições que permite o pagamento da
mesma remuneração, enquanto aquele atuar como substituto do titular. Precedentes.
3. A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL reconhece a semelhança
entre as funções de judicatura desempenhadas pelo Tribunal de Contas e pelos órgãos
judiciais, fundadas em um mesmo "modo de trabalhar" que justifica a opção do Constituinte
em assegurar uma posição simétrica entre esses órgãos.
4. O art. 73, § 4º, da CF, ao estabelecer a equiparação existente entre os Auditores
(Ministros-Substitutos), categoria que exerce atribuições judicantes, e os Juízes do Tribunal
Regional Federal, compreende também a equivalência do padrão remuneratório.
5. Nos termos do art. 75 da Constituição, os Estados e o Distrito Federal devem
adotar, no que couber, o modelo constitucional de organização, composição e fiscalização
do Tribunal de Contas da União, como decorrência da aplicação do princípio da simetria.
Precedentes da CORTE.
6. Ação Direta julgada improcedente.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.944
(3)
ORIGEM
: 00587048220211000000 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: RONDÔNIA
R E L AT O R
: MIN. ROBERTO BARROSO
R EQ T E . ( S )
: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
I N T D O. ( A / S )
: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA
A DV . ( A / S )
: PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MINISTROS E CONSELHEIROS
SUBSTITUTOS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL-AUDICON
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL-ATRICON
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TRIBUNAIS DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS-ABRACOM
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS-AMPCON
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES DE CONTROLE EXTERNO DOS
TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL-ANTC
A DV . ( A / S )
: JOAO MARCOS FONSECA DE MELO (26323/DF, 643A/SE)
Decisão: Após os votos dos Ministros Roberto Barroso (Relator), Rosa Weber,
Edson Fachin e Alexandre de Moraes, que julgavam improcedente o pedido de declaração
de inconstitucionalidade do art. 48, § 5º, da Constituição do Estado de Rondônia, pediu
vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Falou, pelos amici curiae Associação Nacional
dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas do Brasil - AUDICON;
Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil
- ANTC; Associação Nacional do Ministério Público de Contas - AMPCON; e Associação
Brasileira de Tribunais de Contas dos Municípios - ABRACOM, o Dr. João Marcos Fonseca
de Melo. Plenário, Sessão Virtual de 10.6.2022 a 20.6.2022.
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido de
declaração de inconstitucionalidade do art. 48, § 5º, da Constituição do Estado de Rondônia,
nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 12.8.2022 a 19.8.2022.
Atos do Poder Judiciário........................................................................................................... 1
Atos do Poder Legislativo......................................................................................................... 3
Atos do Congresso Nacional..................................................................................................... 3
Atos do Poder Executivo .......................................................................................................... 3
Presidência da República ........................................................................................................ 14
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .......................................................... 24
Ministério da Cidadania.......................................................................................................... 30
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações ..................................................................... 30
Ministério das Comunicações................................................................................................. 30
Ministério da Defesa............................................................................................................... 33
Ministério do Desenvolvimento Regional .............................................................................. 40
Ministério da Economia .......................................................................................................... 41
Ministério da Educação........................................................................................................... 88
Ministério da Infraestrutura ................................................................................................. 737
Ministério da Justiça e Segurança Pública .......................................................................... 741
Ministério do Meio Ambiente.............................................................................................. 755
Ministério de Minas e Energia............................................................................................. 776
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos............................................... 780
Ministério da Saúde.............................................................................................................. 787
Ministério do Trabalho e Previdência.................................................................................. 792
Ministério do Turismo........................................................................................................... 799
Banco Central do Brasil ........................................................................................................ 801
Controladoria-Geral da União............................................................................................... 802
Ministério Público da União................................................................................................. 802
Tribunal de Contas da União ............................................................................................... 805
Poder Judiciário ..................................................................................................................... 836
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais ......................................... 847
.................................. Esta edição é composta de 850 páginas .................................

                            

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