DOU 16/09/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 177, sexta-feira, 16 de setembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA MCOM Nº 6.600, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022
O COORDENADOR-GERAL DE OUTORGAS, no uso das atribuições que lhe
confere o § 3º, art. 118, da Portaria nº 4.334, de 17 de setembro de 2015, publicada no
Diário Oficial da União de 21/09/2015, e suas alterações, c/c as disposições do art. 10,
inciso IX, do Anexo VII, da Portaria MCOM nº 3.525, de 03 de setembro de 2021, publicada
no Diário Oficial da União de 08/09/2021, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos
do 
Ministério 
das 
Comunicações, 
considerando
o 
Processo 
Administrativo 
nº
53115.020213/2022-41, resolve:
Art. 1º Autorizar a entidade Associação Comunitária de Radiodifusão e Cultura
dos Assentamentos da PUBA executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja
outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 4043/2017, publicada no
Diário Oficial da União em 05/10/2017, conforme consta nos autos do Processo de
Autorização nº 53900.001088/2016, a transferir o local de instalação do sistema irradiante
da Localidade Águas Livres, s/nº, Zona Rural, para a Rodovia PI-110,Km 9, 1º Andar - Sala
1, Zona Rural, na localidade de Batalha/PI.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em
razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 04°
12' 00"S e longitude 42° 13' 01"W.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE MIRANDA FREIRE DE OLIVEIRA BARROS
PORTARIA MCOM Nº 6.710, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022
O COORDENADOR-GERAL DE OUTORGAS, no uso das atribuições que lhe
confere o § 3º, art. 118, da Portaria nº 4.334, de 17 de setembro de 2015, publicada no
Diário Oficial da União de 21/09/2015, e suas alterações, c/c as disposições do art. 10,
inciso IX, do Anexo VII, da Portaria MCOM nº 3.525, de 03 de setembro de 2021, publicada
no Diário Oficial da União de 08/09/2021, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos
do 
Ministério 
das 
Comunicações, 
considerando
o 
Processo 
Administrativo 
nº
53115.012012/2022-70, resolve:
Art. 1º Autorizar a entidade RÁDIO COMUNITÁRIA SOCIEDADE FM DE
PEDREGULHO executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida
por intermédio da Portaria de Autorização nº 1027/2008, publicada no Diário Oficial da
União em 31/12/2008, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº
53830.002780/1998, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Praça Padre
Luis Sávio, nº 320, Centro, para a Praça Padre Luis Sávio, nº 07, Sala 10C, Centro, na
localidade de Pedregulho/SP.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em
razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 20°
15' 22"S e longitude 47° 28' 36"W.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE MIRANDA FREIRE DE OLIVEIRA BARROS
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA
ATOS DE 12 DE SETEMBRO DE 2022
Nº 12.925 - Extinguir, por renúncia, a outorga do Serviço de Interesse Restrito de forma a
extinguir a autorização para exploração do serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade
JONH LENNON SANTOS, CPF nº ***.338.635-**, tendo em vista a manifestação de
desinteresse pela continuidade na prestação do serviço.
Nº 12.935 - Extinguir, por renúncia, a outorga do Serviço de Interesse Restrito de forma a
extinguir a autorização para exploração do serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade
JULIO CESAR BARROS MONTEIRO, CPF nº ***.483.775-**, tendo em vista a manifestação
de desinteresse pela continuidade na prestação do serviço.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ATO Nº 12.729, DE 6 DE SETEMBRO DE 2022
Processo nº 53528.003074/2021-58.
Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) a RÁDIO QUARAÍ LTDA,
executante do serviço Radiodifusão Sonora em Onda Média, CNPJ nº 94.757.721/0001-94,
associada à autorização para exploração do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos
de Ligação para Transmissão de Programas.
MARCIO DA ROSA SILVEIRA
Gerente
ATOS DE 9 DE SETEMBRO DE 2022
Expede autorização para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo
como área de prestação de serviço todo o território nacional a:
Nº 12.861 - Processo nº 53528.002416/2022-01, Renato Ramos da Silva Neto, CPF nº ***.617.380-**.
Nº 12.862 - Processo nº 53528.002961/2022-90, Jardel Tiago Souza de Oliveira, CPF nº ***.545.010-**.
MARCIO DA ROSA SILVEIRA
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO AMAZONAS,
ACRE, RONDÔNIA E RORAIMA
ATOS DE 14 DE SETEMBRO DE 2022
Nº 13.090 - Processo: 53578.003368/2022-75.
Outorga autorização de uso das radiofrequências à Am02 Impacto Infovias Spe
Ltda, CNPJ nº 42.635.090/0001-37, associada à autorização para execução do Serviço Limitado
Privado, sendo o uso das radiofrequências não exclusivo, em caráter precário e secundário,
contados a partir da data de entrada em vigor deste ato.
Expede autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse
Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de
prestação de serviço todo o território nacional as entidades a seguir relacionadas.
Nº 13.091 - Processo: 53578.003409/2022-23. C E TURISMO DA AMAZONIA LTDA, CNPJ nº
17.205.903/0001-01.
Nº 13.093 - Processo: 53578.003397/2022-37. AMAZONAVES TAXI AEREO LTDA, CNPJ nº
03.090.756/0002-48.
RICARDO TOSHIO ITONAGA
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO
GERÊNCIA DE ESPECTRO, ÓRBITA E RADIODIFUSÃO
COORDENAÇÃO DE PROCESSO DE ADMINISTRAÇÃO
DE PLANOS BÁSICOS DE RADIODIFUSÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 67, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo
art. 156 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013,
e pelo art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo
Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, submete a comentários e sugestões do público
geral, constante dos autos do processo nº 53500.313295/2022-21, proposta de Alteração
nos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão.
As propostas de inclusão e de alteração de canais em Planos Básicos visam tão
somente avaliar a viabilidade técnica de canais de Radiodifusão, que, ou já foram
outorgados, ou serão objeto de novas outorgas a serem realizadas pelo Ministério das
Comunicações. Consequentemente, o que se pretende com esta Consulta Pública é
simplesmente verificar se as alterações propostas provocam interferência em canais de
outros prestadores de serviço, que, nesse caso, devem se manifestar.
Desta forma, a Consulta Pública em tela não se refere a iniciativa de cunho
normativo e, por isso, não está vinculada ao disposto na Lei 13.848, de 25 de junho de
2019 e no Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, que expressamente se aplicam a
Atos normativos expedidos pela Anatel, sendo, portanto, despiciendo a atendimento do
prazo para consulta pública e a elaboração de Análise de Impacto Regulatório previstos nos
citados dispositivos.
O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel, no
endereço subscrito
e na
página da
Anatel na
Internet, no
endereço eletrônico
https://apps.anatel.gov.br/ParticipaAnatel/Home.aspx,
a partir
das
14h
da data
da
publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.
As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas
devem ser encaminhadas por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo
Participa, de Consulta Pública, indicado no parágrafo anterior, relativo a esta Consulta
Pública, até às 23 horas e 59 minutos do décimo dia da publicação do seu extrato no Diário
Oficial da União.
VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARÃES
GERÊNCIA DE OUTORGA E LICENCIAMENTO DE ESTAÇÕES
ATO Nº 12.836, DE 9 DE SETEMBRO DE 2022
Processo n° 53500.303014/2022-21.
Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à TIM S.A, CNPJ nº
02.421.421/0001-11, associada à autorização para execução do Serviço Móvel Pessoal.
TIBERIO EMIDIO DE GODOY
Gerente
Substituto
ATOS DE 12 DE SETEMBRO DE 2022
Nº 12.912 - Processonº 53500.312580/2022-24.
Declara extinta, por renúncia, a partir de 09/09/2022, a autorização outorgada à
VIAWEB BRASIL INFORMATICA LTDA, CNPJ/MF nº 07.785.887/0001-10, por intermédio do Ato
nº 4334, de 13/08/2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e
de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 12.913 - Processonº 53500.312685/2022-83.
Declara extinta, por renúncia, a partir de 09/09/2022, a autorização outorgada à
SCR - PROVEDOR DE INTERNET LTDA, CNPJ/MF nº 08.379.007/0001-78, por intermédio do Ato
nº 4334, de 13/08/2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e
de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 12.915 - Processonº 53500.312738/2022-66.
Declara extinta, por renúncia, a partir de 09/09/2022, a autorização outorgada à
SCR - PROVEDOR DE INTERNET LTDA, CNPJ/MF nº 08.379.007/0002-59, por intermédio do Ato
nº 4334, de 13/08/2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e
de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 12.948 - Processonº 53500.301259/2022-14.
Declara extinta, por renúncia, a partir de 02/08/2022, a autorização outorgada a
ANTONIO IGOR FERNANDES MACHADO, CPF nº ***.667.341-**, por intermédio do Ato nº
4337, de 13/08/2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 12.951 - Processonº 53500.298178/2022-20.
Expede autorização à ADRIANO MACEDO FREIRES, CNPJ/MF nº 19.660.874/0001-
01, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito,
por prazo indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 12.953 - Processonº 53500.302116/2022-20.
Expede autorização à MUNDIAL CENTRAL DE SERVICOS E COMUNICACAO
MULTIMUDIA EIRELI, CNPJ/MF nº 16.852.506/0001-69, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em
todo o território nacional.
Nº 12.956 - Processonº 53500.305571/2022-87.
Expede autorização à FIRMA TELECOM LTDA, CNPJ/MF nº 12.656.699/0001-21,
para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 12.958 - Processonº 53500.306709/2022-65.
Expede autorização à BEIJING TELECOM LTDA, CNPJ/MF nº 34.134.425/0001-05,
para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 12.959 - Processonº 53500.309544/2022-83.
Expede autorização à 5G MAIS VELOCIDADE LTDA, CNPJ/MF nº 46.599.741/0001-
31, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito,
por prazo indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 12.962 - Processonº 53500.310654/2022-98.
Expede autorização à ULTRA BRASIL TELECOM LTDA, CNPJ/MF nº 47.404.079/0001-
80, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito,
por prazo indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 12.963 - Processonº 53500.310895/2022-37.
Expede autorização à WIUP INTERNET LTDA, CNPJ/MF nº 44.232.732/0001-82, para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 12.964 - Processonº 53500.312133/2022-75.
Expede autorização à ALA TELECOM LD LTDA, CNPJ/MF nº 46.564.668/0001-62,
para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, em todo o território nacional.
TIBERIO EMIDIO DE GODOY
Gerente
Substituto

                            

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