DOE 16/09/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº188 | FORTALEZA, 16 DE SETEMBRO DE 2022
SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº01/2021 - SEMA/FAZ
PROCESSO Nº06888275/2022
CONTRATANTE: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE – SEMA; CONTRATADA: FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS EIRELI; FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: o teor do processo administrativo nº 06888275/2022, nas cláusulas e condições do Contrato nº 01/2021 e nos arts. 58 e 65, inciso
II, alínea “d” da Lei Federal nº 8.666/1993 c/c art. 385 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e Parecer SEPLAG/COSET, às fls. 44 e 45. OBJETO: tem por
objeto conceder a repactuação do Contrato nº01/2021, em decorrência do ajuste do salário-base, vale-alimentação e cesta básica, conforme Convenções
Coletivas de Trabalho 2022/2022 (CE000092/2022) e (CE000190/2022). DA REMISSÃO DA DÍVIDA: O limite máximo para a repactuação do contrato
observará o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – Amplo – IPCA, e caso o teto seja ultrapassado, fica a empresa contratada ciente da remissão de
valores referentes à diferença da repactuação que ultrapassar o referido limite, dando as partes, plena quitação de eventuais montantes devidos. DO VALOR:
A diferença mensal do contrato, em decorrência das Convenções Coletiva de Trabalho 2022/2022 susomencionadas será de R$ 78.455,80 (setenta e oito mil,
quatrocentos e cinquenta e cinco reais e oitenta centavos), passando o novo valor mensal do contrato para R$ 869.221,38 (oitocentos e sessenta e nove mil,
duzentos e vinte e um reais e trinta e oito centavos), com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2022. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 57100001.18.541.7
24.20631.01.33903700.2.16.00.1; 57100001.18.541.724.20631.03.33903700.2.16.00.1; 57100001.18.541.724.20631.04.33903700.2.16.00.1; 57100001.18
.541.724.20631.05.33903700.2.16.00.1; 57100001.18.541.724.20631.07.33903700.2.16.00.1; 57100001.18.541.724.20631.08.33903700.2.16.00.1; 57100
001.18.541.724.20631.09.33903700.2.16.00.1; 57100001.18.541.211.20811.03.33903700.1.00.00.0; 57100001.18.126.211.20898.03.33903700.1.00.00.0.
RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas e em pleno vigor todas as cláusulas e condições inicialmente contratadas, que passam a fazer parte do Aditivo em
tela. ASSINATURAS: Artur José Vieira Bruno - Secretário do Meio Ambiente e Ricardo Fernandes de Souza - FAZ Empreendimentos e Serviços EIRELI.
DATA DAS ASSINATURAS: 13 de setembro de 2022. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza - Ce, 13 de setembro de 2022.
Marjory Bezerra
ASSESSORA JURÍDICA
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo Nº00063517/2022-VIPROC,
RESOLVE, com fundamento na Emenda Constitucional Nº72, de 01 de dezembro de 2011, que altera os §§ 1º e 2º, do art. 169 da Constituição Estadual, e
art. 1º, da Lei Nº10.577, de 12 de novembro de 1981, AUTORIZAR O AFASTAMENTO do servidor ANTÔNIO DE PÁDUA DE FREITAS ARAÚJO,
que ocupa o cargo de Professor, matrícula Nº169.096-1-0, lotado na Secretaria da Educação do Estado do Ceará - SEDUC, para exercer o cargo de Coorde-
nador Geral do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Estadual do Ceará - MOVA-SE, com início em 04 de janeiro de 2022 e término em 12 de
fevereiro de 2024, sem prejuízo de seus vencimentos e das vantagens fixas de carater pessoal. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO
DO CEARÁ, em Fortaleza, 14 de setembro de 2022.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
*** *** ***
A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo NUP 46001.001059/2022-20
e, com fundamento nos arts. 110, inciso l, alínea “b”, § 1° (com nova redação dada pela Lei Estadual n° 13.578, de 21 de janeiro de 2005), e 113 da Lei
Estadual nº 9.826, de 14 de maio de 1974, regulamentado pelos Decretos Estaduais n° 25,851, de 12 de abril de 2000 e n° 28.871, de 10 de setembro de 2007,
RESOLVE autorizar a prorrogação do afastamento do servidor RAIMUNDO AVILTON MENESES JUNIOR, matrícula n° 6002901-6, que ocupa o
cargo de ANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, lotado nesta Secretaria do Planejamento e Gestão, para participar do curso de Doutorado
em Gestão de Empresa, ministrado pela Faculdade de Economia na Universidade de Coimbra, em Portugal, pelo período de 01/09/2022 a 31/08/2023, sem
ônus para o Estado e sem prejuízo de seu vencimento e das vantagens fixas de caráter pessoal. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO
DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de julho de 2022.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO
*** *** ***
PORTARIA Nº269/2022 - O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais com fundamento no art. 5º da Lei nº
17.732, de 29 de outubro de 2021 e alterações, considerando o que consta no NUP: 10001.001713/2022-58, RESOLVE: Art. 1º Retificar o Anexo Único
da Portaria nº223/2022, publicada no Diário Oficial do Estado de 26 de agosto de 2022, que alterou o Anexo I da Portaria nº 19/2022, publicada no Diário
Oficial do Estado de 18 de fevereiro de 2022, na qual designou as Comissões Coordenadoras de Concursos Públicos dos certames vigentes no Poder Execu-
tivo Estadual, para incluir o representante da SSPDS Hiro da Justa Porto (matrícula nº 300.000-6-4) na função de membro na Comissão Coordenadora do
Concurso Público de Provas e Títulos para o provimento efetivo do cargo de 2º Tenente da Polícia Militar do Estado do Ceará. Art. 2º Fica atribuída ao
representante incluído nesta Portaria, a gratificação por encargo de participação em comissão de concurso prevista no art. 6º da Lei nº 17.732, de 29 de
outubro de 2021, a partir da publicação no Diário Oficial do Estado. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em
Fortaleza,02 de setembro de 2022.
Ronaldo Lima Moreira Borges
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº269/2022, DE 02 DE SETEMBRO DE 2022
Comissão Coordenadora do Concurso Público de Provas e Títulos, para o provimento efetivo do cargo de 2º Tenente da Polícia Militar do Estado do Ceará
– PMCE (originalmente constituída pelo Ato Governamental datado de 24 de novembro de 2020, publicado no Diário Oficial do Estado de 24 de novembro
de 2020, pág. 143)
Presidente
Ricardo Colares Barbosa
Membro
Cristiano Lins de Vasconcelos
Membro
Hiro da Justa Porto
Membro
Carlo Rômulo Matos Barreto
Membro
Silvana Martins Rodrigues Dourado
Membro
Renato Câmara Campos Goiana
Membro
José Amaury Batista Gomes Filho
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO DE USO DO SISTEMA DE MARGEM
CONSIGNÁVEL Nº018/2022 – COGEP/SEPLAG
PERMITENTE: Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará, sediada na Av. Afonso Albuquerque Lima,
s/n - Centro Administrativo Governador Virgílio Távora - Cambeba, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.691.976/0001-60. PERMISSIONÁRIO: SINDESP –
SINDICATO DOS DOCENTES DO ENSINO SUPERIOR PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua
Doutor Justa Araújo, 1186 – Itaperi, CEP: 60714130, inscrita no CNPJ sob o nº 35.024.835/0001-66. OBJETO: Estabelecer condições e procedimentos
do uso do Sistema Eletrônico de Gerenciamento da Margem Consignável do Servidor Público Estadual e a sua disponibilização a favor da consignatária,
a fim de viabilizar contratação de planos com o servidor e o desconto se dar na forma de consignação em folha de pagamento. FORO: Fortaleza - CE.
DATA DA ASSINATURA: 08 de setembro de 2022. SIGNATÁRIOS: Adriano Sarquis Bezerra de Menezes - Secretário Executivo de Gestão do Estado
do Ceará, e Gilberto Leitão de Castro e Silva, representante do SINDESP. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ,
em Fortaleza, 08 de setembro de 2022.
Fábio da Silva Miranda
COORDENADOR DE GESTÃO DE PESSOAS
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