DOE 16/09/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
30
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº188 | FORTALEZA, 16 DE SETEMBRO DE 2022
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº06/2022
PROCESSO Nº04991052/2022
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS –
SPS, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, na Rua Soriano Albuquerque, 230 – Joaquim Távora, CEP nº 60.130-160,
representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho , nos termos do Processo nº 04991052/20022, resolve
reconhecer a dívida assumida com o LAR ANTÔNIO DE PÁDUA, inscrito no CNPJ nº 07.325.673/0001-60, com sede na Rua Fernando Farias de Melo,
n° 752, Vila Manoel Sátiro, Fortaleza/CE, CEP: 60.713-480, representada neste ato por sua presidente, Sra. Anália Bueno de MeloDÍVIDA: A SECRE-
TARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS reconhece ser devedora da importância de
R$ 856.812,63 (oitocentos e cinquenta e seis mil, oitocentos e doze reais e sessenta e três centavos) ao LAR ANTÔNIO DE PÁDUA, em razão da falta de
pagamento durante a vigência do Contrato nº 018/2022, cujo objeto é a prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos
pela Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, para atender as necessidades das áreas Técnica Administrativa, Saúde, Serviços Diversos, Tecnologia da
Informação – TI e Transporte, com a implantação da Casa da Mulher Cearense no município de Juazeiro do Norte, demanda da Secretaria Executiva de
Políticas para as Mulheres da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos – SPS, a ser executado de forma contínua,
conforme memória de cálculo abaixo: Memória de Cálculo Mês de Referência Valor Total R$ Março/2022 107.987,03 Abril/2022 172.493,56 Maio/2022
177.923,54 Junho/2022 183.074,67 Julho/2022 183.074,67 Agosto/2022 32.259,16. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A execução das despesas referidas
na cláusula primeira dar-se-á por conta das seguintes dotações orçamentárias: 47100009.14.422.131.20625.03.339037.30000.0 47100009.14.422.131.2062
5.03.339034.30000.0 47100009.14.422.131.20625.03.339037.10000.0 47100009.14.422.131.20625.03.339034.10000.0. QUITAÇÃO: Quando realizado o
pagamento descrito na cláusula primeira deste termo, operar-se-á imediatamente a quitação plena, geral, integral e irrestrita da dívida da SPS formalizada neste
termo. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 08 de Setembro de 2022; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento
e Gestão Interna da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos e Anália Bueno de Melo - LAR ANTÔNIO DE PÁDUA.
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 12 de setembro de 2022.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
*** *** ***
CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 92, de 26 de julho de 2022, que publicou o extrato da Dispensa de Licitação n° 015/2022, firmado entre o Estado do Ceará, através
da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos – SPS e a EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO
CEARÁ - ETICE, fica corrigido o valor anual e global da referida Dispensa. Onde se lê: Outrossim, reconheço que a referida contratação, em conformidade
com o dispositivo legal suso mencionado, encontra-se amparada pelo instituto da dispensa de licitação, tendo como valor anual R$ 676.437,48 (seiscentos e
setenta e seis mil, quatrocentos e trinta e sete reais e quarenta e oito centavos), perfazendo um valor global de R$ 2.029.312,57 (dois milhões, vinte e nove
mil, trezentos e doze reais e cinquenta e sete centavos) referente ao período de 36 meses. Leia-se: Outrossim, reconheço que a referida contratação, em
conformidade com o dispositivo legal suso mencionado, encontra-se amparada pelo instituto da dispensa de licitação, tendo como valor anual R$ 676.439,28
(seiscentos e setenta e seis mil, quatrocentos e trinta e nove reais e vinte e oito centavos), perfazendo um valor global de R$ 2.029.317,84 (dois milhões, vinte
e nove mil, trezentos e dezessete reais e oitenta e quatro centavos) referente ao período de 36 meses. Fortaleza, 12 de setembro de 2022.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N°08976/2022
PROCESSO N°03849384/2022
ORGÃO REGISTRADOR: Superintendência de Obras Hidráulicas – Sohidra. N° DO PROCESSO DE REGISTRO DE PREÇOS: 03849384/2022 MODALI-
DADE: Pregão Eletrônico n° 20220009/SOHIDRA OBJETO: Aquisições de materiais de consumo (Brocas), cujas especificações e quantitativos encontram-se
detalhados no Anexo I – Termo de Referência do edital de Pregão Eletrônico nº 20220009/SOHIDRA que passa a fazer parte desta Ata, com as propostas de
preços apresentadas pelos fornecedores classificados em primeiro lugar, conforme consta nos autos do Processo nº 03849384/2022. VIGÊNCIA: A presente
Ata de Registro de Preços terá validade pelo prazo de 12 (doze) meses, contado a partir da data da sua publicação contado a partir da data da sua publicação
ou até o esgotamento do quantitativo nela registrado, se este ocorrer primeiro. Assinada em 13 de setembro de 2022. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: I.
No Pregão Eletrônico nº 20220009/SOHIDRA; II. Nos termos do Decreto Estadual nº 32.824, de 11/10/2018, publicado D.O.E de 11/10/2018; III. Na Lei
Federal nº 8.666, de 21/06/1993. EMPRESA DETENTORA: HIDROSUPPLY EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA - (CNPJ: 04.632.601/0001-78).
RATIFICAÇÃO: JOSÉ WANDERLEY AUGUSTO GUIMARÃES, SUPERINTENDENTE ADJUNTO/SOHIDRA E REPRESENTANTE DA EMPRESA:
HIDROSUPPLY EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA, LUCIANO CARVALHO DE AZEVEDO DANTAS. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS
HIDRÁULICAS – SOHIDRA, 13 de setembro de 2022. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS – SOHIDRA, em Fortaleza, 13 de setembro
de 2022.
José Wanderley Augusto Guimarães
SUPERINTENDENTE, RESPONDENDO
COMPANHIA DA GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº050/2021/COGERH
I - ESPÉCIE: SEGUNDO; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS – COGERH; III - ENDEREÇO: RUA
ADUALDO BATISTA, Nº 1550; BAIRRO: PARQUE IRACEMA; CEP.: 60.824-140; FORTALEZA-CE; IV - CONTRATADA: TICKET SOLU-
ÇÕES HDFGT S/A; V - ENDEREÇO: RUA MACHADO DE ASSIS, Nº 50, ED. 2; BAIRRO: SANTA LÚCIA; CEP.: 93.700-000; CAMPO BOM-RS;
VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este Termo Aditivo no Regulamento de Licitações e Contratos da COGERH, art. 61, inciso II, §1º,
em compatibilidade com o disposto na Lei nº 13.303/2016, bem como nas razões apresentadas na Comunicação Interna nº 92/2022 advinda da Gerência
Administrativa – GEADM, e tudo mais que consta do Processo Administrativo protocolado sob o n° 08186405/2022, parte integrante deste instrumento,
independentemente de transcrição; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto prorrogar o prazo de vigência e
atualização do valor do Contrato nº. 050/2021/COGERH, o qual tem como objeto o Serviço de gerenciamento do abastecimento de veículos/equipamento
da COGERH, com a utilização de Cartão Magnético ou Eletrônico em rede de serviços especializada; IX - VALOR GLOBAL: VALOR DO ADITIVO: R$
3.154.702,79 (três milhões, cento e cinquenta e quatro mil, setecentos e dois reais e setenta nove centavos); X - DA VIGÊNCIA: Fica prorrogado o prazo
de vigência do Contrato epigrafado por mais 12 (doze) meses, contados a partir da data do término em 01/10/2022, vencendo-se em 01/10/2023; XI - DA
RATIFICAÇÃO: Ficam integralmente ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato Nº 050/2021/COGERH, ora aditado; XII -
DATA: 25/08/2022; XIII - SIGNATÁRIOS: João Lúcio Farias de Oliveira, Denilson Marcelino Fidelis / CONTRATANTE e Luciano Rodrigo Weiand,
Lucas Duarte Pithan / CONTRATADA.
Francisco Assis Rabelo Pereira
ASSESSOR JURÍDICO
Publique-se.
SECRETARIA DA SAÚDE
PORTARIA N°401/2022-1 A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO
DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº 04942922/2022, RESOLVE AUTORIZAR o afastamento da
servidora JANE MARY DE MIRANDA LIMA, matrícula nº 495.415-11, Orientadora da Célula de Vigilância e Saúde do Trabalhador e da Trabalhado-
ra-CEVIT/Coordenadoria de Vigilância em Saúde do Trabalhador e Trabalhadora-COVAT, no período de 22 a 25 de maio de 2022, a fim de que a mesma
possa viajar à Brasília/DF, com o objetivo de participar do Seminário Nacional de Preparação do Setor Saúde para a Estação de Queimadas 2022, conce-
dendo-lhe ajuda de custo no valor de R$ 189,25 (cento e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos), sendo as despesas com passagens e diárias custeadas
pela Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde, em conformidade com o Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, classe III, anexo I,
devendo as despesas correr por conta da dotação orçamentária da Secretaria da Saúde do Estado. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ,
em Fortaleza, 20 de maio de 2022.
Yannasha Mary Barros Monteiro
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
*** *** ***
Fechar