DOMCE 19/09/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 19 de Setembro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3043 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               19 
 
22.434.123/0001-13 – Valor Global: R$ 4.425,00 (Quatro mil 
quatrocentos e vinte e cinco reais) – Fundamentação Legal: Inciso II, 
art. 24, Lei Federal nº 8.666/93 / Inciso II, Art. 1º, Decreto Federal nº 
9.412/18 – 
  
EMANUEL FERNANDO RIBEIRO 
Presidente da Comissão de Licitação 
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:97C1C170 
 
COMISSAO DE LICITAÇÃO 
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
GUARACIABA DO NORTE – Título: AVISO DE DISPENSA DE 
LICITAÇÃO – Unidade Administrativa: Secretaria de Infraestrutura e 
Serviços Públicos – Regente: Comissão de Licitação – Processo 
Originário: Dispensa de Licitação nº DP/1908.2201/05-SEINFRA – 
Objeto: Contratação de Empresa para prestação de Borracharia, linhas 
leves e pesadas junto à Secretaria de Infraestrutura e Serviços 
Públicos do Município de Guaraciaba do Norte/CE – Favorecida: F 
DAS CHAGAS LIMA DA SILVA-ME, CNPJ nº 22.434.123/0001-13 
– Valor Global: R$ 1.475,00( Hum mil quatrocentos e setenta e cinco 
reais) – Fundamentação Legal: Inciso II, art. 24, Lei Federal nº 
8.666/93 / Inciso II, Art. 1º, Decreto Federal nº 9.412/18 – 
  
EMANUEL FERNANDO RIBEIRO 
Presidente da Comissão de Licitação 
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:FC1896A0 
 
COMISSAO DE LICITAÇÃO 
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
GUARACIABA DO NORTE – Título: AVISO DE DISPENSA DE 
LICITAÇÃO – Unidade Administrativa: Secretaria de Saúde – 
Regente: Comissão de Licitação – Processo Originário: Dispensa de 
Licitação nº DP/1908.2201/08-SESA – Objeto: Contratação de 
Empresa para prestação de Serviços de Borracharia, linhas Leves e 
Pesados junto à Secretaria de Saúde do Município de Guaraciaba do 
Norte/CE – Favorecida: F DAS CHAGAS LIMA DA SILVA-ME, 
CNPJ nº 22.434.123/0001-13 – Valor Global: R$ 8.555,00 ( Oito mil 
quinhentos e cinquenta e cinco reais) – Fundamentação Legal: Inciso 
II, art. 24, Lei Federal nº 8.666/93 / Inciso II, Art. 1º, Decreto Federal 
nº 9.412/18 –  
  
EMANUEL FERNANDO RIBEIRO. 
Presidente da Comissão de Licitação  
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:228EED27 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N°1.457/2022 
 
“INSTITUI O DIA 22 DE AGOSTO COMO 
SENDO 
O 
DIA 
DO 
CATÓLICO 
NO 
CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE 
GUARACIABA DO NORTE/CE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, 
usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica estabelecido o dia 22 de AGOSTO como sendo o Dia 
do CATÓLICO no calendário oficial do município de Guaraciaba do 
Norte/CE. 
  
Art. 2° - O Poder Executivo garantirá a utilização de toda e qualquer 
estrutura física e operacional a ser empregada na comemoração do 
DIA DO CATÓLICO. 
  
Art. 3° - O dia do CATÓLICO constará no calendário oficial do 
Município de Guaraciaba do Norte/CE. 
  
Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, aos 15 de 
setembro de 2022. 
  
ANTÔNIO ADAIL MACHADO CASTRO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:B9941E0A 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N°1.456/2022 
 
“Dá denominação de Rua Luiz Veloso Lemos, 
localizada neste município.” 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, 
usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
  
Art. 1º - Fica denominada de Rua Luiz Veloso Lemos, que se inicia 
na Rua Clínio Memória ao lado da estação da Cagece, nesta cidade, 
conforme mapa em anexo, parte integrante da presente lei. 
  
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogados as disposições em contrário. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, aos 15 de 
setembro de 2022. 
  
ANTÔNIO ADAIL MACHADO CASTRO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:D1B0F331 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA 
 
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE IBIAPINA 
LEI Nº 806/2022 
 
LEI Nº 806/2022 
  
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO 
FINANCEIRO ATRAVES DE GRATIFICAÇÃO 
AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE 
QUE PRESTAM SERVIÇOS AO MUNICÍPIO DE 
IBIAPINA. 
  
Autor: Poder Executivo 
  
O PREFEITO DE IBIAPINA – ESTADO DO CEARÁ, no uso de 
suas atribuições legais, em conformidade com o art. 66. inciso II da lei 
Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
  
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 
incentivo, através de parte dos recursos oriundos do Bloco da 
Manutenção das Ações de Serviços de Saúde para Agentes 
Comunitários de Saúde vinculados ao município de Ibiapina e ao 
Governo do Estado do Ceará, repassados pela União.