DOMCE 19/09/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 19 de Setembro de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3043
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Art. 2º O valor do incentivo será apurado no percentual de 76%
(setenta e seis por cento) do saldo remanescente mensal, após
pagamento das despesas com pessoal e demais encargos, incidentes na
folha dos Agentes Comunitários de Saúde, que estejam ativos e em
efetivo exercício.
Parágrafo único. O incentivo previsto no caput deste artigo terá
caráter indenizatório.
Art. 3º O valor do incentivo financeiro, objeto desta Lei, em
nenhuma hipótese, será incorporado ao salário do profissional
beneficiado, nem será considerado como base de cálculo para a
apuração de outras verbas, seja a que título for.
Art. 4º Os valores a serem transferidos terão sua aplicação restrita ao
objeto descrito em termo de Convênio a ser celebrado entre Prefeitura
Municipal de Ibiapina / Secretaria Municipal de Saúde com
Associação dos Agentes Comunitários de Saúde de Ibiapina.
Art. 5º A aplicação dos recursos que trata Art. 1º, a cabo da
Assistência Conveniada, deverá ser comprovada mediante prestação
de contas num prazo de 30 (trinta dias) a contar de sua liberação.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde (SMS).
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 12 de setembro de
2022.
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA DE LIMA
Prefeito de Ibiapina
Publicado por:
Maria Eduarda de Sousa Reis
Código Identificador:A34E27A7
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE IBIAPINA
LEI Nº 807/2022
LEI Nº 807/2022
DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL À RUA JOÃO
CAMELO TIMBÓ NA CIDADE DE IBIAPINA.
Autor: Poder Legislativo
O PREFEITO DE IBIAPINA – ESTADO DO CEARÁ, no uso de
suas atribuições legais, em conformidade com o art. 66. inciso II da lei
Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada RUA JOÃO CAMELO TIMBÓ, a rua
localizada no loteamento Antônio Aragão, no Bairro Vicente Aragão,
que inicia na rodovia CE-187 e finaliza na Rua Confrade Joaquim
Boré.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 13 de setembro de
2022.
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA DE LIMA
Prefeito de Ibiapina
Publicado por:
Maria Eduarda de Sousa Reis
Código Identificador:8961E7B6
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI
PORTARIA Nº 238/2022
Portaria Nº 238/2022
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ – CE, Sr.
Sidivânio da Cruz Honório, de acordo com a Resolução nº
002/2021, de 19/08/2021 e no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas por Lei.
RESOLVE:
Art. 1º Conceder ao Vereador Sr Normando Nonato da Silva, 01
(uma) diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), para o mesmo
viajar a cidade de Fortaleza no dia 13/09/2022, para participar de
reunião com a Secretária Executiva do Desenvolvimento Agrário Sra.
Ana Teresa Barbosa de Carvalho, com a finalidade de tratar sobre a
entrega dos kits de pesca para o município de Icapuí, na Secretaria de
Desenvolvimento Agrário – SDA.
Art. 2º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa:
3.3.90.14.00.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Icapuí – Ceará, 12 de setembro de 2022.
SIDIVÂNIO DA CRUZ HONÓRIO
Presidente
Publicado por:
Vilda Maria de Alcântara
Código Identificador:C309518D
CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI
PORTARIA Nº 239/2022
Portaria Nº 239/2022
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ – CE, Sr.
Sidivânio da Cruz Honório, de acordo com a Resolução nº
002/2021, de 19/08/2021 e no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas por Lei,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder ao Presidente do Legislativo Sr. Sidivânio da Cruz
Honório, 01 (uma) diária no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta
reais), para o mesmo viajar a cidade de Fortaleza no dia 13/09/2022,
para acompanhado dos Vereadores Sr. Emerson Hundemberk
Medeiros da Costa e Sr. Cláudio Roberto de Carvalho, participarem
de reunião com o Presidente do Instituto Agropolos Sr. Francisco de
Oliveira Rebouças Neto, com a finalidade de solicitarem cursos e
capacitação para as comunidades de Icapuí terem acesso ao sistema do
Fundo Estadual de Desenvolvimento da Agricultura Familiar –
FEDAF, no Instituto Agropolos do Ceará.
.
Art. 2º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa:
3.3.90.14.00.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Icapuí – Ceará, 12 de Setembro de 2022.
SIDIVÂNIO DA CRUZ HONÓRIO
Presidente
Publicado por:
Vilda Maria de Alcântara
Código Identificador:FD9D5E38
CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI
PORTARIA Nº 240/2022
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