DOMCE 19/09/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 19 de Setembro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3043 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               32 
 
requisitos antes da vigência da Reforma Previdenciária. Tal 
provento foi composto com o anuênio, conforme descrição abaixo. 
  
DESCRIÇÃO 
VALOR 
VENCIMENTO BASE 
1.212,00 
ANUÊNIO: 23% - art. 49 e 67, da Lei n. 1126/2000 
278,76 
TOTAL 
R$ 1.490,76 
  
Este ato vigorará a partir de sua publicação, na forma preconizada no 
art. 37, da Lei Complementada Nº 02, de 04 de Julho de 2022, do 
Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Morada Nova – 
IPREMN. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA, 
em 01 de Setembro de 2022. 
  
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA 
Prefeito Municipal 
  
ANDRÉ LUIZ DA CUNHA CHAGAS 
Presidente - IPREMN 
Publicado por: 
Mara Glauciene Damasceno Borges 
Código Identificador:B0DFA184 
 
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 
MUNICIPAIS DE MORADA NOVA 
ATO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA 
 
ATO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA Nº 0067/2022 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, no uso de suas 
atribuições legais, 
  
RESOLVE CONCEDER Aposentadoria Voluntária por Idade e 
Tempo de Contribuição, com proventos integrais, com fundamento 
no artigo 6º, da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o 
art. 40, §5º da CF/88, com o art. 93, inciso III, alínea “b” da Lei nº 
879/90, que trata da Lei Orgânica do Município de Morada Nova, 
combinado ainda com o art. 187, inciso III, alínea “c” e art. 67 da Lei 
nº 1.126/2000 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de 
Morada Nova, combinado ainda com o art. 59, inciso I, da Lei 
1519/2009 – Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos 
Profissionais do Magistério e com os artigos 44 e 45 da Lei nº 
1.567/2011 – Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores 
Municipais de Morada Nova ao (a) servidor (a):  
ROSA ELZIRA RODRIGUES CAVALCANTE FREITAS, 
brasileira, casada, portadora do RG nº: 2003032003990, inscrita no 
CPF sob o nº 438.745.503-97, com matricula: 1308688, ocupante do 
cargo de Professor Classe II Ref. 09 – 20h, lotada na Secretaria da 
Educação Básica - SEDUC, com proventos fixados no valor R$ 
3.801,67 (Três mil oitocentos e um reais e sessenta e e sete centavos). 
  
O provento foi calculado com base na Lei nº 1.958, de 01 de Julho 
de 2020, em razão do (a) servidor (a) ter preenchido seus 
requisitos antes da vigência da Reforma Previdenciária, Tal 
provento foi composto com o anuênio e a gratificação de incentivo 
profissional, conforme descrição abaixo. 
  
DESCRIÇÃO 
VALOR 
VENCIMENTO BASE 
2640,05 
ANUÊNIO: 24% - art. 49 e 67, da Lei n. 1126/2000 
633,61 
INCENTIVO PROFISSIONAL 20% - art. 59, I, do PCCR – Lei n. 1519/2009 
528,01 
TOTAL 
R$ 3.801,67 
  
Este ato vigorará a partir de sua publicação, na forma preconizada no 
art. 37, da Lei Complementada Nº 02, de 04 de Julho de 2022, do 
Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Morada Nova – 
IPREMN. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA, 
em 01 Setembro de 2022. 
  
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA 
Prefeito Municipal 
  
ANDRÉ LUIZ DA CUNHA CHAGAS 
Presidente - IPREMN 
Publicado por: 
Mara Glauciene Damasceno Borges 
Código Identificador:22369D08 
 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PORTARIA Nº 1609-A/2022 – SEAD 
 
O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições 
que lhe conferem o artigo 81 da Lei Orgânica Municipal, cominado 
com o inciso XI do Art. 25, da Lei Municipal Nº 1.804, de 22 de maio 
de 2017 e com o Decreto Nº 006 de 27 de janeiro de 2015. 
  
RESOLVE: 
  
CONCEDER, a partir de 19 DE SETEMBRO DE 2022, a pedido da 
servidora pública municipal MARIA JOSÉ CHAVES, matrícula Nº 
1304887, ocupante do cargo efetivo de AUXILIAR DE SERVIÇOS 
GERAIS, com lotação na SECRETARIA DA SAÚDE – SESA, 
LICENÇA 
PARA 
TRATAR 
DE 
INTERESSES 
PARTICULARES, por um período de 06 (SEIS) MESES, com 
amparo legal no Art. 90, da Lei Municipal Nº 1.126 de 19 de junho de 
2000. 
  
GABINETE DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, em 16 
de Setembro de 2022. 
  
FRANCISCO DANYEL NOBRE BARROS 
Secretário de Administração - SEAD 
Portaria N° 0101-D/2021 – GAB. 
Publicado por: 
Francisco Danyel Nobre Barros 
Código Identificador:DBE24957 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E 
CONTROLADORIA 
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE 
LICITAÇÃO N.º SAF-IN001/2022 
 
O Município de Nova Russas, torna público o extrato resumido do 
processo de inexigibilidade de licitação, a seguir: 
ÓRGÃO PROMOVENTES: Secretaria de Administração e 
Finanças. 
OBJETO: Contratação de serviços de postagem de notificações e 
correspondências inerentes a atividade administrativa do Município de 
Nova Russas. 
FAVORECIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E 
TELÉGRAFOS, inscrita no CNPJ n.º 34.028.316/0001-03, com sede 
no Logradouro denominado ST SBN, Quadra 01, sn, Bloco A, Asa 
Norte, Brasília - DF, CEP 70.002-900. 
VALOR GLOBAL: R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais). 
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 25, caput c/c art. 26, da Lei n.º 
8.666/93 e suas alterações posteriores. 
DATA DA RATIFICAÇÃO: 16 DE SETEMBRO DE 2022 
  
Publicado por: 
Maria Luisa de Azevedo 
Código Identificador:A7662021 
 
SECRETARIA DE AGRICULTURA E RECURSOS HÍDRICOS 
PORTARIA Nº 011/2022/PMNR/SARH DE 16 DE SETEMBRO 
DE 2022. 
 
A 
SECRETARIA 
MUNICIPAL 
DE 
AGRICULTURA 
E 
RECURSOS HIDRICOS, Sra. Maria Julieta Martins Araujo, no 
uso de suas atribuições legais, e, 
CONSIDERANDO, a Lei Municipal nº 726, de 01 outubro de 2009; 
e alterações através da Lei Municipal nº 993 de 29 de março de 2017; 
  
RESOLVE: