DOU 19/09/2022 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 178, segunda-feira, 19 de setembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA MCOM Nº 6.476, DE 23 DE AGOSTO DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições,
considerando o disposto no art. 6º da Lei 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, c/c com o art.
9º, inciso II, e o art. 19 do Anexo do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, e tendo em
vista o que consta do processo nº 01250.056549/2019-98, resolve:
Art. 1º Outorgar autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA NORDESTE, inscrita
no CNPJ sob nº 29.270.390/0001-00, cuja sede se situa na ERS 126, KM 105, S/N - Área
Industrial II, na localidade de Sananduva, Estado do Rio Grande do Sul, para executar o
Serviço de Radiodifusão Comunitária, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
utilizando o canal 285, cuja frequência é de 104,9 MHz.
Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 1998, leis
subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso
Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.
Parágrafo único. A autorizada deverá iniciar a execução do serviço em caráter
definitivo no prazo de seis meses, contado da data de publicação do ato de deliberação a
que se refere o caput.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FÁBIO FARIA
SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
DEPARTAMENTO DE OUTORGA E PÓS-OUTORGA
DESPACHO Nº 354/2022
O DIRETOR DE OUTORGA E PÓS-OUTORGA, da Secretaria de Radiodifusão do
Ministério das Comunicações, no uso da atribuição que lhe confere o art. 2º da Portaria
MCTIC nº 2.771, de 23 de maio de 2017, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto nº
8.139, de 7/11/2013 e Portaria nº 1.273, de 31/03/2016, que foi alterada pela Portaria nº
1.460, de 23/11/2020, publicada no D.O.U. de 26/11/2020, ainda, o que consta do Processo
nº 53115.025016/2022-18, invocando as razões
constantes da Nota Técnica nº
13348/2022/SEI-MCOM, resolve homologar a devolução à União, a partir de 8 de setembro
de 2022, da frequência 1090 kHz (FISTEL n.º 13008003800), outorgada à Rádio
Independência de Goiânia Ltda., inscrita no CNPJ nº 01538800/0001-23, para a execução do
serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Goiânia, estado de Goiás.
WILLIAM IVO KOSHEVNIKOFF ZAMBELLI
DESPACHO Nº 364/2022
O DIRETOR DE OUTORGA E PÓS-OUTORGA, da Secretaria de Radiodifusão do
Ministério das Comunicações, no uso da atribuição que lhe confere o art. 2º da Portaria
MCTIC nº 2.771, de 23 de maio de 2017, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto
nº 8.139, de 7/11/2013 e Portaria nº 1.273, de 31/03/2016, que foi alterada pela Portaria
nº 1.460, de 23/11/2020, publicada no D.O.U. de 26/11/2020, ainda, o que consta do
Processo nº 53115.025071/2022-16, invocando as razões constantes da Nota Técnica nº
13641/2022/SEI-MCOM, resolve homologar a devolução à União, a partir de 9 de setembro
de 2022, da frequência 1230 kHz (FISTEL n.º 13008001351), outorgada à Rádio Anhanguera
S/A, inscrita no CNPJ nº 01.534.494/0001-57, para a execução do serviço de radiodifusão
sonora em onda média, no município de Goiânia, estado de Goiás.
WILLIAM IVO KOSHEVNIKOFF ZAMBELLI
DESPACHO Nº 366/2022
O DIRETOR DE OUTORGA E PÓS-OUTORGA, da Secretaria de Radiodifusão do
Ministério das Comunicações, no uso da atribuição que lhe confere o art. 2º da Portaria
MCTIC nº 2.771, de 23 de maio de 2017, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto
nº 8.139, de 7/11/2013 e Portaria nº 1.273, de 31/03/2016, que foi alterada pela Portaria
nº 1.460, de 23/11/2020, publicada no D.O.U. de 26/11/2020, ainda, o que consta do
Processo nº 53115.024969/2022-69, invocando as razões constantes da Nota Técnica nº
13649/2022/SEI-MCOM, resolve homologar a devolução à União, a partir de 8 de setembro
de 2022, da frequência 1560 kHz (FISTEL n.º 50402242220), outorgada à Rádio Barigui
Ltda., inscrita no CNPJ nº 02.434.192/0001-70, para a execução do serviço de radiodifusão
sonora em onda média, no município de Almirante Tamandaré, estado do Paraná.
WILLIAM IVO KOSHEVNIKOFF ZAMBELLI
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSELHO DIRETOR
RESOLUÇÃO INTERNA ANATEL Nº 134, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022
Transforma cargo código CCT-V para código CCT-IV
e código CCT-III.
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no
uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 133 do Regimento Interno da
Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013,
CONSIDERANDO os termos da Portaria nº 325, de 3 de maio de 2013,
alterada pela Portaria nº 372, de 16 de maio de 2013, que aprovou o plano de
distribuição de cargos comissionados;
CONSIDERANDO os termos da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, que
dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras, em especial seu
art. 2º, que cria os cargos comissionados das Agências; seu Anexo I, que estipula o
quantitativo de cargos comissionados de cada Agência; seu art. 14, que autoriza as
Agências a efetuarem a alteração dos quantitativos e da distribuição dos Cargos
Comissionados; e seu art. 23, que define que os regulamentos próprios das Agências
referidos nesta Lei serão aprovados por decisão da instância de deliberação superior de
cada Autarquia, com ampla divulgação interna e publicação no Diário Oficial da
União;
CONSIDERANDO a deliberação tomada por meio do Circuito Deliberativo nº
267, de 14 de setembro de 2022;
CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.298130/2022-
11;, resolve:
Art. 1º Transformar 1 (um) cargo comissionado técnico, código CCT-V, da
Presidência Executiva/PR em 1 (um) cargo comissionado técnico, código CCT-IV, na
Corregedoria/CRG
e
1
(um)
cargo
comissionado
técnico,
código
CCT-III,
na
O u v i d o r i a / OV ;
Art. 2º
Em razão
da transformação, o
quantitativo final
dos cargos
comissionados citados no art. 1º estará distribuído conforme a tabela abaixo, de modo
a alterar o total previsto no Anexo I da Portaria nº 372, de 16 de maio de 2013:
.
Código
Quantidade após a Resolução Interna nº 119/2022
Quantidade proposta
.
CC T-III
92
93
.
CC T-IV
272
273
.
CC T-V
75
74
Art. 3º Esta Resolução Interna entrará em vigor na data da sua publicação,
nos termos do art. 23 da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA
ATO Nº 13.171, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022
Processo nº 53516.010670/2022-12: Extingui, por renúncia, a autorização outorgada à
DELVINO ANTÔNIO TAJARIOL, CPF nº ***.938.409-**, para explorar o Serviço de Interesse
Restrito e declara notificado o desinteresse para exploração de todas as modalidades de
serviço associadas à autorização ora extinta, bem como a extinção das outorgas de uso das
radiofrequências associadas.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATOS DE 16 DE SETEMBRO DE 2022
Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:
Nº 13.205 - Processo nº 53516.010635/2022-95: RICHARD FRANKE DIJKSTRA, CPF nº
***.662.509-**.
Nº 13.206 - Processo nº 53516.010658/2022-08: RODRIGO ARRUDA SANCHEZ, CPF nº
***.162.699-**.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATOS DE 16 DE SETEMBRO DE 2022
Outorga, aos abaixo identificados, autorização para uso de radiofrequência
associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado:
Nº 13.207 - Processo nº 53516.000602/2022-37: CIRINEU PEDRO AGUIAR,, CPF nº
***.280.719-**.
Nº 13.208 - Processo nº 53516.010357/2022-76: OURO VERDE LOCACAO E SERVICO S.A .,
CNPJ nº 75.609.123/0001-23.
Nº 13.209 - Processo nº 53516.010474/2022-30: SEPAC SERRADOS E PASTA DE CELU LO S E
LTDA, CNPJ nº 75.655.720/0001-94.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
ATO Nº 12.996, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022
Processo nº 53504.002205/2021-58.
Extinguir, por cassação, a autorização do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico,
de interesse restrito, expedida à AEROBERT EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES, CNPJ
nº 59.872.754/0001-84, FISTEL nº 02021606538, tendo em vista o advento do termo final
da outorga de autorização de uso de radiofrequência.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
ATO Nº 13.130, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022
Processo nº 53504.008839/2022-03.
Extinguir, por cassação, a autorização do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico,
de interesse restrito, expedida à MARIA ISABEL MESQUITA PEREIRA, CPF nº ***.814.858-
**, FISTEL nº 50415752744, tendo em vista o advento do termo final da outorga de
autorização de uso de radiofrequência.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO CEARÁ, RIO GRANDE DO
NORTE E PIAUÍ
ATO Nº 13.052, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022
Extingue, por cassação, a partir da data de validade da RF indicada para
cada entidade, as autorizações do SERVIÇO MÓVEL MARÍTIMO e/ou as autorizações
outorgadas, por intermédio do Ato nº 4337, de 13 de agosto de 2020, publicado no
Diário Oficial da União de 24/12/2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de
Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo
como área de prestação de serviço todo o território nacional, expedidas às entidades
abaixo relacionadas, tendo em vista o advento do termo final da outorga de
autorização de uso de radiofrequência associada, com fulcro no §7º, do artigo 16, do
Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências, aprovado pela Resolução nº
671, de 3 de novembro de 2016 e no parágrafo único do art. 139, da Lei nº 9.472,
de 16 de julho de 1997.
A relação de entidade(s) com exclusão do SERVIÇO MÓVEL MARÍTIMO está
na seguinte ordem: nome da entidade, CPF/CNPJ, número do FISTEL;
ANTONIO LEONISIO RIBEIRO,XXXXXX4353,50407072403,08/06/2020,ASSOCIAC AO
COMUNITARIA DE BARRA DE SUCATINGA ,35XXXXXXXXX0160,50408139102,31/05/2 0 2 1 , C A R LO S
HENRIQUE CAMPOS MEYER,XXXXXXX2391,50408667125,09/11/2021,FRANCISCO JOHNNY DA
SILVA
ARAUJO,
XXXXXXX7385,50407951652,
28/03/2021,IRAMAR
BORGES
DA
SILVA,XXXXXXX2372,
50407379711,
15/09/2020,
JACQUES
ARAUJO
TREVIA,
XXXXXXX0334,50408430389,24/08/2021,JEAN PHILIPPE BELIN, XXXXXXX4380, 50407017305,
19/05/2020, JOSE ALBERTO GOMES DE ARAUJO, XXXXXXX0383, 50407960643, 29/03/2021, JOSE
GUILHERME FILHO, XXXXXXX3349, 50407068473, 07/06/2020, RAIMUNDO JOSE PEREIRA
BEZERRA, XXXXXXX6334,
50408480726, 06/09/2021,
VICENTE FRANCISCO
DA SILVA ,
XXXXXXX6300, 50407080090, 10/06/2020.
A relação de entidade(s) com exclusão do Serviço de Interesse Restrito está
na seguinte ordem: nome da entidade, CPF/CNPJ, número do FISTEL, em razão do
advento do termo final das autorizações de uso de radiofrequência associadas, com
efeitos retroativos à data da expiração:
ANTONIO LEONISIO RIBEIRO,
XXXXXXX4353, 50429732228, ASSOCIACAO
COMUNITARIA DE BARRA DE SUCATINGA,35XXXXXXXX00160, 50429205520, CARLOS
HENRIQUE CAMPOS MEYER, XXXXXXXX2391, 50429081618, FRANCISCO JOHNNY DA
SILVA
ARAUJO,
XXXXXXXX7385,
50421751053,
IRAMAR
BORGES
DA
SILVA,
XXXXXXXX2372,
50431348103,
JACQUES
ARAUJO
TREVIA,
XXXXXXX40334,
50429170394,JEAN PHILIPPE
BELIN, XXXXXXXX4380,
50431869090, JOSE
ALBERTO
GOMES
DE
ARAUJO,
XXXXXXXX0383,
50420949461,
JOSE
GUILHERME
FILHO,
XXXXXXXX3349, 50429424833, RAIMUNDO JOSE PEREIRA BEZERRA, XXXXXXXX6334,
50430759967, VICENTE FRANCISCO DA SILVA, XXXXXXXX6300, 50428330800 .
GILBERTO STUDART GURGEL NETO
Gerente
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