DOU 19/09/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 2
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18
Nº 178, segunda-feira, 19 de setembro de 2022
ISSN 1677-7050
Seção 2
deste Ministério da Economia, falecido em inatividade, em 04 de agosto de 2022, com
fundamento do inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio
de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da
Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 04 de agosto de
2022.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA DE PESSOAL CGBEN/DECIPEX/SGP/SEDGG/ME Nº 10.476,
DE 12 DE SETEMBRO DE 2022
O
COORDENADOR-GERAL
DE
BENEFÍCIOS
DO
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, DA SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de
dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que
consta no Processo nº 13621.115761/2022-13, resolve:
Art. 1° Conceder pensão à MARIA NILCÉIA PEREIRA MACHADO, na qualidade de
cônjuge do ex-servidor ADEMAR RAMOS MACHADO, ocupante do cargo de Auditor Fiscal
do Trabalho, matrícula SIAPE nº ***37**, do quadro de pessoal deste Ministério da
economia, falecido em inatividade, em 25 de julho de 2022, com fundamento do inciso I
do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de
12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 25 de julho de 2022.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA DE PESSOAL CGBEN/DECIPEX/SGP/SEDGG/ME Nº 10.499,
DE 13 DE SETEMBRO DE 2022
O
COORDENADOR-GERAL
DE
BENEFÍCIOS
DO
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, DA SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de
dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que
consta no Processo nº 50000.026849/2022-03, resolve:
Art. 1° Conceder pensão à MARIA APARECIDA LIMA FIGUEIREDO, na qualidade
de cônjuge do ex-servidor JOSÉ GONZAGA DE FIGUEIREDO, ocupante do cargo de Agente
Administrativo, matrícula SIAPE nº ***99**, do quadro de pessoal do Ministério da
Infraestrutura, falecido em atividade, em 19 de julho de 2022, com fundamento do inciso
I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de
12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 19 de julho de 2022.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA DE PESSOAL CGBEN/DECIPEX/SGP/SEDGG/ME Nº 10.601,
DE 14 DE SETEMBRO DE 2022
O
COORDENADOR-GERAL
DE
BENEFÍCIOS
DO
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, DA SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de
dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que
consta no Processo 14022.183207/2022-81, resolve:
Art. 1º Conceder pensão à GLAÚCIA HAERTEL MUNIZ, na qualidade de cônjuge
do ex-servidor EURICO RAFAEL MUNIZ, ocupante do cargo de Agente de Portaria, matrícula
SIAPE nº ***20**, do quadro de pessoal deste Ministério da Economia, falecido em
inatividade, em 11 de junho de 2022, com fundamento no inciso I no art. 3º da Portaria
SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, e art. 23, caput 24 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de
novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 11 de junho de 2022.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA DE PESSOAL CGBEN/DECIPEX/SGP/SEDGG/ME Nº 7.858, DE 12 DE JULHO DE 2022
O
COORDENADOR-GERAL
DE
BENEFÍCIOS
DO
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, DA SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso da competência atribuída pela Portaria nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018,
publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, em cumprimento à decisão judicial
proferida pela 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Amapá, nos
autos do Processo nº 1000141-77.2022.4.01.3100, e considerando o disposto no Processo
Sei nº 00745.002437/2022-98, resolve:
Art. 1° Conceder pensão à senhora DANIELA DA SILVA MORAES, na condição de
companheira do ex-servidor MANOEL GONÇALVES BARBOSA, matrícula SIAPE nº 1010159,
aposentado no cargo de Agente de Portaria, oriundo do extinto Território do Amapá, com
vigência a contar de 30 de janeiro de 2021, com fundamento nos arts. 217, inciso III e 222,
inciso VII, alínea "b" da Lei nº 8112/90, conforme consta da Decisão Judicial e Parecer de
Força Executória nº 00399/2022/COREJEFNE/PRU1R/PGU/AGU.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA DE PESSOAL CGBEN/DECIPEX/SGP/SEDGG/ME Nº 10.472
, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022
O
COORDENADOR-GERAL
DE
BENEFÍCIOS
DO
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, DA SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso da competência atribuída pela Portaria nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018,
publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, em cumprimento à decisão judicial
proferida pelo Juízo do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos do Processo nº
0810493-73.2020.4.05.8100,
e
considerando
o
disposto
no
Processo
Sei
nº
00745.010785/2022-39, resolve:
Art. 1° Conceder pensão ao senhor GLENN SERRA STUDART, na condição de
FILHO MAIOR INVÁLIDO da ex-servidora OLGARINA SERRA STUDART, matrícula SIAPE n°
***91**, aposentada no cargo de Agente Administrativo, oriunda do Ministério da
Infraestrutura, com vigência a contar de 28 de fevereiro de 2019, data do óbito da ex-
servidora,
nos
termos
do
PARECER
DE
FORÇA
EXECUTÓRIA
n.
0 0 4 3 0 / 2 0 2 2 / CO R ES E N E / P R U 5 R / P G U / AG U .
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA DE PESSOAL CGBEN/DECIPEX/SGP/SEDGG/ME Nº 10.501,
DE 13 DE SETEMBRO DE 2022
O
COORDENADOR-GERAL
DE
BENEFÍCIOS
DO
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, DA SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso da competência atribuída pela Portaria nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018,
publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, em cumprimento à decisão judicial
proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG, nos
autos do Processo nº 0005660-29.2014.4.01.3812 , e considerando o disposto no Processo
Sei nº 00745.010159/2022-42, resolve:
Art. 1° Conceder pensão a senhora CONCEIÇÃO LOURDES GONÇALVES DE
OLIVEIRA, na condição de FILHA MAIOR INVÁLIDA do ex-servidor JOSÉ GONÇALVES DE
OLIVEIRA, matrícula SIAPE n° ***36**, aposentado no cargo de AGENTE DE PORTARIA ,
oriundo do Ministério dos Transportes, com vigência a contar de 24 de agosto de 2022,
datada
nos
termos
do
PARECER
DE
FORÇA
EXECUTÓRIA
n.
0 0 4 5 3 / 2 0 2 2 / CO R ES E N G I N / P R U 1 R / P G U / AG U .
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA DE PESSOAL CGBEN/DECIPEX/SGP/SEDGG/ME Nº 10.529,
DE 13 DE SETEMBRO DE 2022
O
COORDENADOR-GERAL
DE
BENEFÍCIOS
DO
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, DA SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso da competência atribuída pela Portaria nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018,
publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, em cumprimento à decisão judicial
proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO, nos autos do
Processo nº 1004913-95.2019.4.01.4100, e considerando o disposto no Processo Sei nº
00745.006476/2022-64, resolve:
Art. 1° Conceder pensão a senhora MARIA DAS DORES BOTELHO DE MACEDO,
na condição de COMPANHEIRA do ex-servidor ALBEN DAGMAR PINTO DOS SANTOS
FALCÃO, matrícula SIAPE n° ***23**, aposentado no cargo de Agente de Atividades
Agropecuárias, oriundo do Governo do Ex-Territorio de Rondônia, com vigência a contar de
26 de agosto de 2012, data do óbito do ex-servidor, nos termos do PARECER DE FORÇA
EXECUTÓRIA n. 01163/2022/COREJEFNE/PRU1R/PGU/AGU.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA DE PESSOAL CGBEN/DECIPEX/SGP/SEDGG/ME Nº 10.276,
DE 6 DE SETEMBRO DE 2022
O
COORDENADOR-GERAL
DE
BENEFÍCIOS
DO
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, DA SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de
dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que
consta no Processo nº 10380.100526/2022-39, resolve:
Art. 1° Conceder pensão à HELAINE MARIA GOMES CAVALCANTE e à BRUNA
SARAH CAVALCANTE GUEDES, na qualidade de companheira e filha menor de 21 (vinte e
um) anos, respectivamente, do ex-servidor BRUNO CESAR DE VASCONCELOS GUEDES ,
ocupante do cargo de Analista Tributário Receita Federal Brasil, matrícula SIAPE nº
***91**, do quadro de pessoal deste Ministério da Economia, falecido em inatividade, em
13 de maio de 2022, com fundamento dos incisos IV e VI, alínea "a" do art. 3º e alínea 'b'
inciso VIII do art. 33, da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o
art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional
nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 13 de maio de 2022.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/ME Nº 10.317, DE 8 DE SETEMBRO DE 2022
O
COORDENADOR-GERAL
DE
BENEFÍCIOS
DO
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, DA SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso da competência atribuída pela Portaria nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018,
publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, em cumprimento à decisão judicial
proferida pelo Juízo da 1ª Turma Recursal do Juizado Especial Cível da SJMG, nos autos do
Processo nº 0000160-15.2015.4.01.3822, e considerando o disposto no Processo Sei nº
00745.010744/2022-42, resolve:
Art. 1º Conceder pensão ao senhor GERALDO MAGELA COSTA, na condição de
FILHO MAIOR INVÁLIDO do ex-servidor Geraldo Martins da Costa, matrícula SIAPE nº
0853217, aposentado no
cargo de
auxiliar operacional
de serviços
de engenharia,
oriundo do Ministério da Infraestrutura, falecido em 01 de maio de 1995, com vigência a
contar de 16 de julho de 2014, data do requerimento administrativo, estipulada no
PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 01877/2022/COREJEFNE/PRU1R/PGU/AGU.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA DE PESSOAL CGBEN/DECIPEX/SGP/SEDGG/ME Nº 10.500,
DE 16 DE SETEMBRO DE 2022
O
COORDENADOR-GERAL
DE
BENEFÍCIOS
DO
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, DA SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de
dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o
disposto no Processo nº 19975.141921/2021-75, resolve:
Art. 1º - Conceder aposentadoria voluntária, com proventos integrais, ao
servidor PEDRO WIONCZAK, matrícula SIAPE nº 2394012, ocupante do cargo de Auxiliar
Operacional de Serviços Diversos, Nível Auxiliar, Classe S, Padrão III, do Quadro de Pessoal
deste Ministério da Economia, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº
103/2019, combinado com o Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, acrescido das
demais vantagens inerentes ao cargo efetivo.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
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