DOE 26/02/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
EDITAL DE INTIMAÇÃO 030/2019
TERMO DE INTIMAÇÃO 2019.00828
MANDADO DE AÇÃO FISCAL 2019.00180
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os Artigos 815 e 825 do
Decreto 24.569 de 31 de julho de 1997, FAZ SABER que fica INTIMADO, de acordo com o Termo de Intimação de Nº 2019.00828, o CONTRIBUINTE: S
A S DE LIMA ME, CGF 06.550.977-3, para através de seu (s) dirigente(s) ou responsávei(s), junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO
TRIBUTÁRIA EM IGUATU, A APRESENTAR OS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DOS NEGÓCIOS MERCANTIS ATINENTES AS AQUISI-
ÇÕES INTERESTADUAIS, REF. AO PERÍODO FISCALIZADO, SUSPENDENDO SEU DIREITO A ESPONTANEIDADE PREV. NO ART. 138(CTN)
e CONSULTA NO ART 884/DEC 24569/97, NO PRAZO DE 10 (dez) dias, contados a partir de 15(quinze) dias após a publicação deste EDITAL, sob
pena de se sujeitar além das penalidades previstas na legislação do ICMS, a inclusão no regime especial de fiscalização e controle, conf. Art. 3, VIII, da IN
32/2005. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Iguatu, 11 de fevereiro de 2019.
Antonio Eugênio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM IGUATU
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EDITAL DE INTIMAÇÃO 031/2019
TERMO DE INTIMAÇÃO 2019.15975
MANDADO DE AÇÃO FISCAL 201814393
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os Artigos 815 e 825 do
Decreto 24.569 de 31 de julho de 1997, FAZ SABER que fica INTIMADO, de acordo com o Termo de Intimação de Nº 201815975., o CONTRIBUINTE:
ANTONIO A DO CARMO, CGF 06.575.609-6, para através de seu (s) dirigente(s) ou responsávei(s), junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINIS-
TRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, APRESENTAR O COMPROVANTE DO ENVIO DO ARQUIVO ELETRÓNICO-ESCRITURAÇÃO FISCAL
DIGITAL-EFD, REF. AO PERÍODO 01/10/2017 A 31/08/2018, NO PRAZO DE 10 (dez) dias, contados a partir de 15(quinze) dias após a publicação deste
EDITAL, sob pena de se sujeitar além das penalidades previstas na legislação do ICMS, a inclusão no regime especial de fiscalização e controle, conf. Art.
3, VIII, da IN 32/2005. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Iguatu, 11 de Fevereiro de 2019.
Antonio Eugênio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM IGUATU
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº09/2019
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM AGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os artigos 22,23,24
e 25 da Lei 15.212/2015,bem como o artigo 147 do CTN,, FAZ SABER que os CONTRIBUINTES relacionados no Anexo Único deste Edital, ficam
NOTIFICADOS para, através de seus dirigentes ou responsáveis, usufruindo da prerrogativa da espontaneidade, junto ao CÉLULA DE EXECUÇÃO EM
AGUA FRIA, cumprirem as respectivas obrigações tributárias dentro do prazo de 30(trinta) dias, a contar da data da publicação deste EDITAL, sob pena de
se sujeitarem às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO EM AGUA FRIA, em Fortaleza, 15 de fevereiro de 2019.
Edileuza Alves de Moura
ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N°09/2019, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019
Nº DE ORDEM
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
OBTRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A CUMPRIR (PERÍODO DE REFERÊNCIA
01
51326558234
HÉLIO SARAIVA DE FREITAS JÚNIOR
RECOLHER A GUIA DO ITCD Nº 134324 COM VENC 10/06/2019
02
12148784587
HELANO LIMA LEITE
RECOLHER AS GUIAS DO ITCD Nº 189321,189322 COM VENC 10/04/2019
03
12148784587
HELANO LIMA LEITE
RECOLHER AS GUIAS DO ITCD Nº 189322,189321 COM VENC 10/04/2019
04
09021434334
MARIA ANTONIETA PETER BARBOSA
RECOLHER A GUIA DO ITCD Nº 185516 COM VENC 04/04/2019
05
04027184378
FRANCISCO EMERSON ARAÚJO MARQUES
RECOLHER A GUIA DO ITCD Nº 190167 COM VENC 10/04/2019
06
02685194398
JOSE ANDERSON A MARQUES
RECOLHER A GUIA DO ITCD Nº 190166 COM VENC 10/04/2019
07
26614170368
ADEDNO MENDONCA LOPES
RECOLHER A GUIA DO ITCD Nº 191633 COM VENC 10/04/2019
08
11654597368
FRANCISCO JOSE PEREIRA DA SILVA
RECOLHER A GUIA DO ITCD Nº 187024 COM VENC 11/02/2019
09
15429849391
TELMA VASCONCELOS LIMA
RECOLHER A GUIA DO ITCD Nº 187555 COM VENC 10/04/2019
10
22394737387
REJANE SOUSA NORONHA
RECOLHER A GUIA DO ITCD Nº 116007 COM VENC 03/01/2019
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HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº20180049
Aos 11 dias do mês de fevereiro de 2019, a Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna da Fazenda homologou o resultado do Pregão Eletrônico N°
20180049, originário desta Secretaria da Fazenda, que tem como objeto a “AQUISIÇÃO DE LICENÇAS DA SOLUÇÃO DE INSPEÇÃO DE CONTEÚDO
DE ACESSO À INTERNET, MCAFEE WEBGATEWAY, GARANTINDO ATUALIZAÇÃO DE VERSÕES DA FERRAMENTA, ATUALIZAÇÃO
DE VACINAS COM BANCOS DE DADOS ONLINE DO FABRICANTE E SUPORTE TÉCNICO ESPECIALIZADO PARA A SOLUÇÃO”, a partir da
decisão a que chegou o Pregoeiro da Central de Licitações do Estado da PGE (Licitação nº 1675/2018 - Comprasnet). O valor global resultante do presente
pregão é de R$ 135.264,00 (cento e trinta e cinco mil e duzentos e sessenta e quatro reais), tendo como vencedora a empresa NETSAFE CORP nos termos
da adjudicação pelo pregoeiro, em razão de ter apresentado a melhor proposta e atendido os requisitos para o certame. SECRETARIA DA FAZENDA DO
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de fevereiro de 2019.
Saulo Araújo Toscano Junior
COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº10, de 15 de fevereiro de 2019.
RELACIONA OS VEÍCULOS CADASTRADOS NO SERVIÇO REGULAR COMPLEMENTAR DE TRANSPORTE
PÚBLICO URBANO DE PASSAGEIROS DE FORTALEZA, EM SITUAÇÃO REGULAR E APTOS À FRUIÇÃO
DA ISENÇÃO DO IPVA RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2019, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 4º, XI, §§
4º E 5º, DO DECRETO Nº 22.311, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1992.
A SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no art. 4.º, XI, §§ 4.º e
5.º, do Decreto n.º 22.311, de 18 de dezembro de 1992, que regulamenta a Lei n.º 12.023, de 20 de novembro de 1992, que dispõe sobre o Imposto sobre a
Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de dar a conhecer os veículos aptos à fruição da isenção do IPVA
relativamente ao exercício de 2019, RESOLVE:
Art. 1.º Os veículos do tipo micro-ônibus, vans e topics empregados no Serviço Regular Complementar de Transporte Público Urbano de Passageiros
de Fortaleza, em situação regular perante o Fisco Estadual, o Departamento Estadual de Trânsito (Detran/CE) e o Departamento Estadual de Rodovias (DER),
aptos à fruição da isenção do IPVA relativamente ao exercício de 2019, na forma do art. 4º, XI, §§ 4º e 5º, do Decreto n.º 22.311, de 18 de dezembro de 1992,
são os relacionados no Anexo Único desta Instrução Normativa.
Art. 2.º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 15 de fevereiro de 2019.
Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba
SECRETÁRIA DA FAZENDA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº041 | FORTALEZA, 26 DE FEVEREIRO DE 2019
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