DOU 19/09/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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16
Nº 178, segunda-feira, 19 de setembro de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A União, por intermédio do GRUPAMENTO DE APOIO DE SÃO JOSÉ DOS
CAMPOS, Unidade Gestora Executora 120016/00001, CNPJ nº 00.394.429/0164-57, neste
ato representada pelo seu Ordenador de Despesas, NOTIFICA a empresa INSTITUTO FINARE
MEDICINA, ESTÉTICA E NUTRIÇÃO EIRELI., CNPJ nº 35.378.571/0001-49, licitante no Pregão
Eletrônico nº 10/GAP-SJ/2020, considerando os fatos apurados no Processo Administrativo
de Apuração de Irregularidade - PAAI nº 010/GAP-ARC/2022 (PAG nº 67720.001140/2022-
64) que sobre esta foi aplicada a sanção administrativa de multa contratual compensatória
no valor de R$ 423,27 (quatrocentos e vinte e três reais e vinte e sete centavos),
equivalente a 10% do valor do Contrato e impedimento de licitar e contratar com Órgão,
Entidade ou Unidade Administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua
concretamente, pelo prazo de 06 (seis meses), a contar da publicação, com base no Artigo
7º, da Lei nº 10.520/02. A aplicação da sanção se dá em razão de inadimplemento
injustificado por parte da empresa, por inexecução total do objeto para o qual foi
contratada (Nota de Empenho nº 2020NE803577), procedimento em que foi propiciada à
empresa a mais ampla defesa e observado o contraditório em todas as etapas, em
consonância com o que prevêem o inciso LV, do artigo 5º, da Constituição Federal e a Lei
nº 9.784, de 29 JAN 99.
RONALD JOSÉ PINTO Cel Int
Ordenador de Despesas da GAPSJ
AVISO DE SUSPENSÃO
PREGÃO Nº 78/2022
Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em
08/09/2022 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de agência de viagens para a gestão
de agenciamento de viagens internacionais compreendendo: cotações, reservas, emissões,
reemissões e alterações, inclusive cancelamentos e reembolsos, assim como a mediação na
contratação/aquisição de serviços correlatos (seguro viagem)
RONALD JOSE PINTO
Ordenador de Despesas
(SIDEC - 16/09/2022) 120016-00001-2022NE800412
AVISO DE SUSPENSÃO
PREGÃO Nº 106/2022
Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em
09/09/2022 . Objeto: Pregão Eletrônico - Serviços comuns de engenharia
RONALD JOSE PINTO
Ordenador de Despesas
(SIDEC - 16/09/2022) 120016-00001-2022NE800412
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 127/2022 - UASG 120016
Nº Processo: 67720007850202206. Objeto: Aquisição de laticínios. Total de
Itens Licitados: 39. Edital: 19/09/2022 das 08h00 às 17h00. Endereço: Praça Marechal do
Ar Eduardo Gomes, 50 - Vila Das Acácias, Vila Das Acácias - São José dos Campos/SP ou
https://www.gov.br/compras/edital/120016-5-00127-2022. Entrega das Propostas: a partir
de 19/09/2022 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 29/09/2022
às 13h00 no site www.gov.br/compras.
RONALD JOSE PINTO
Ordenador de Despesas
(SIASGnet - 16/09/2022) 120016-00001-2022NE800412
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 137/2022 - UASG 120016
Nº Processo: 67720008065202262. Objeto: Aquisição de industrializados. Total
de Itens Licitados: 6. Edital: 19/09/2022 das 08h00 às 17h00. Endereço: Praça Marechal do
Ar Eduardo Gomes,
50 - Vila Das
Acácias, - São José
dos Campos/SP ou
https://www.gov.br/compras/edital/120016-5-00137-2022. Entrega das Propostas: a partir
de 19/09/2022 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 29/09/2022
às 09h00 no site www.gov.br/compras.
RONALD JOSE PINTO
Ordenador de Despesas
(SIASGnet - 15/09/2022) 120016-00001-2022NE800412
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 102/2022 - UASG 120016
Nº Processo: 67720005452202247. Objeto: Aquisição de materiais de consumo
odontológico (2). Total de Itens Licitados: 102. Edital: 19/09/2022 das 08h00 às 17h00.
Endereço: Praça Marechal do Ar Eduardo Gomes, 50 - Vila Das Acácias, Vila Das Acácias -
São José dos Campos/SP ou https://www.gov.br/compras/edital/120016-5-00102-2022.
Entrega das Propostas: a partir de 19/09/2022 às 08h00 no site www.gov.br/compras.
Abertura das Propostas: 29/09/2022 às 09h00 no site www.gov.br/compras.
RONALD JOSE PINTO
Ordenador de Despesas
(SIASGnet - 16/09/2022) 120016-00001-2022NE800412
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 43/2022 - UASG 120016
Nº Processo: 67720003759202211. Objeto: Aquisição de Ração para Cães.
Total de Itens Licitados: 1. Edital: 19/09/2022 das 08h00 às 17h00. Endereço: Praça
Marechal do Ar Eduardo Gomes, 50 - Vila Das Acácias, - São José dos Campos/SP ou
https://www.gov.br/compras/edital/120016-5-00043-2022. Entrega das
Propostas: a
partir de 19/09/2022 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas:
29/09/2022 às 09h00 no site www.gov.br/compras.
RONALD JOSE PINTO
Ordenador de Despesas
(SIASGnet - 16/09/2022) 120016-00001-2021NE000814
INSTITUTO TECNOLÓGICO DE AERONÁUTICA
EDITAL, DE 16 DE SETEMBRO DE 2022
CONCURSO DE ADMISSÃO AO ITA 2023
VESTIBULAR 2023
O REITOR DO INSTITUTO TECNOLÓGICO DE AERONÁUTICA, no uso das
atribuições legais que lhe conferem os dispositivos constantes no Regulamento do ITA
(ROCA 21-63/2019), aprovado pela Portaria nº 676/GC3, de 30 de abril de 2019, torna
públicas as Instruções para a Realização do Concurso de Admissão ao ITA 2023
1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. FINALIDADE
1.1.1. As presentes Instruções têm por finalidade regular e divulgar as
condições e procedimentos aprovados para inscrição e participação no Concurso de
Admissão ao ITA 2023.
1.1.2. O Concurso de Admissão ao ITA 2023 visa à seleção de candidatos que
possuam Certificado de Conclusão do Ensino Médio para o preenchimento de vagas nos
Quadros de Oficiais Engenheiros da Ativa (QOEng) e da Reserva da Aeronáutica,
provendo uma formação acadêmica de nível superior (Curso de Graduação) em
especialidades de engenharia de interesse do Setor Aeroespacial e, em particular, da
Força Aérea Brasileira.
1.1.3. O Instituto Tecnológico de
Aeronáutica (ITA), Organização do
Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial (DCTA), do Comando da
Aeronáutica (COMAER), está organizado pelo Decreto nº 27.695/1950 e tem a sua
missão definida pela Lei nº 2.165/1954 e pela Lei nº 6.165/1974.
1.1.4. O ITA localiza-se em São José dos Campos, no estado de São Paulo a
80 km da capital paulista, no seguinte endereço:
Praça Marechal do Ar Eduardo Gomes No 50, Campus do CTA, São José dos
Campos - SP, CEP: 12.228-900.
1.2. AMPARO NORMATIVO
1.2.1. As presentes Instruções encontram-se fundamentadas nos seguintes
documentos:
a) Lei nº 2.165/1954 (dispõe sobre o Ensino Superior no ITA);
b) Lei nº 4.375/1964 (dispõe sobre o Serviço Militar);
c) Lei nº 6.165/1974 (dispõe sobre a Formação de Oficiais Engenheiros da
Aeronáutica);
d) Lei nº 12.464/2011 (dispõe sobre o Ensino na Aeronáutica);
e) Lei nº 12.799/2013 (trata da isenção de pagamento de taxas para a
inscrição em processos seletivos de ingresso nos cursos das Instituições Federais de
Educação Superior);
f) Lei nº 12.990/2014 (reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos
Concursos Públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito
da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas
públicas e das sociedades de economia mista e controladas pela União);
g) Lei nº 6.880/1980 (dispõe sobre o Estatuto dos Militares);
h) Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência);
i) Decreto nº 27.695/1950 (transforma em Curso fundamental e Curso
Profissional do Instituto Tecnológico de Aeronáutica os atuais Curso de Preparação e
Curso de Formação de Engenheiros de Aeronáutica, e dá outras providências);
j) Decreto nº 76.323/1975 (regulamentação da Lei nº 6.165/1974, que dispõe
sobre a formação de Oficiais Engenheiros para o Corpo de Oficiais da Aeronáutica da
Ativa, e dá outras providências);
k) Decreto nº 10.986/2022 (dispõe sobre o Regulamento da Reserva da
Aeronáutica);
l) Decreto nº 9.739/2019 (dispõe sobre Concursos Públicos);
m) ICA 37-24/Portaria nº 301/GC3/2022 (dispõe sobre a admissão de
candidatos não optantes ao QOEng nos Cursos Fundamental e Profissional do ITA);
n) ICA 37-332/Portaria DCTA nº 100/DCE/2022 (Normas Reguladoras para os
Cursos de Graduação do ITA);
o) ICA 37-266/Portaria nº DCTA nº 363/DCA/2018 (Normas Reguladoras do
Curso de Preparação de Oficiais da Reserva da Aeronáutica);
p) ICA 160-1/Portaria nº R-703/GC3/2002 e alterações posteriores (trata das
Instruções Reguladoras das Inspeções de Saúde (IRIS));
q) ICA 160-6/Portaria DIRSA nº 8/SECSDTEC/2016 (trata das Instruções
Técnicas das Inspeções de Saúde da Aeronáutica (ITISA));
r) ICA 37-718/Portaria DCTA nº 364/DCA, de 18 de outubro de 2018 (Normas
Reguladoras do Estágio de Preparação de Oficiais Engenheiros (EPOE));
s) MCA 37-2/Portaria DCTA nº 84/DCA, de 27 de março de 2017 (trata do
Programa de Atividades Escolares do Centro de Preparação de Oficiais da Reserva da
Aeronáutica (CPORAER) de São José dos Campos);
t) Portaria GABAER nº 303/GC3, de 27 de maio de 2022 (fixa vagas para a
matrícula no Curso Fundamental do Instituto Tecnológico de Aeronáutica, para o ano de
2023);
u) Portaria GABAER nº 302/GC3, de 27 de maio de 2022 (dispõe sobre
matrícula, deveres, direitos, regime disciplinar e exclusão de alunos do ITA);
v) Portaria nº 1.567/GC3/2016 (dispõe sobre a convocação, para a ativa da
Aeronáutica, de aluno
civil matriculado no Curso
de Graduação do ITA
e o
licenciamento do Serviço Ativo da Aeronáutica, de Aspirante-a-Oficial de Infantaria,
Estagiário de Engenharia, e dá outras providências);
w) Portaria GM-MD nº 4.512, de 4 de novembro de 2021 (dispõe sobre o
procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos
negros nos processos seletivos públicos para ingresso nas escolas de formação militares
de carreira das Forças Armadas para fins de preenchimento das vagas reservadas nos
termos da Lei 12.990, de 9 de junho de 2014.
x) NSCA 160-14/Portaria COMGEP nº 126/ALE, de 01 de março de 2021
(dispõe
sobre a
abordagem
do uso
indevido
de
substâncias psicoativas
na
Aeronáutica).
1.3. ÂMBITO
1.3.1. Estas Instruções aplicam-se:
1.3.1.1. Às Organizações Militares (OM) do COMAER, no tocante à divulgação
das condições e procedimentos aprovados para inscrição e participação no Concurso de
Admissão ao ITA 2023; e
1.3.1.2. Aos interessados em participar do Concurso de Admissão aos Cursos
de Graduação do ITA e aos Quadros de Oficiais Engenheiros da Ativa e da Reserva da
Aeronáutica.
1.4. DIVULGAÇÃO
1.4.1. Para conhecimento dos interessados, estas Instruções encontram-se
publicadas em Diário Oficial da União e estão disponíveis, durante toda a validade do
Concurso, na seguinte página de Internet: http://vestibular.ita.br.
1.4.2. A página de Internet, citada no item 1.4.1, é o meio de comunicação
oficial da Organização do Concurso de Admissão com o candidato e deverá ser utilizada
para 
obtenção 
de 
informações, 
formulários 
e 
divulgações 
a 
respeito 
do
acompanhamento de todas as etapas do Concurso.
1.4.3. Informações a respeito de datas, locais e horários de realização dos
eventos e possíveis modificações não serão transmitidas por telefone. O candidato
deverá observar rigorosamente as Instruções e os comunicados divulgados na página de
internet do Concurso.
1.5. RESPONSABILIDADE
1.5.1. Este Concurso de Admissão será regido por estas Instruções e sua
execução será de responsabilidade do ITA.
1.5.2. Constitui responsabilidade do candidato
a leitura integral e o
conhecimento pleno
destas Instruções e da
Legislação aplicável, bem
como o
acompanhamento das publicações dos resultados e dos comunicados referentes ao
Concurso de Admissão na página eletrônica do ITA, citada no item 1.4.1.
1.5.3. A inscrição neste Concurso implica a aceitação irrestrita, por parte do
candidato, das normas e das condições estabelecidas nas presentes Instruções para a
matrícula no Curso de Graduação do ITA e no CPOR (Curso de Preparação de Oficiais

                            

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