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DOU 19/09/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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Nº 178, segunda-feira, 19 de setembro de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 8ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO
INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS
DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 66, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022
A CHEFE SUBSTITUTA DA DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM DA
ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS, no uso das
atribuições regimentais e delegadas, e em conformidade com o disposto no art. 30, inciso
III, da Portaria ALF/GRU nº 3, de 14/01/21, faz saber que, nos termos do art. 27, § 1º do
Decreto-Lei nº 1.455/76, fica(m) o(s) autuado(s) abaixo relacionado(s) cientificado(s) dos
respectivos Autos de Infração e INTIMADO(S) a apresentar impugnação no prazo de 20
(vinte) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste edital.
. Interessado
Documento 
de
Identificação
Processo Administrativo
. AIRTON DA SILVA
700.805.189-15
PA 
10814.720929/2022-51 
/ 
AI
15004/22
. AYDEE CALLE ROJAS
235.858.418-56
PA 
10814.720950/2022-57 
/ 
AI
15012/22
. EDER C MENDES
669716664
PA 
10814.000018/2022-12 
/ 
AI
15021/22
. MARLON FERREIRA WERLI
092.159.576-00
PA 
10814.720937/2022-06 
/ 
AI
15010/22
Decorrido o prazo supra sem que tenha havido a apresentação da impugnação,
os trâmites processuais terão prosseguimento.
A impugnação poderá ser apresentada, nesta Alfândega, à Divisão de
Conferência de Bagagem, por meio do e-mail cac.sp.alfgru@rfb.gov.br, ou em qualquer
unidade da Receita Federal do Brasil.
SILVIA SAYURI HINUY
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ARAÇATUBA
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2022 - UASG 170134
Número do Contrato: 6/2018.
Nº Processo: 15875.720071/2017-67.
Contratante: DELEGACIA DA RFB EM ARACATUBA. Contratado: 04.543.719/0001-20 - A. C.
M. D. PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI. Objeto: O presente termo de apostilamento tem
por objeto o reajuste contratual, com base no ipca/ibge de ago/2022 de 8,73%, com
efeitos financeiros a partir de 16/08/2022.. Vigência: 10/09/2018 a 09/09/2022. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 22.449,82. Data de Assinatura: 13/09/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 13/09/2022).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2022 - UASG 170134
Número do Contrato: 3/2016.
Nº Processo: 15875.720070/2015-51.
Contratante: DELEGACIA DA RFB EM ARACATUBA. Contratado: 43.776.517/0001-80 - CIA DE
SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP. Objeto: O presente termo de
apostilamento tem por objeto a sub-rogação total do contrato drf/ata 03/2016 para a drf
bauru, em função de reestruturação da 8ª região fiscal.. Vigência: 05/02/2016 a
31/12/2099. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.760,00. Data de Assinatura:
24/06/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 24/06/2022).
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BAURU
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2022 - UASG 170135
Número do Contrato: 5/2021.
Nº Processo: 10820.728046/2020-49.
Contratante: DELEGACIA DA RFB EM BAURU. Contratado: 06.182.957/0001-82 - S P E E DY
REFRIGERACAO LTDA. Objeto: Reajuste dos insumos e materias aplicados na contratação,
com base no INCC-DI de ago/2022, de 11,17%, e a tabela SINAPI de jul/2022, uma vez
cumprida a anualidade da proposta.. Vigência: 01/11/2021 a 01/11/2023. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 216.695,40. Data de Assinatura: 15/09/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 15/09/2022).
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRÃO PRETO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2022 - UASG 170138
Número do Contrato: 9/2021.
Nº Processo: 10166.782077/2021-97.
Pregão. Nº 1/2021. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM RIBEIRAO PRETO. Contratado:
11.545.051/0001-15 - ALVORADA SERVICOS DE REFORMA EM GERAL LTDA. Objeto:
Prorrogação da vigência contratual. Vigência: 14/09/2022 a 31/12/2022. Valor Mensal do
Contrato: R$4.892,25. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 17.449,03. Data de
Assinatura: 09/09/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 09/09/2022).
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSÉ DOS
CAMPOS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 18/2022 - UASG 170262
Nº Processo: 13843.720027/2022-61.
Inexigibilidade Nº 5/2022. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM S.JOSE DOS CAMPOS.
Contratado: 09.168.704/0001-42 - EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC. Objeto:
Contratação de serviços de distribuição, pela contratada, de publicidade legal impressa
e/ou eletrônica de interesse da contratante..
Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 25. Vigência: 05/09/2022 a 05/09/2027. Valor
Total: R$ 90.000,00. Data de Assinatura: 05/09/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 16/09/2022).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2022 - UASG 170262
Número do Contrato: 2/2021.
Nº Processo: 16105.720019/2021-71.
Contratante: DELEGACIA DA RFB EM S.JOSE DOS CAMPOS. Contratado: 08.312.139/0001-82
- ELO ADMINISTRACAO & TERCEIRIZACAO EIRELI. Objeto: Repactuação do valor contratual
em decorrência da alteração dos valores referentes as verbas trabalhistas previstas na
convenção coletiva do trabalho 2022/2023.. Vigência: 18/10/2021 a 17/10/2022. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 87.864,72. Data de Assinatura: 09/09/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 09/09/2022).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2022 - UASG 170262
Número do Contrato: 4/2021.
Nº Processo: 10166.787074/2021-40.
Contratante: DELEGACIA DA RFB EM S.JOSE DOS CAMPOS. Contratado: 11.545.051/0001-15
- ALVORADA SERVICOS DE REFORMA EM GERAL LTDA.. Objeto: Repactuação do valor
mensal do contrato 04/2021, conforme convenção coletiva de trabalho da categoria-2022.
Vigência: 04/10/2021 a 03/10/2022. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 131.560,30.
Data de Assinatura: 09/09/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 09/09/2022).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2022 - UASG 170262
Número do Contrato: 2/2022.
Nº Processo: 16105.720008/2022-71.
Contratante: DELEGACIA DA RFB EM S.JOSE DOS CAMPOS. Contratado: 07.815.993/0001-07
- VERZZON -ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA. Objeto: Repactuação do valor contratual
em decorrência da alteração dos valores referentes as verbas trabalhistas previstas
convenção coletiva do trabalho 2022/2023.. Vigência: 03/05/2022 a 22/11/2022. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 75.681,89. Data de Assinatura: 09/09/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 09/09/2022).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2022 - UASG 170262
Número do Contrato: 7/2022.
Nº Processo: 13843.720016/2021-03.
Contratante: DELEGACIA DA RFB EM S.JOSE DOS CAMPOS. Contratado: 34.504.929/0001-70
- MD SOLUCOES E TERCEIRIZACAO DE SERVICOS GERAIS LTDA. Objeto: Repactuação do
valor contratual em decorrência da alteração dos valores referentes as verbas trabalhistas
previstas na convenção coletiva do trabalho 2022/2023.. Vigência: 08/08/2022 a
07/08/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 626.262,60. Data de Assinatura:
09/09/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 09/09/2022).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2022 - UASG 170262
Número do Contrato: 7/2022.
Nº Processo: 13843.720016/2021-03.
Contratante: DELEGACIA DA RFB EM S.JOSE DOS CAMPOS. Contratado: 34.504.929/0001-70
- MD SOLUCOES E TERCEIRIZACAO DE SERVICOS GERAIS LTDA. Objeto: Repactuação do
valor contratual em decorrência da alteração dos valores referentes as verbas trabalhistas
previstas na convenção coletiva do trabalho 2022/2023.. Vigência: 08/08/2022 a
07/08/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 626.262,60. Data de Assinatura:
09/09/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 09/09/2022).
DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO
EDITAL DE CIÊNCIA DECEX/SPO Nº 35, DE 16 DE SETEMBRO DE 2022
Pelo presente edital, com fundamento no art. 23, § 1º, inciso III, e § 2º, inciso
IV, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação dada pelas Leis nº
11.196, de 21 de novembro de 2005, e nº 11.941, de 27 de maio de 2009, fica o
contribuinte abaixo identificado CIENTIFICADO da lavratura do Auto de Infração e Termo
de Apreensão e Guarda Fiscal nº 0817900-94523/2022, constantes do processo
administrativo fiscal nº 10314.720.137/2022-18, com proposta de aplicação da pena de
perdimento de mercadorias estrangeiras.
De acordo com o disposto no art. 27, caput e § 1º, do Decreto-Lei nº 1.455, de
1976, é facultada a impugnação do auto de infração no prazo de 20 (vinte) dias contados
da ciência deste Termo, findo o qual, sem impugnação, será caracterizada a revelia e
imediatamente aplicada a pena de perdimento das mercadorias.
O contribuinte será considerado cientificado para todos os efeitos legais 15
(quinze) dias após a publicação deste edital, nos termos do inciso IV do § 2° do art. 23 do
Decreto nº 70.235/1972.
Vistas ao processo e apresentação de impugnação poderão ser providenciadas
eletronicamente através do portal e-CAC.
Contribuinte: AQUA PLASTIC BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO - EIRELI
CNPJ: 33.044.909/0001-09
MAURICIO FERNANDES VALENÇA MENDES
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2022 - UASG 173030
Número do Contrato: 4/2020.
Nº Processo: 19957.004787/2019-26.
Contratante: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. Contratado: 31.344.070/0001-90 -
COOPARIOCA COOPERATIVA DE TRABALHO DE TAXI CARIOCA LTDA. Objeto: Transporte
terrestre para a CVM-RJ. Início dos efeitos financeiros: 01/08/2022 . Valor Total Atualizado
do Contrato: R$ 8.608,08 . Data de Assinatura: 08/09/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 08/09/2022).
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
T EC N O LO G I A
EDITAL Nº 1, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022
CREDENCIAMENTO DE AVALIADORES, ESPECIALISTAS E INSPETORES NA ÁREA
DE ORGANISMOS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
TECNOLOGIA (Inmetro), no uso das atribuições conferidas pelo § 3º do artigo 4º da Lei nº
5.966, de 11 de dezembro de 1973, e no inciso I do artigo 18, da Estrutura Regimental da
Autarquia, aprovada pelo Decreto no 6.275, de 28 de novembro de 2007, com a redação
alterada pelos Decretos nos 7.938, de 19 de fevereiro de 2013, 8.671, de 16 de fevereiro
de 2016, e 8.848, de 12 de setembro de 2016, e em conformidade com a Portaria Inmetro
n.º 347, de 24 de Novembro de 2009, torna público o Edital para credenciamento de
avaliadores, especialistas e inspetores para a execução de atividades técnicas, materiais e
acessórias aos serviços de acreditação de organismos de avaliação da conformidade (OAC),
relativos aos Programas de Acreditação disponibilizados pela Coordenação Geral de
Acreditação (Cgcre) mediante as condições aqui estabelecidas.
1. OBJETO
1.1. O presente edital, na modalidade de fluxo contínuo, tem por objetivo a
seleção, qualificação e credenciamento de profissionais para atuarem como avaliadores,
especialistas e inspetores, em processos inerentes às atividades abrangidas pela
acreditação de Organismos de Avaliação da Conformidade (OAC) disponibilizados pela
Coordenação Geral de Acreditação e poderá ser cancelado ou suspenso a qualquer tempo
por determinação do Inmetro.

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